Procurador do Banco Central cheat sheet

Controle difuso: competência do juiz do caso concreto; controle concentrado: STF, via ADI (art. 102, I, a), ADC, ADPF e ADO.

Cláusulas pétreas (art. 60, §4º): forma federativa, voto direto/secreto/universal/periodicidade, separação dos poderes, direitos e garantias individuais - não podem ser abolidas por emenda.

Remédios constitucionais: habeas corpus (liberdade de locomoção), mandado de segurança (direito líquido e certo não amparado por HC/HDE), habeas data, mandado de injunção, ação popular.

MS: prazo decadencial de 120 dias do ato coator; não cabe contra ato de gestão de órgão colegiado, mas cabe contra ato individual de autoridade.

ADI: legitimados do art. 103; não se admite intervenção de terceiros (ressalvado amicus curiae); efeitos erga omnes e vinculantes, em regra ex tunc.

ADPF: caráter subsidiário - só cabe quando não houver outro meio eficaz; pode ter efeito vinculante e erga omnes.

Direitos sociais (art. 6º): educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados.

Competência da União para legislar sobre sistema financeiro, câmbio e moeda (art. 21, VIII e art. 22, VII); normas gerais concorrentes com Estados em direito econômico.

Princípios expressos (art. 37, caput): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Atos administrativos: atributos de presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; vício de competência e de forma geram anulação, não convalidação automática.

Poderes: hierárquico (dever de obediência e avocação), disciplinar (apuração de faltas), regulamentar (decreto para fiel execução da lei), de polícia (restrição a particulares).

Licitação (Lei 14.133/2021): modalidades pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo; dispensa e inexigibilidade são hipóteses distintas.

Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021): exige dolo específico; sanções incluem perda da função, suspensão de direitos políticos e multa.

Responsabilidade civil do Estado: objetiva por atos comissivos (art. 37, §6º), subjetiva por omissão em regra; ação regressiva contra o agente exige dolo ou culpa.

Processo administrativo federal (Lei 9.784/1999): prazo de 5 anos para revisão de atos favoráveis, salvo má-fé; direito de recurso e de ampla defesa.

Servidores: estabilidade após 3 anos de efetivo exercício (art. 41 CF); cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração.

Pessoa jurídica: teoria da realidade técnica no Brasil; desconsideração (art. 50 CC) exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Prescrição (art. 205 CC): regra geral de 10 anos; 3 anos para reparação civil (art. 206, §3º, V).

Negócio jurídico: vícios de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão) e vícios sociais (fraude contra credores, simulação).

Obrigações: solidariedade não se presume (art. 264 CC); nas obrigações solidárias o credor pode cobrar a totalidade de qualquer devedor.

Responsabilidade civil objetiva: art. 927, parágrafo único, CC (risco da atividade); responsabilidade por fato do produto/serviço no CDC é objetiva.

Empresário (art. 966 CC): exerce profissionalmente atividade econômica organizada; pode ser MEI ou EIRELI (extinta pela Lei 14.195/2021).

Sociedades: LTDA com responsabilidade limitada à integralização do capital; S.A. regida pela Lei 6.404/1976, com ações ordinárias e preferenciais.

Falência (Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020): recuperação judicial e extrajudicial são meios de soerguimento; créditos trabalhistas têm preferência limitada a 150 salários mínimos.

Competência: foro do domicílio do réu é regra geral (art. 46 CPC); competência absoluta não admite prorrogação.

Prazos: contestação em 15 dias úteis; recurso de apelação em 15 dias úteis, com efeito suspensivo em regra.

Tutela provisória: urgência (cautelar ou antecipada) e evidência (art. 311 CPC); exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil.

Recursos: apelação (sentença), agravo de instrumento (decisões interlocutórias do art. 1.015), embargos de declaração (omissão/contradição/obscuridade), recurso especial e extraordinário.

Precedentes: art. 927 CPC vincula juízes a súmulas, decisões do STF em controle concentrado e incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

Coisa julgada: não faz coisa julgada a motivação, apenas o dispositivo (art. 504 CPC); ação rescisória no prazo de 2 anos (art. 975 CPC).

Execução: título executivo extrajudicial pode ser executado em 3 dias para pagamento; penhora online (BacenJud) é instrumento típico.

Audiência de conciliação é obrigatória em regra (art. 334 CPC), podendo ser dispensada quando o litígio não admitir autocomposição.

CLT art. 3º: empregado é pessoa física que presta serviço com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.

Jornada padrão: 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII CF); horas extras com adicional mínimo de 50%.

Férias: 30 dias após 12 meses de trabalho, com acréscimo de 1/3 constitucional (art. 7º, XVII CF).

