Direito Constitucional e Direito Administrativo
Núcleo do conteúdo
Em Constitucional, domine direitos e garantias fundamentais, organização do Estado, repartição de competências tributárias, administração pública (art. 37 a 41) e controle de constitucionalidade. Em Administrativo, os pilares são princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, além dos implícitos), atos administrativos (atributos, elementos, extinção), poderes administrativos, licitações e contratos, improbidade e responsabilidade civil do Estado.
Armadilhas recorrentes
A banca explora distinções finas: competência tributária é indelegável, mas a capacidade tributária ativa é delegável. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, porém admite excludentes (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior) e regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa. Em atos administrativos, presunção de legitimidade não é verdade absoluta: admite prova em contrário. Autotutela (revogação e anulação) não se confunde com tutela. Atenção também à diferença entre poder hierárquico e poder disciplinar.
Regra de ouro
Classifique o ato antes de julgar: se é ilegal, cabe anulação (efeitos retroativos); se é inconveniente ou inoportuno, cabe revogação (efeitos ex nunc). Atos vinculados não admitem juízo de conveniência; atos discricionários admitem, mas sempre dentro da lei.
Exemplo trabalhado
Servidor público, no exercício da função, causa dano a terceiro por negligência. A vítima aciona o Estado, que responde objetivamente e depois pode regressar contra o servidor se comprovar dolo ou culpa. A teoria adotada é a do risco administrativo, e não a do risco integral.