Direito Tributário: normas gerais, obrigação, crédito e administração tributária
Núcleo do conteúdo
Estude o Sistema Tributário Nacional: limitações ao poder de tributar (legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, vedação ao confisco), competências, espécies tributárias e o CTN. Na obrigação tributária, distinga obrigação principal (pagamento) da acessória (fazer, não fazer, tolerar). No crédito tributário, domine lançamento (de ofício, por declaração, por homologação), suspensão, extinção e exclusão. Em administração tributária, fiscalização, sigilo fiscal, dívida ativa e certidões.
Armadilhas recorrentes
Suspensão não é extinção: moratória, depósito integral, reclamação e recurso, concessão de liminar e parcelamento suspendem; pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição e decadência extinguem. A prescrição atinge a cobrança (5 anos da constituição definitiva); a decadência atinge o direito de lançar (5 anos, em regra, contados da ocorrência do fato gerador). Cuidado com a Súmula Vinculante 8 e com a contagem nos tributos sujeitos a lançamento por homologação.
Regra de ouro
Pergunte sempre: o crédito já foi constituído? Se não, fale em decadência. Se já, fale em prescrição. Essa distinção resolve muitas questões.
Exemplo trabalhado
Tributo sujeito a homologação não declarado nem pago: o prazo decadencial conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado (art. 173, I, do CTN), e não da data do fato gerador, quando não há antecipação de pagamento.