Aviso prévio: 30 dias, acrescido de 3 dias por ano trabalhado, até o limite de 90 dias (Lei 12.506/2011).

Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017): teletrabalho, trabalho intermitente, contribuição sindical facultativa, prevalência do negociado sobre o legislado (art. 611-A CLT).

Prescrição trabalhista: 5 anos durante o contrato e 2 anos após a extinção (art. 7º, XXIX CF).

Processo do trabalho: audiência una, reclamação verbal ou escrita, prazo de 8 dias para contestação (art. 847 CLT); recurso ordinário em 8 dias.

Competência da Justiça do Trabalho: relações de trabalho, inclusive indenização por dano moral decorrente da relação (art. 114 CF).

Princípio da legalidade (art. 1º CP): não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986): gestão fraudulenta, desvio de recursos, evasão de divisas; pena varia conforme o tipo.

Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, alterada pela Lei 12.683/2012): ocultação de bens provenientes de infração penal; independe de condenação pelo crime antecedente.

Inquérito policial: peça informativa, dispensável; indiciamento é ato privativo do delegado; prazo de 10 dias para réu preso e 30 dias para solto (regra federal).

Prisão em flagrante: qualquer do povo pode prender (art. 301 CPP); a autoridade policial deve comunicar ao juiz em 24 horas.

Ação penal pública incondicionada é a regra (art. 100 CP); condicionada exige representação da vítima; privada é subsidiária.

Princípio da insignificância: exclui a tipicidade material; requisitos incluem mínima ofensividade, ausência de periculosidade social e reduzido grau de reprovabilidade.

Habeas corpus: cabe sempre que alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII CF).

Competência tributária é indelegável (art. 7º CTN), mas capacidade tributária ativa pode ser delegada a pessoa jurídica de direito público.

Tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais (art. 145 CF e art. 5º CTN).

Legalidade tributária (art. 150, I CF): exige lei para instituir ou majorar tributo, salvo exceções (II, IE, IPI, IOF e empréstimo compulsório de calamidade).

Anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, III, b e c CF): o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício nem antes de 90 dias da lei que o instituiu.

Imunidades: recíproca (art. 150, VI, a), templos, partidos, entidades sindicais, educação e assistência social sem fins lucrativos; livros, jornais e periódicos.

Lançamento: declaração, ofício, arbitramento e homologação; no lançamento por homologação o prazo decadencial é de 5 anos contados do fato gerador (art. 150, §4º CTN).

Crédito tributário: suspensão (moratória, depósito, reclamação, recurso, parcelamento, liminar), extinção (pagamento, compensação, prescrição) e exclusão (isenção, anistia).

Prescrição da cobrança: 5 anos da constituição definitiva do crédito (art. 174 CTN); a citação interrompe a prescrição.

Regime Geral de Previdência Social (RGPS): filiação obrigatória de empregados, contribuintes individuais e segurados especiais; filiação facultativa de maiores de 16 anos.

Carência: 12 contribuições para auxílio-doença e aposentadoria por idade; 180 para aposentadoria por tempo de contribuição (regras anteriores à EC 103/2019).

EC 103/2019: idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher) para aposentadoria por idade, com 15 anos de contribuição (mulher) e 20 anos (homem).

Benefícios: aposentadorias, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-família.

RMI (renda mensal inicial): calculada sobre a média aritmética simples de todos os salários de contribuição desde julho de 1994 (art. 29 Lei 8.213/1991).

Pensão por morte: exige qualidade de segurado e cota familiar de 50% mais 10% por dependente, até 100%.

Custeio: contribuição do empregador (20% sobre a folha), do empregado (progressiva) e do trabalhador rural sobre a comercialização.

Decadência e prescrição: 10 anos para revisão do benefício (decadência) e 5 anos para cobrança de parcelas atrasadas (prescrição).

Fontes do Direito Internacional Público (art. 38 do Estatuto da CIJ): tratados, costume, princípios gerais, jurisprudência e doutrina.

Tratados: assinatura, ratificação, entrada em vigor; no Brasil, incorporação depende de aprovação pelo Congresso e promulgação por decreto presidencial.

Pacta sunt servanda: os tratados obrigam as partes e devem ser cumpridos de boa-fé; impossibilidade de invocar direito interno para descumprir.

Imunidades: diplomática (ampla, inclusive penal) e consular (restrita a atos de ofício); organizações internacionais gozam de imunidade funcional.

Direito Internacional Privado: LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942) define lei aplicável; lex loci celebrationis para forma do negócio e lex domicilii para capacidade.

