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Question 1Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, além de outros instrumentos. Qual instrumento permite ao povo decidir sobre matéria legislativa por meio de consulta prévia à elaboração da norma?

  1. Referendo
  2. Plebiscito Correct answer.
  3. Ação popular
  4. Iniciativa popular

Explanation

O plebiscito é a consulta prévia ao povo sobre determinada matéria, convocada antes da elaboração da norma, conforme o art. 14 da Constituição. O referendo, por sua vez, ocorre depois da aprovação da lei, para ratificá-la ou rejeitá-la. Ambos são formas de exercício direto da soberania popular.

Question 2Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais previstos na Constituição, assinale a alternativa que corresponde corretamente a um direito social expressamente elencado no art. 6º.

  1. Sigilo de correspondência
  2. Propriedade privada
  3. Moradia Correct answer.
  4. Liberdade de expressão

Explanation

O art. 6º da Constituição elenca como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Moradia consta expressamente desse rol. Os demais itens são direitos individuais, não sociais.

Question 3Direito Constitucional

Um servidor público federal é demitido após processo administrativo disciplinar. Sobre o remédio constitucional adequado para impugnar eventual ilegalidade do ato, assinale a alternativa correta.

  1. Cabe habeas data, para assegurar o acesso ao processo administrativo.
  2. Cabe mandado de segurança, por se tratar de ato de autoridade lesivo a direito líquido e certo. Correct answer.
  3. Cabe habeas corpus, pois a demissão restringe a liberdade de locomoção.
  4. Cabe mandado de injunção, por falta de norma regulamentadora do direito de defesa.

Explanation

O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública. A demissão em processo disciplinar é ato de autoridade e pode ser impugnada por esse remédio, observados os prazos decadenciais.

Question 4Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado, a competência para legislar sobre direito civil é da União, enquanto a competência para legislar sobre direito penitenciário é concorrente. Essa distribuição decorre de qual regra constitucional?

  1. Competência residual dos Estados, que podem legislar sobre qualquer matéria não vedada.
  2. Competência exclusiva dos Municípios para assuntos de interesse local, inclusive direito civil.
  3. Competência privativa da União, delegável aos Estados por lei complementar, no caso de matérias concorrentes.
  4. Repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, prevista no texto constitucional. Correct answer.

Explanation

A Constituição reparte competências legislativas e administrativas entre os entes federativos, enumerando as matérias privativas da União e as de competência concorrente. A competência privativa da União pode ser delegada aos Estados por lei complementar, mas a competência residual dos Estados alcança apenas o que não lhes seja vedado e não pertença à União ou aos Municípios.

Question 5Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade concentrado no Brasil, assinale a alternativa correta.

  1. A decisão de mérito tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública. Correct answer.
  2. O Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de emenda constitucional por vício de conteúdo, sem qualquer limite material.
  3. A decisão de mérito em ação direta produz efeitos apenas entre as partes do processo.
  4. A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta por qualquer cidadão no gozo dos direitos políticos.

Explanation

Nos termos da Constituição, a decisão de mérito em ação direta de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à Administração Pública. A legitimação para a ação direta é restrita aos entes e órgãos expressamente previstos no art. 103.

Question 6Direito Constitucional

Sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que indica corretamente um de seus objetivos fundamentais.

  1. Solução pacífica dos conflitos
  2. Independência nacional
  3. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais Correct answer.
  4. Concessão de asilo político

Explanation

O art. 3º da Constituição estabelece os objetivos fundamentais da República, entre eles erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Independência nacional, concessão de asilo político e solução pacífica dos conflitos são princípios que regem as relações internacionais, previstos no art. 4º.

Question 7Direito Constitucional

Sobre a organização do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

  1. Os Deputados Federais têm mandato de oito anos, coincidente com o dos Senadores.
  2. Cada Estado elege três Senadores, com mandato de oito anos, renovando-se a representação de forma alternada. Correct answer.
  3. O Senado é composto por representantes dos Municípios, eleitos em número proporcional à população.
  4. Cada Estado elege um único Senador, com mandato de quatro anos.

Explanation

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo três Senadores por unidade federativa, com mandato de oito anos. A renovação ocorre de forma alternada, por um e dois terços.

Question 8Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta quanto à sanção e ao veto presidencial.

