Contribuição previdenciária sobre PLR e auxílio-alimentação
A empresa Ômega, do setor de tecnologia, foi autuada em 2025 por não recolher contribuição previdenciária sobre: (i) valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em 2023, no montante de R$ 1,8 milhão, com acordo coletivo que previa metas e prazo de apuração superior a 24 meses; (ii) auxílio-alimentação em dinheiro, no valor de R$ 600 mil; e (iii) adicional noturno de R$ 240 mil. A empresa alega que a PLR é isenta, que o auxílio-alimentação em dinheiro tem natureza indenizatória e que o adicional noturno integra a base de cálculo apenas quando habitual.
1. Analise a incidência de contribuição previdenciária sobre cada uma das três rubricas.
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A PLR é isenta quando cumpridos os requisitos da Lei nº 10.101/2000: negociação com comissão paritária, acordo com metas claras e prazo de apuração de até 24 meses. Se o acordo previa prazo superior a 24 meses, a isenção é afastada e incide contribuição. O auxílio-alimentação em dinheiro, após a Reforma Trabalhista (art. 457, § 2º, da CLT), não integra a remuneração, mas a não incidência previdenciária exige que o valor seja pago em espécie ou reembolso, conforme a Lei nº 13.467/2017; a Receita Federal, contudo, exige que o benefício não seja pago em dinheiro para afastar a contribuição, entendimento que gerou disputa judicial. O adicional noturno integra a base de cálculo da contribuição, pois tem natureza salarial, independentemente de habitualidade.
2. A empresa pode compensar os valores recolhidos a maior em exercícios anteriores com a autuação?
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A compensação de contribuições previdenciárias segue a Lei nº 8.212/1991 e a IN RFB aplicável. O crédito decorrente de recolhimento indevido pode ser compensado com contribuições da mesma espécie, observado o prazo de cinco anos. A compensação exige declaração em GFIP e pode ser glosada pela Receita. No caso, a empresa deve primeiro discutir a autuação; a compensação com créditos não definitivos é arriscada e pode gerar nova autuação.