Homologação de sentença estrangeira: competência do STJ (art. 105, I, i CF); requisitos incluem trânsito em julgado, ordem pública e citação regular.

Mercosul: personalidade jurídica de direito internacional (Protocolo de Ouro Preto); solução de controvérsias pelo Tribunal Permanente de Revisão.

Nacionalidade: brasileiro nato (art. 12, I CF) e naturalizado; extradição de nato é vedada, salvo crime comum antes da naturalização.

Lei 4.595/1964: cria o CMN (normativo), o Banco Central (executor) e o Conselho de Recursos do SFN; o BACEN é autarquia federal de natureza especial.

Competências do BACEN: emitir moeda, executar política monetária, fiscalizar instituições financeiras, autorizar funcionamento e aplicar sanções.

Lei 13.506/2017: processo administrativo sancionador no BACEN; sanções incluem advertência, multa, suspensão, inabilitação e cassação.

Sigilo bancário (LC 105/2001): quebra somente por ordem judicial ou CPI; a Receita e o BACEN têm acesso a informações para fins de fiscalização.

Lei 7.492/1986 define crimes contra o SFN; Lei 9.613/1998 trata de lavagem de dinheiro e do COAF.

Resolução CMN 4.595/2017 e normas de compliance: exigem controles internos, prevenção à lavagem e cadastro de clientes (KYC).

Sistema de pagamentos (Lei 12.865/2013): arranjos de pagamento sujeitos à regulação do BACEN; Pix é arranjo instantâneo regulado.

Regime de resolução (Lei 14.430/2022): prevê intervenção, liquidação extrajudicial e medidas de resolução de instituições financeiras.

Política monetária: instrumentos clássicos são operações de mercado aberto, redesconto e depósitos compulsórios; meta de inflação é definida pelo CMN.

Regime de metas de inflação (Decreto 3.088/1999): meta central com intervalo de tolerância; descumprimento exige carta aberta do presidente do BACEN.

Curva de Phillips: relação inversa de curto prazo entre desemprego e inflação; no longo prazo, a curva é vertical (taxa natural de desemprego).

PIB = C + I + G + (X − M); PIB nominal versus real (deflator = nominal/real × 100).

Multiplicador keynesiano dos gastos: k = 1/(1 − c), em que c é a propensão marginal a consumir.

Regimes cambiais: flutuante, fixo e flutuação suja; no Brasil vigora, desde 1999, o câmbio flutuante com intervenções pontuais.

Base monetária = papel-moeda em poder do público + reservas bancárias; M1 = papel-moeda + depósitos à vista.

Curva de Laffer: relaciona alíquota tributária e arrecadação; existe alíquota ótima além da qual a arrecadação cai.

Crase: obrigatória antes de substantivo feminino determinado e em locuções femininas (à medida que); proibida antes de verbo, palavra masculina e pronome pessoal.

Concordância verbal: sujeito composto anteposto exige verbo no plural; com 'ou' exclusivo, verbo concorda com o núcleo mais próximo.

Regência: 'assistir' no sentido de ver exige preposição a; 'implicar' no sentido de acarretar é transitivo direto (sem preposição).

Colocação pronominal: próclise obrigatória com advérbios, pronomes relativos e conjunções subordinativas; ênclise é padrão em início de período.

Redação oficial: impessoalidade, clareza, concisão, formalidade e uso do padrão culto; memorando, ofício e exposição de motivos são gêneros típicos.

Proposição: sentença declarativa com valor verdadeiro ou falso; conectivos ∧ (e), ∨ (ou), → (condicional), ↔ (bicondicional), ¬ (negação).

Equivalência lógica: p → q ≡ ¬q → ¬p (contrapositiva); negação de p → q é p ∧ ¬q.

Silogismo categórico: validade depende da forma, não do conteúdo; todo A é B e todo B é C implica todo A é C.

Organização do Estado: União, Estados, DF e Municípios são entes federativos autônomos (art. 18 CF); Territórios não têm autonomia.

Intervenção federal (art. 34 CF): hipóteses taxativas; decreto presidencial deve especificar amplitude, prazo e condições, com controle pelo Congresso.

Repartição de competências: art. 21 (material exclusiva da União), art. 22 (legislativa privativa da União), art. 23 (comum) e art. 24 (concorrente).

Poder Legislativo: bicameralismo federativo (Câmara e Senado); processo legislativo inclui iniciativa, discussão, votação, sanção/veto e promulgação.

Poder Judiciário: STF guardião da Constituição; Súmula Vinculante exige aprovação por 2/3 dos ministros (art. 103-A CF).