  1. O veto parcial pode abranger parte do texto de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Correct answer.
  2. O veto deve ser motivado e comunicado ao Congresso em até trinta dias.
  3. A apreciação do veto pelo Congresso ocorre em sessão conjunta, podendo ser rejeitado por maioria simples.
  4. O silêncio do Presidente da República no prazo de quinze dias úteis importa em veto tácito.

Explanation

A Constituição admite o veto parcial, que deve abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, vedada a rejeição de fragmentos de dispositivo. O veto deve ser motivado e comunicado ao Presidente do Senado no prazo de quarenta e oito horas.

Question 9Direito Constitucional

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta quanto às garantias dos magistrados.

  1. A aposentadoria compulsória dos magistrados ocorre aos setenta anos de idade.
  2. A irredutibilidade de subsídio é garantia absoluta, não se sujeitando a limites constitucionais.
  3. A vitaliciedade é adquirida após dois anos de exercício no cargo, sendo vedada a perda do cargo em qualquer hipótese.
  4. A inamovibilidade impede a remoção do juiz, salvo por motivo de interesse público, na forma da lei. Correct answer.

Explanation

A inamovibilidade é garantia que impede a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria do magistrado de ofício, salvo por motivo de interesse público, na forma da lei. A vitaliciedade é adquirida após dois anos de exercício, mas há hipóteses de perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado.

Question 10Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública na Constituição, assinale a alternativa correta.

  1. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vedada a contratação sem concurso em qualquer hipótese.
  2. A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mas não ao da eficiência.
  3. A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Correct answer.
  4. A remuneração dos servidores públicos não pode ser reduzida, ainda que por lei que altere a estrutura da carreira.

Explanation

A Constituição exige concurso público para investidura em cargo ou emprego público, ressalvando os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, declarados em lei. Também admite a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei.

Question 11Direito Constitucional

Sobre a nacionalidade na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

  1. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Correct answer.
  2. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, apenas se residirem no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos.
  3. A nacionalidade brasileira pode ser perdida por quem adquire outra nacionalidade, ainda que a lei estrangeira lhe imponha a naturalização como condição de permanência.
  4. Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República podem ser ocupados por brasileiros naturalizados.

Explanation

A Constituição considera brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira, quando registrados em repartição brasileira competente ou quando venham a residir no Brasil e optem pela nacionalidade após a maioridade. A perda da nacionalidade só ocorre em hipóteses expressas, e alguns cargos são privativos de natos.

Question 12Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

  1. A inviolabilidade do domicílio é absoluta, não admitindo exceções constitucionais.
  2. O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por decisão administrativa de autoridade policial.
  3. A liberdade de reunião exige autorização prévia da autoridade competente, que pode negá-la por conveniência.
  4. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Correct answer.

Explanation

O art. 5º, XI, da Constituição estabelece a inviolabilidade do domicílio, ressalvando a entrada sem consentimento do morador em caso de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. As exceções são taxativas e não dependem de autorização administrativa.

Question 13Direito Constitucional

Sobre a tutela constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

  1. As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam o infrator apenas a sanções administrativas, excluídas as penais e civis.
  2. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Correct answer.
  3. A floresta amazônica é patrimônio nacional, mas sua exploração pode ocorrer livremente, sem qualquer restrição legal.
  4. A proteção do meio ambiente é dever exclusivo do poder público, sem responsabilidade da coletividade.

Explanation

O art. 225 da Constituição consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A responsabilidade por danos ambientais alcança as esferas civil, penal e administrativa.

Question 14Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado e a federação brasileira, assinale a alternativa correta.

  1. A intervenção federal nos Estados depende de decreto do Presidente da República, que deve especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, dispensada a apreciação do Congresso.
  2. A intervenção federal em Municípios localizados em Território Federal é vedada em qualquer hipótese.
  3. O Distrito Federal pode ser dividido em Municípios, sendo regido por lei orgânica própria.
  4. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, e nas demais hipóteses constitucionais. Correct answer.

Explanation

A Constituição enumera taxativamente as hipóteses de intervenção federal, entre elas manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, e outras situações previstas no art. 34. A intervenção é medida excepcional, sujeita a controle político pelo Congresso.

Question 15Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade difuso, assinale a alternativa correta.

  1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível para impugnar lei municipal em face da Constituição Federal, mesmo havendo outro meio eficaz.
  2. A declaração incidental de inconstitucionalidade produz efeitos erga omnes, vinculando todos os órgãos do Judiciário.
  3. A inconstitucionalidade pode ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição, como questão prejudicial, com efeitos limitados ao caso concreto. Correct answer.
  4. O Supremo Tribunal Federal pode atuar como órgão de controle concentrado apenas por provocação de qualquer cidadão.

