Recuperação judicial e crédito com garantia fiduciária
A Indústria Gama S.A. ajuizou pedido de recuperação judicial em 10/03/2025. Entre os credores estão: (i) o Banco Delta, com crédito de R$ 12 milhões garantido por alienação fiduciária de imóvel industrial avaliado em R$ 15 milhões; (ii) a Fornecedora Épsilon, com crédito quirografário de R$ 3 milhões; (iii) a Fazenda Estadual, com crédito tributário de R$ 2 milhões; e (iv) o Banco Zeta, com crédito de R$ 4 milhões em contrato com garantia real, mas cuja garantia foi constituída 20 dias antes do pedido. O administrador judicial questiona a classificação dos créditos e a possibilidade de o Banco Delta executar a garantia durante o stay period.
1. Classifique os créditos e explique o tratamento do crédito do Banco Delta durante o stay period.
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O Banco Delta é credor com garantia real (alienação fiduciária), mas a Lei nº 11.101/2005, na redação da Lei nº 14.112/2020, sujeita o credor com garantia real à recuperação, com limites. Durante o stay period (180 dias prorrogáveis), a execução e a excussão da garantia ficam suspensas, salvo decisão judicial fundamentada. A Fornecedora Épsilon é quirografária. A Fazenda Estadual é credora tributária, não sujeita à recuperação, mas pode ter a execução suspensa por decisão do juízo da recuperação quanto a atos de constrição. O Banco Zeta tem garantia real constituída em período suspeito (dentro do prazo de 90 dias antes do pedido, art. 129, § 3º), sujeita a ineficácia se configurada fraude contra credores, podendo ser reclassificado como quirografário.
2. O Banco Delta pode requerer a excussão da garantia antes do fim do stay period alegando que o bem vale mais que o crédito?
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Não como regra. O art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 suspende a execução contra o devedor durante o stay period. A Lei nº 14.112/2020 introduziu hipóteses de afastamento da suspensão, como a constatação de que a manutenção do bem é inviável ou que a garantia se deteriora. O simples fato de o bem valer mais que o crédito não autoriza a excussão. O credor pode requerer ao juízo a avaliação e a proteção do bem, mas a alienação depende de autorização judicial.