Funções essenciais à justiça: MP, Advocacia Pública, Defensoria Pública e advocacia privada são instituições permanentes e essenciais.

Controle de constitucionalidade estadual: cabe ao TJ local, por meio de representação de inconstitucionalidade, sem ofensa à Constituição Federal.

Emenda constitucional: quórum de 3/5 em cada Casa, dois turnos de votação (art. 60, §2º CF).

Contrato administrativo: cláusulas exorbitantes incluem alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanções e ocupação provisória.

Equilíbrio econômico-financeiro (art. 65, II, d, Lei 8.669/1993 e art. 124 Lei 14.133/2021): reajuste por álea extraordinária e imprevisível.

Sanções administrativas: advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade; devem observar contraditório e ampla defesa.

Lei 8.112/1990: posse em 30 dias da nomeação; estágio probatório de 24 meses; demissão exige processo administrativo disciplinar.

Controle externo: TCU auxilia o Congresso no controle financeiro (art. 71 CF); controle interno é exercido pelo próprio Poder.

Ação popular (Lei 4.717/1965): qualquer cidadão é parte legítima para anular ato lesivo ao patrimônio público.

Ação civil pública (Lei 7.347/1985): MP e outros legitimados para tutela de interesses difusos e coletivos.

Parcerias (Lei 13.019/2014): termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação com organizações da sociedade civil.

Casamento: regime de bens é escolhido livremente pelos nubentes, salvo causas de separação obrigatória (art. 1.641 CC).

Comunhão parcial: comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, excluídos os anteriores e os recebidos por doação/herança.

Sucessão legítima: ordem de vocação hereditária é cônjuge/companheiro, descendentes, ascendentes, colaterais e Município/União (art. 1.829 CC).

Testamento: forma pública, cerrada, particular e especiais; testador pode dispor livremente de metade do patrimônio (legítima).

Títulos de crédito: princípios da cartularidade, literalidade e autonomia; letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata.

Cheque: prazo de apresentação de 30 dias (mesma praça) e 60 dias (praça diversa); prescrição da execução em 6 meses.

Duplicata: emitida com base em fatura; aceite é obrigatório em regra; protesto por indicação é possível sem aceite.

Contratos empresariais: aplicação do princípio da preservação da empresa (art. 47 Lei 11.101/2005) e função social do contrato.

Ônus da prova: regra do art. 373 CPC (autor prova fato constitutivo; réu prova fato impeditivo, modificativo ou extintivo), com possibilidade de inversão dinâmica.

Sentença: deve conter relatório, fundamentação e dispositivo (art. 489 CPC); omissão de fundamentação gera nulidade.

Coisa julgada material: torna imutável a decisão de mérito; coisa julgada formal impede rediscussão no mesmo processo.

Liquidação de sentença: por arbitramento ou por artigos (art. 509 CPC); cumprimento de sentença pode ser iniciado de ofício.

Embargos à execução: prazo de 15 dias úteis, independentemente de penhora; impugnação em execução fiscal tem prazo de 30 dias (Lei 6.830/1980).

Agravo de instrumento: cabível contra decisões interlocutórias do art. 1.015 CPC; prazo de 15 dias úteis.

Recurso especial: cabimento por violação de lei federal ou divergência jurisprudencial; exige prequestionamento.

Recurso extraordinário: violação direta à Constituição; repercussão geral é requisito de admissibilidade.

Salário mínimo: nacionalmente unificado, fixado por lei; não pode ser reduzido, salvo por norma coletiva em hipóteses específicas.

13º salário: 1/12 por mês trabalhado, pago em duas parcelas (novembro e dezembro) ou por ocasião das férias.

FGTS: 8% do salário depositado pelo empregador; saque em demissão sem justa causa com multa de 40% sobre o saldo.

Rescisão: justa causa, sem justa causa, pedido de demissão, rescisão indireta e culpa recíproca; verbas rescisórias variam em cada hipótese.

Estabilidade provisória: gestante (art. 10, II, b, ADCT), cipeiro, acidentado e dirigente sindical.

Trabalho intermitente (art. 443, §3º CLT): convocação com 3 dias de antecedência; período de inatividade não é tempo à disposição.

Terceirização (Lei 13.429/2017): permitida em qualquer atividade; responsabilidade subsidiária do tomador em caso de inadimplemento.

Seguro-desemprego: trabalhador formal demitido sem justa causa, com mínimo de 12 meses nos últimos 18 meses (primeira solicitação).

Aplicação da lei penal: lei penal mais benéfica retroage (art. 2º CP); abolitio criminis extingue a punibilidade.

Teoria do crime: fato típico (conduta, resultado, nexo causal, tipicidade), ilícito e culpável (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa).

