Bloqueio de valores por ordem judicial e sigilo bancário
O Banco Beta recebe ofício de juízo cível determinando o bloqueio de R$ 480 mil em conta de titularidade de cliente pessoa física, sem que haja nos autos qualquer indicação de que o cliente tenha sido previamente intimado. O ofício vem acompanhado de decisão que invoca o art. 854 do CPC (penhora de dinheiro por meio do sistema eletrônico) e determina que o banco informe, em 24 horas, o saldo existente e os últimos 90 dias de movimentação. O gerente da conta relata que o cliente é servidor público e que parte dos valores tem origem em salário. O banco tem dúvida sobre (i) a possibilidade de recusar o fornecimento do extrato e (ii) a possibilidade de opor impenhorabilidade parcial.
1. O banco pode deixar de fornecer o extrato de 90 dias invocando sigilo bancário? Fundamente.
Read the worked answer
Não. O sigilo bancário é protegido pela LC nº 105/2001, mas não é oponível ao Poder Judiciário no exercício da jurisdição. O art. 1º, § 4º, da LC nº 105/2001 autoriza o fornecimento de informações ao juiz, e o art. 6º disciplina o dever de informar. O art. 854 do CPC prevê que a penhora em dinheiro se faz por meio eletrônico, com ordem de bloqueio e informação de saldo, e o juiz pode requisitar dados necessários à efetividade da execução. Recusar o cumprimento sujeita o banco a multa e a medidas coercitivas (art. 774 e art. 77, § 2º, do CPC). O banco deve cumprir a ordem no prazo, limitando o fornecimento ao estritamente determinado, sem ampliar o escopo.
2. Quanto à impenhorabilidade de valores de origem salarial, como o banco deve proceder diante da ordem de bloqueio?
Read the worked answer
O banco não é parte para decidir sobre impenhorabilidade; deve cumprir a ordem de bloqueio e informar ao juízo a natureza dos valores, se conhecida. A impenhorabilidade de salário (art. 833, IV, do CPC) é matéria a ser alegada pelo executado por meio de impugnação ou embargos, não pelo banco. O banco, contudo, deve evitar bloqueio de valores que a própria ordem exclua e registrar a origem dos depósitos no cumprimento. Se o juízo determinar a manutenção do bloqueio, o banco cumpre e comunica. O descumprimento por iniciativa própria configuraria desobediência a ordem judicial.