Procurador do Banco Central key terms

Poder de qualquer juiz, em caso concreto, deixar de aplicar norma inconstitucional. Produz efeitos apenas entre as partes, embora decisões reiteradas possam gerar mudança de entendimento.

Sistema em que órgão jurisdicional único decide sobre a validade de norma em tese, sem partes em conflito. No Brasil, cabe ao Supremo Tribunal Federal em ações como ADI e ADPF.

Regra segundo a qual a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo só pode ser feita pela maioria absoluta dos membros do tribunal, e não por órgão fracionário.

Atributo de certas decisões judiciais que obriga os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública a seguir o entendimento firmado, dispensando nova discussão sobre a tese.

Enunciado aprovado pelo Supremo Tribunal Federal sobre matéria constitucional, com efeito obrigatório para os demais órgãos do Judiciário e para a administração direta e indireta.

Condição jurídica que garante mandatos fixos e estáveis aos dirigentes da autarquia, protegendo a condução da política monetária de pressões políticas conjunturais.

Regra que submete a Administração Pública à lei: só pode agir quando e como a norma autoriza, diferentemente do particular, a quem se permite fazer o que a lei não proíbe.

Prerrogativa da Administração de condicionar e restringir o exercício de direitos e liberdades em favor do interesse público, como licenças, fiscalização e sanções administrativas.

Atributo do ato administrativo que permite à Administração executá-lo diretamente, sem necessidade de autorização judicial prévia, quando a lei autoriza e há urgência ou previsão legal.

Dever de reparar danos causados a terceiros por agentes públicos em serviço. No Brasil adota-se, em regra, a responsabilidade objetiva, dispensando prova de culpa do agente.

Fundamento da responsabilidade estatal que dispensa a prova de culpa do agente, exigindo apenas conduta, dano e nexo causal, admitindo excludentes como culpa da vítima ou caso fortuito.

Medida que afasta a separação patrimonial entre sócios e sociedade para atingir bens particulares, quando houver abuso, confusão patrimonial ou desvio de finalidade.

Corrente que exige prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para autorizar a desconsideração. É a regra geral no direito civil brasileiro.

Documento que representa obrigação pecuniária e confere ao portador o direito de exigir o pagamento. Circula com base em princípios como cartularidade, literalidade e autonomia.

Ato pelo qual o titular de título de crédito à ordem transfere a outro os direitos nele representados, com ou sem garantia, mediante assinatura no verso ou em folha anexa.

Garantia cambial pela qual terceiro ou signatário assume obrigação de pagar título de crédito caso o devedor principal não o faça, respondendo de forma autônoma.

Qualidade de decisão judicial que não admite mais recurso, tornando-se imutável e obrigatória. Pode ser formal, quando encerra o processo, ou material, quando atinge o mérito.

Perda da faculdade processual por não exercício no prazo, por prática de ato incompatível ou por decisão judicial, garantindo o avanço ordenado do processo.

Provimento judicial de urgência ou de evidência que antecipa ou assegura efeitos do mérito antes da decisão final, condicionado a requisitos como risco de dano e probabilidade do direito.

Direito das partes de serem informadas e de influir nas decisões do processo, incluindo a possibilidade de manifestação antes de cada ato decisório relevante.

Garantia de que o acusado ou litigante pode usar todos os meios legais para provar suas alegações e contestar as do adversário, com assistência técnica adequada.

Perda do direito de ajuizar reclamação após o prazo legal, contado da extinção do contrato ou, quanto aos créditos, da data de seu vencimento, dentro do biênio posterior.

Diretriz do direito do trabalho que busca compensar a desigualdade entre empregado e empregador, orientando interpretação e aplicação das normas em favor do trabalhador.

Princípio segundo o qual, no direito do trabalho, os fatos efetivamente praticados prevalecem sobre documentos e formalidades, prevalecendo a situação real da relação de emprego.

Causa de exclusão da tipicidade penal em razão da mínima lesão ao bem jurídico, reduzida culpabilidade do agente e ausência de periculosidade social da conduta.

Correspondência entre a conduta praticada e a descrição legal de crime, abrangendo elementos objetivos e subjetivos. Sem ela, não há crime, ainda que a conduta seja reprovável.

Situação prevista em lei que, uma vez ocorrida, faz nascer a obrigação tributária entre contribuinte e fisco, como auferir renda ou prestar serviço tributável.

Ato administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o valor devido e identifica o devedor, tornando exigível o crédito tributário.

Vínculo jurídico que obriga o contribuinte a pagar tributo ou a cumprir dever instrumental, como emitir documentos fiscais e prestar declarações ao fisco.

Número mínimo de contribuições mensais exigido para que o segurado tenha direito a determinado benefício, variável conforme o tipo de prestação.

Intervalo em que o segurado mantém a qualidade de segurado após cessar a contribuição, sem recolhimento, permitindo acesso a benefícios dentro do prazo legal.

Condição que habilita a pessoa a receber prestações previdenciárias, decorrente da filiação e da manutenção regular das contribuições ou do período de graça.

Regras de direito internacional privado que indicam qual ordenamento jurídico rege contrato com elementos estrangeiros, respeitando a autonomia das partes e a ordem pública.

Procedimento pelo qual o Superior Tribunal de Justiça autoriza que decisão proferida por tribunal estrangeiro produza efeitos no Brasil, após verificação de requisitos legais.

Conjunto de decisões sobre oferta de moeda e taxa de juros, conduzido pelo Banco Central, para controlar a inflação e influenciar o nível de atividade econômica.

Órgão normativo máximo do sistema financeiro nacional, responsável por fixar diretrizes de crédito, câmbio e política monetária, sem funções executivas.

Propriedade do texto que garante continuidade de sentido entre suas partes, obtida por retomadas, conectivos e progressão temática adequada ao leitor.

Conjunto de mecanismos linguísticos, como pronomes, conjunções e repetições controladas, que ligam os enunciados e sustentam a articulação formal do texto.

Argumento dedutivo formado por duas premissas e uma conclusão, no qual se verifica validade pela forma, independentemente da verdade material das proposições.

Operação lógica que inverte o valor de verdade de uma proposição formada por conectivos, aplicando regras como De Morgan para conjunção e disjunção.