Dolo: direto, indireto e eventual; culpa: imprudência, negligência e imperícia.

Concurso de pessoas: autor, coautor e partícipe; participação de menor importância reduz a pena de 1/6 a 1/3.

Concurso de crimes: material (soma), formal (mais grave com acréscimo) e crime continuado (aumento de 1/6 a 2/3).

Peculato (art. 312 CP): apropriação de bem público por funcionário público; peculato culposo admite extinção pela reparação antes da sentença.

Corrupção passiva (art. 317 CP): solicitar ou receber vantagem indevida; corrupção ativa (art. 333 CP) é do particular.

Crimes contra o sistema financeiro: gestão fraudulenta (art. 4º Lei 7.492/1986) exige dolo específico de fraudar.

Fato gerador: situação definida em lei necessária e suficiente para a ocorrência da obrigação tributária (art. 114 CTN).

Obrigação acessória: prestações positivas ou negativas previstas na legislação; descumprimento gera multa, não tributo.

Responsabilidade tributária: sucessores (art. 129 CTN), terceiros (art. 134 CTN) e responsabilidade por infrações (art. 136 CTN, objetiva).

Denúncia espontânea (art. 138 CTN): exclui a multa moratória quando o pagamento é feito antes de qualquer procedimento fiscal.

Processo administrativo fiscal: impugnação em 30 dias da notificação; decisão de primeira instância é recorrível ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Execução fiscal (Lei 6.830/1980): citação para pagar em 5 dias; penhora online; exceção de pré-executividade para matérias de ordem pública.

Impostos em espécie: IR (competência da União), ICMS (Estados), ISS (Municípios), IPTU (Municípios) e IPVA (Estados).

Simples Nacional (LC 123/2006): regime unificado para micro e pequenas empresas; vedado a empresas com débitos com o INSS em certas hipóteses.

Segurados obrigatórios: empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual, segurado especial e doméstico (art. 11 Lei 8.213/1991).

Período de graça: manutenção da qualidade de segurado por até 12 meses após cessar contribuição, prorrogável para 24 meses em caso de desemprego comprovado.

Aposentadoria por incapacidade permanente: exige carência de 12 contribuições e incapacidade total e definitiva para qualquer atividade.

Auxílio-acidente: indenização mensal de 50% do salário de benefício em caso de sequela que reduza a capacidade laboral.

Salário-maternidade: 120 dias; para segurada empregada é pago pela empresa com compensação nas contribuições.

Auxílio-reclusão: devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão.

Contribuição do contribuinte individual: 20% sobre o salário de contribuição (plano normal) ou 11% (plano simplificado, limitado ao salário mínimo).

Decadência do direito de revisão do benefício: 10 anos, contados do dia seguinte ao recebimento do primeiro pagamento (art. 103 Lei 8.213/1991).

Personalidade internacional: Estados, organizações internacionais e, em medida limitada, indivíduos; Santa Sé é sujeito sui generis.

Reconhecimento de Estado e de governo: ato unilateral e declaratório; não condiciona a existência do Estado.

Solução pacífica de controvérsias: negociação, mediação, conciliação, arbitragem e solução judicial (CIJ).

Direitos humanos: Pacto de San José da Costa Rica; a Corte Interamericana de Direitos Humanos julga violações por Estados-partes.

Nacionalidade e naturalização: naturalização é ato de soberania; brasileiro nato não pode ser extraditado.

Lei de Introdução: aplica-se a lei do domicílio para regular a capacidade e o direito de família; bens imóveis regem-se pela lei do local da situação.

Contratos internacionais: autonomia da vontade limitada pela ordem pública; Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional (CISG).

Cooperação jurídica internacional: cartas rogatórias e auxílio direto; competência do STJ para homologar sentenças estrangeiras.

CMN: órgão normativo máximo do SFN, presidido pelo Ministro da Fazenda; BACEN é seu secretário-executivo.

CVM, SUSEP e PREVIC são autarquias de supervisão de mercados específicos (valores mobiliários, seguros e previdência complementar).

Lei 4.595/1964, art. 10: BACEN tem competência para autorizar funcionamento, fiscalizar e aplicar penalidades às instituições financeiras.

Sanções (Lei 13.506/2017): advertência, multa, suspensão do exercício de cargo, inabilitação temporária e cassação de autorização.

Multa cominatória: pode ser aplicada para compelir ao cumprimento de determinação; valor deve observar razoabilidade.

Sigilo de operações: acesso pelo BACEN e pela Receita Federal para fins de fiscalização; quebra judicial para o MP e a polícia.

