Procurador do Banco Central flashcards

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Cláusulas pétreas

Limites materiais ao poder de reforma constitucional previstos no art. 60, §4º, da Constituição: forma federativa de Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, separação dos Poderes e direitos e garantias individuais.

Mandado de segurança

Remédio constitucional para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, com prazo decadencial de 120 dias contados da ciência do ato coator.

Controle concentrado de constitucionalidade

Modalidade exercida pelo STF em ações como ADI, ADC, ADPF e ADO, com decisão de efeitos erga omnes e vinculantes, em regra com eficácia retroativa.

Atributos do ato administrativo

Características que conferem prerrogativas à Administração: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, presentes conforme a natureza do ato.

Responsabilidade civil do Estado

Regra do art. 37, §6º, da Constituição: objetiva por condutas comissivas de agentes públicos, assegurado direito de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa.

Improbidade administrativa

Conduta dolosa que gera enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação a princípios, sujeitando o agente a sanções como perda da função, suspensão de direitos políticos e multa.

Desconsideração da personalidade jurídica

Art. 50 do Código Civil: permite atingir bens dos sócios em caso de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Prescrição civil

Regra geral de dez anos do art. 205 do Código Civil, com prazos especiais de três anos para reparação civil e cinco anos para dívidas líquidas em instrumento público.

Títulos de crédito

Documentos que incorporam direito literal e autônomo, regidos pelos princípios da cartularidade, literalidade e autonomia, como letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata.

Tutela provisória de urgência

Medida antecipada ou cautelar concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do Código de Processo Civil.

Coisa julgada material

Qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade que adquire a decisão de mérito, impedindo sua rediscussão em outro processo, salvo ação rescisória no prazo de dois anos.

Recurso especial

Recurso ao STJ por violação de lei federal ou divergência jurisprudencial, exigindo prequestionamento da matéria e observância dos requisitos de admissibilidade.

Contrato de trabalho

Relação jurídica em que pessoa física presta serviços de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada ao empregador, nos termos do art. 3º da CLT.

Prescrição trabalhista

Prazo de cinco anos para reclamação de créditos durante a vigência do contrato e de dois anos após sua extinção, conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição.

Aviso prévio proporcional

Período de 30 dias acrescido de três dias por ano completo de serviço, limitado a 90 dias, devido na rescisão sem justa causa, conforme a Lei 12.506/2011.

Lavagem de dinheiro

Ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização ou propriedade de bens provenientes de infração penal, punida pela Lei 9.613/1998 independentemente da condenação pelo crime antecedente.

Inquérito policial

Procedimento administrativo, informativo e dispensável destinado a apurar autoria e materialidade de infração penal, com prazo de dez dias para réu preso e trinta dias para solto.

Princípio da insignificância

Exclui a tipicidade material em condutas de mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.

Lançamento tributário

Procedimento administrativo que constitui o crédito tributário, podendo ser de ofício, por declaração, por arbitramento ou por homologação, conforme o art. 142 do CTN.

Anterioridade nonagesimal

Vedação constitucional de cobrança de tributo antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou majorou, somada à anterioridade anual.

Denúncia espontânea

Art. 138 do CTN: exclusão da multa moratória quando o contribuinte paga o tributo ou declara a infração antes de qualquer procedimento fiscal iniciado.

Período de graça

Manutenção da qualidade de segurado após cessar a contribuição, em regra por até doze meses, prorrogável para vinte e quatro meses em caso de desemprego comprovado.

Carência previdenciária

Número mínimo de contribuições exigido para concessão de benefício, como doze para auxílio-doença e aposentadoria por idade, conforme a Lei 8.213/1991.

Pensão por morte

Benefício devido aos dependentes do segurado falecido, calculado em cota familiar de 50% mais 10% por dependente, até o limite de 100% do valor do benefício.

Pacta sunt servanda

Princípio do direito internacional segundo o qual os tratados obrigam as partes e devem ser cumpridos de boa-fé, não podendo o Estado invocar seu direito interno para descumpri-los.

Homologação de sentença estrangeira

Competência do Superior Tribunal de Justiça para autorizar a eficácia de decisão judicial estrangeira no Brasil, exigindo trânsito em julgado, citação regular e respeito à ordem pública.

Banco Central do Brasil

Autarquia federal de natureza especial, executor da política monetária e fiscalizador do Sistema Financeiro Nacional, criada pela Lei 4.595/1964 e vinculada ao CMN.

Conselho Monetário Nacional

Órgão normativo máximo do Sistema Financeiro Nacional, presidido pelo Ministro da Fazenda, responsável por fixar diretrizes da política monetária, creditícia e cambial.

Processo sancionador do BACEN

Procedimento da Lei 13.506/2017 que apura infrações e aplica sanções como advertência, multa, suspensão, inabilitação e cassação de autorização, assegurados contraditório e ampla defesa.

Regime de metas de inflação

Sistema em que o CMN fixa meta para a inflação, o BACEN atua para cumpri-la e, em caso de descumprimento, o presidente da autarquia publica carta aberta explicando as causas.

Multiplicador keynesiano

Relação entre variação do gasto autônomo e variação do produto, calculada por k = 1/(1 − c), em que c é a propensão marginal a consumir da economia.

Contrapositiva

Equivalência lógica segundo a qual a condicional p → q equivale a ¬q → ¬p, preservando o valor de verdade do enunciado original.