Regulamento do mercado de câmbio (Resolução CMN 1/2020): consolida regras de operações de câmbio e capitais internacionais.

Pix (Resolução BCB 1/2020): arranjo de pagamentos instantâneos; participação obrigatória de instituições com mais de 500 mil contas ativas.

Política fiscal: expansão por aumento de gastos ou corte de tributos; efeito crowding out quando o aumento do gasto público eleva juros e reduz investimento privado.

Curva IS-LM: IS representa equilíbrio no mercado de bens; LM, no mercado monetário; deslocamentos alteram produto e taxa de juros.

Inflação: custo de menu, distorções tributárias e perda de poder de compra; medida pelo IPCA (IBGE) e pelo IGP-M (FGV).

Taxa Selic: taxa básica de juros definida pelo Copom; é referência para a política monetária e para o custo do crédito.

Balanço de pagamentos: conta corrente (bens, serviços, rendas) e conta financeira (investimentos); reservas internacionais são ativo do BACEN.

Regime de câmbio flutuante: taxa determinada pelo mercado; intervenções do BACEN ocorrem via swaps cambiais e compra/venda de divisas.

Sistema Financeiro Nacional: mercados monetário, de crédito, de capitais e cambial; intermediação por bancos comerciais e múltiplos.

Risco sistêmico: possibilidade de contágio entre instituições; regulamentação prudencial (Basileia III) exige capital mínimo e liquidez.

Regência nominal: 'obediente a', 'contrário a', 'favorável a', 'prejudicial a'; uso correto da preposição exigida pelo nome.

Crase em 'à medida que', 'à proporção que' e 'à custa de'; não ocorre em 'a partir de' e 'a fim de'.

Pontuação: a vírgula separa orações coordenadas e isola aposto e vocativo; não separa sujeito de predicado.

Coesão textual: referenciação por anáfora e catáfora; conectivos de oposição (porém, todavia), causa (pois) e conclusão (portanto).

Redação oficial: uso de 'Vossa Excelência' para autoridades; fecho com 'Respeitosamente' ou 'Atenciosamente' conforme a hierarquia.

Tabela-verdade: condicional p → q é falsa apenas quando p é verdadeira e q é falsa; bicondicional é verdadeira quando os valores coincidem.

Negação de proposições compostas: ¬(p ∧ q) ≡ ¬p ∨ ¬q (De Morgan); ¬(p ∨ q) ≡ ¬p ∧ ¬q.

Argumento válido: a conclusão é consequência necessária das premissas; falácia de afirmação do consequente invalida o raciocínio.

Direitos fundamentais: aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º CF); eficácia horizontal vincula também particulares.

Princípio da proporcionalidade: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito para restringir direitos.

Mandado de injunção: cabível na falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

Habeas data: assegura conhecimento e retificação de informações relativas à pessoa em registros de entidades governamentais ou de caráter público.

Ação popular: qualquer cidadão é parte legítima para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade e ao meio ambiente.

Direitos individuais: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade; prisão civil por dívida só é admitida para devedor de alimentos.

Tortura e crimes hediondos: insuscetíveis de graça, anistia ou indulto; prisão temporária e liberdade provisória com restrições.

Remédios: não cabe MS contra lei em tese, mas cabe contra ato normativo com efeitos concretos.

Administração direta: órgãos sem personalidade jurídica; indireta: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Autarquia: pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração; regime de precatório para execução.

Empresa pública e sociedade de economia mista: pessoa jurídica de direito privado; regime de pessoal celetista; não gozam de privilégios fiscais.

Improbidade: atos de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação a princípios; exige dolo (Lei 14.230/2021).

Sanções por improbidade: perda da função pública, suspensão de direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o poder público.

Prescrição da ação de improbidade: 8 anos após o fato, salvo ilícito permanente (art. 23 Lei 8.429/1992).

Processo administrativo disciplinar: sindicância (prazo de 30 dias) e PAD (prazo de 60 dias, prorrogável por igual período).

Controle judicial de atos administrativos: analisa legalidade e, em hipóteses restritas, mérito por razoabilidade e proporcionalidade.

Obrigações de dar, fazer e não fazer; inadimplemento absoluto extingue a obrigação com perdas e danos; mora é atraso imputável ao devedor.

Mora do credor: constituição por recusa injustificada; o devedor pode consignar o pagamento judicialmente.

Cláusula penal: prefixa as perdas e danos; pode ser reduzida judicialmente se manifestamente excessiva (art. 413 CC).

Arras: confirmatórias (não admitem arrependimento) e penitenciais (permitem arrepender-se com perda do sinal).

Vícios redibitórios: defeitos ocultos em coisa recebida; prazo de 30 dias para bens móveis e 1 ano para imóveis (art. 445 CC).

Evicção: perda da coisa por decisão judicial; o adquirente tem direito à restituição do preço e indenização por perdas e danos.

Responsabilidade civil: subjetiva (dolo ou culpa) é regra; objetiva nas hipóteses legais (risco, fato do produto, dano ambiental).

Dano moral: pode ser cumulado com dano material; pessoa jurídica pode sofrer dano moral em hipóteses de ofensa à imagem.

Capacidade processual: capacidade de estar em juízo; incapacidade absoluta exige representação, relativa exige assistência.

Litisconsórcio: facultativo ou necessário; no necessário, os efeitos da sentença dependem da citação de todos os litisconsortes.

Intervenção de terceiros: assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae.

Atos processuais: prazos em dias úteis (art. 219 CPC); contagem exclui o dia do começo e inclui o do vencimento.

Citação: ato pelo qual se dá ciência ao réu; pode ser por correio, oficial de justiça, edital, meio eletrônico ou comparecimento espontâneo.

Revelia: presunção relativa de veracidade dos fatos; não se aplica a direitos indisponíveis nem a pluralidade de réus.

Audiência de instrução: produção de provas orais; decisões interlocutórias são impugnáveis por agravo de instrumento.

Nulidades: princípio da instrumentalidade das formas; o ato só é nulo se a forma for essencial ou houver prejuízo à defesa.

Recursos trabalhistas: recurso ordinário (8 dias), recurso de revista (8 dias, para o TST), agravo de petição (8 dias) e embargos.

Recurso de revista: cabível por violação legal, divergência jurisprudencial ou ofensa à Constituição; exige prequestionamento.

Execução trabalhista: citação para pagar em 48 horas; penhora e avaliação de bens; prazo de embargos à execução de 5 dias.

Audiência inaugural: não comparecimento do reclamante importa arquivamento; do reclamado, revelia e confissão.

Depósito recursal: exigido para recurso ordinário e de revista, salvo beneficiário da justiça gratuita.

Prescrição intercorrente: na execução trabalhista, ocorre em 2 anos após o arquivamento dos autos (art. 11-A CLT).

Competência territorial: regra do local da prestação de serviços (art. 651 CLT); foro do domicílio do empregado pode ser eleito.

Tutela provisória trabalhista: cabe antecipação de tutela em face da evidência do direito e do perigo de dano.

Provas ilícitas: inadmissíveis, salvo descoberta inevitável (art. 157 CPP); derivação da prova ilícita é vedada.

Cadeia de custódia: rastreabilidade da prova pericial desde a coleta até o descarte (arts. 158-A a 158-F CPP).

Ação penal: pública incondicionada, pública condicionada e privada; a queixa-crime deve ser oferecida em 6 meses do conhecimento da autoria.

Prisão preventiva: exige fumus comissi delicti e periculum libertatis; prazo de 5 dias para revisão da necessidade (art. 316 CPP).

Liberdade provisória: pode ser concedida com ou sem fiança; vedada em crimes hediondos com indícios de autoria e materialidade.

Tribunal do Júri: competência para crimes dolosos contra a vida; julgamento por 7 jurados, com votação sigilosa.

Sentença penal: absolutória (inexistência do fato, negativa de autoria, atipicidade) e condenatória; efeitos civis da condenação.

Recursos: apelação (5 dias), recurso em sentido estrito (5 dias), embargos de declaração (2 dias) e revisão criminal (a qualquer tempo).

Imposto de renda: competência da União; critérios de generalidade, universalidade e progressividade (art. 153, §2º CF).

ICMS: imposto estadual sobre circulação de mercadorias; princípio da não cumulatividade e seletividade em função da essencialidade.

ISS: imposto municipal sobre serviços; alíquotas mínimas e máximas fixadas por lei complementar.

IPTU: progressividade fiscal e extrafiscal (função social da propriedade); base de cálculo é o valor venal do imóvel.

Taxa: cobrada pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviço público específico e divisível; base de cálculo não pode ser a mesma do imposto.

Contribuição de melhoria: decorre de obra pública que valorize imóvel do contribuinte; limite total é o custo da obra.

Garantias do contribuinte: direito de petição, certidão negativa, repetição de indébito (prazo de 5 anos) e compensação.

Crimes tributários (Lei 8.137/1990): sonegação fiscal; extinção da punibilidade pelo pagamento integral antes do recebimento da denúncia.

Regimes previdenciários: RGPS (privado), RPPS (servidores públicos) e regime de previdência complementar (aberto e fechado).

RPPS: servidores efetivos; regime próprio de cada ente; aposentadoria voluntária e compulsória (70 anos).

Previdência complementar: LC 108/2001 (patrocinadas por entes públicos) e LC 109/2001 (regime geral); planos de benefícios definidos e contribuição definida.

Saúde suplementar: ANS regula planos privados de assistência à saúde (Lei 9.656/1998).

Seguridade social: tripé saúde, assistência social e previdência social (art. 194 CF); financiamento por toda a sociedade.

Assistência social: benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) de 1 salário mínimo para idosos e pessoas com deficiência em situação de miserabilidade.

Reforma da previdência (EC 103/2019): idade mínima, regras de transição e alteração do cálculo dos benefícios.

Contagem recíproca: tempo de contribuição entre RGPS e RPPS, com compensação financeira entre os regimes.

OMC: organiza o comércio multilateral; princípios de nação mais favorecida, tratamento nacional e transparência.

Solução de controvérsias na OMC: consultas, painel e Órgão de Apelação (atualmente paralisado por falta de nomeações).

FMI: promove cooperação monetária e estabilidade cambial; concede empréstimos com condicionalidades.

Banco Mundial: financiamento de projetos de desenvolvimento; BIRD e AID são suas principais instituições.

ONU: Assembleia Geral (resoluções não vinculantes) e Conselho de Segurança (resoluções vinculantes).

Mercosul: tarifa externa comum e livre circulação de bens; decisões do Conselho do Mercado Comum e da CMC são obrigatórias.

Tratados de direitos humanos: aprovados por 3/5 em dois turnos equivalem a emendas constitucionais (art. 5º, §3º CF).

Extradição: competência do STF para julgar; brasileiro nato não pode ser extraditado, salvo crime comum antes da naturalização.

Lei 7.492/1986: crime de evasão de divisas (art. 22) exige dolo de promover saída de moeda sem autorização; não há forma culposa.

Gestão fraudulenta (art. 4º): exige dolo específico de fraudar; gestão temerária (art. 4º, parágrafo único) é conduta imprudente.

Apropriação de recursos (art. 5º) e desvio de recursos de instituição financeira são crimes próprios de dirigentes.

Lavagem de dinheiro: fases de colocação, estratificação e integração; comunicação de operações suspeitas ao COAF.

COAF: unidade de inteligência financeira; recebe comunicações e produz relatórios de inteligência financeira (RIF).

Lei 13.506/2017: processo sancionador com fase de instrução e fase decisória; recurso ao Conselho de Recursos do SFN.

Cadastro de clientes (KYC): identificação, qualificação e monitoramento de operações atípicas.

Regime de resolução (Lei 14.430/2022): medidas de resolução incluem alienação de controle, transferência de ativos e liquidação extrajudicial.

Juros simples: J = C × i × t; montante M = C(1 + i·t).

Juros compostos: M = C(1 + i)^t; taxa equivalente em capitalização composta: (1 + i)^(1/n) − 1.

Desconto comercial simples: A = N(1 − i·t); desconto racional: A = N/(1 + i·t).

Valor presente de fluxo de caixa: VP = Σ FC_t/(1 + i)^t; VPL positivo indica viabilidade do projeto.

TIR: taxa que zera o VPL; aceita-se o projeto quando TIR ≥ custo de oportunidade do capital.

Risco de mercado (sistemático) e risco específico (diversificável); beta mede a sensibilidade ao mercado.

CAPM: E(R) = Rf + β(E(Rm) − Rf); relaciona retorno esperado ao risco sistemático.

Alavancagem financeira: aumento do endividamento eleva o risco financeiro e o retorno esperado sobre o capital próprio.

Interpretação de texto: identificar tese, argumentos e conclusão; distinguir fato de opinião e causa de consequência.

Coesão referencial: pronomes, advérbios e elipses retomam termos; a ambiguidade referencial compromete a clareza.

Concordância nominal: adjetivo posposto a substantivos de gêneros diferentes concorda com o mais próximo ou vai para o masculino plural.

Regência verbal: 'preferir A a B' (não 'mais que'); 'chegar a' e 'ir a' exigem preposição.

Silogismo hipotético: se p → q e q → r, então p → r (silogismo hipotético válido).

Modus ponens: p → q, p, logo q; modus tollens: p → q, ¬q, logo ¬p.

Quantificadores: negação de 'todo' é 'algum não'; negação de 'algum' é 'nenhum'.

Análise combinatória: permutação P(n) = n!; combinação C(n,k) = n!/(k!(n−k)!); arranjo A(n,k) = n!/(n−k)!.