Explanation

No controle difuso, a inconstitucionalidade é reconhecida incidentalmente no caso concreto, como questão prejudicial, e a decisão produz efeitos, em regra, entre as partes. A eficácia erga omnes depende de mecanismos como a súmula vinculante ou a suspensão pelo Senado.

Question 16Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos e a capacidade eleitoral, assinale a alternativa correta.

  1. Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residam no Brasil por mais de dez anos.
  2. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para todos os brasileiros, independentemente da idade.
  3. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Correct answer.
  4. A cassação de direitos políticos é admitida como sanção por condenação criminal transitada em julgado.

Explanation

A Constituição prevê o voto obrigatório para os maiores de dezoito anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. A perda ou suspensão dos direitos políticos só ocorre nas hipóteses taxativas do art. 15.

Question 17Direito Constitucional

Sobre a ordem econômica e financeira na Constituição, assinale a alternativa correta.

  1. A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Correct answer.
  2. A Constituição adota o modelo de economia integralmente estatal, vedada a iniciativa privada.
  3. O Sistema Financeiro Nacional é regulado exclusivamente por leis estaduais, dada a autonomia federativa.
  4. A livre concorrência é princípio da ordem econômica, mas não constitui direito do consumidor.

Explanation

O art. 170 da Constituição estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Entre seus princípios estão a livre concorrência e a defesa do consumidor.

Question 18Direito Constitucional

Sobre o Poder Executivo e a responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.

  1. O Presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, nem mesmo após o término do mandato.
  2. O Presidente da República pode ser processado por crime de responsabilidade perante o Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados por dois terços de seus membros. Correct answer.
  3. A Câmara dos Deputados julga o Presidente da República por crime de responsabilidade, cabendo ao Senado apenas a instrução.
  4. O Presidente da República pode ser processado por crime comum perante o Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara por maioria simples.

Explanation

Nos crimes de responsabilidade, a Câmara dos Deputados autoriza o processamento por dois terços de seus membros, e o Senado Federal julga o Presidente da República. Nos crimes comuns, a autorização da Câmara é por dois terços, e o julgamento cabe ao Supremo Tribunal Federal.

Question 19Direito Constitucional

Sobre as cláusulas pétreas e o poder de reforma constitucional, assinale a alternativa correta.

  1. A Constituição não admite emenda constitucional durante o estado de defesa ou de sítio.
  2. Os direitos sociais não são protegidos por cláusulas pétreas, podendo ser suprimidos por emenda.
  3. A emenda constitucional pode abolir a forma federativa de Estado, desde que aprovada por três quintos dos membros de cada Casa.
  4. A forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas. Correct answer.

Explanation

O art. 60, § 4º, da Constituição estabelece como cláusulas pétreas a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. A Constituição veda emenda tendente a abolir esses conteúdos.

Question 20Direito Constitucional

Sobre a Defensoria Pública e o acesso à justiça, assinale a alternativa correta.

  1. A assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados é prestada exclusivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil.
  2. A Defensoria Pública integra a estrutura do Poder Judiciário, subordinando-se ao Supremo Tribunal Federal.
  3. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Correct answer.
  4. O acesso à justiça é garantido apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos, vedada a assistência a pessoas jurídicas.

Explanation

A Constituição define a Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da orientação jurídica e da defesa dos necessitados em todos os graus. A assistência jurídica integral e gratuita é dever do Estado.

Question 21Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/1990, o servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Esse dispositivo consagra qual garantia constitucional?

  1. A aposentadoria compulsória aos setenta anos
  2. A estabilidade do servidor público Correct answer.
  3. A irredutibilidade de vencimentos
  4. A vitaliciedade absoluta do servidor

Explanation

A estabilidade, prevista no art. 41 da Constituição, é adquirida após três anos de efetivo exercício e confere ao servidor a garantia de permanência no cargo, salvo nas hipóteses de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa, avaliação periódica de desempenho e excesso de despesa. A Lei 8.112/1990 reproduz essa garantia no art. 22, exigindo decisão judicial transitada em julgado ou processo disciplinar com defesa plena para a perda do cargo.

Question 22Direito Administrativo

Determinado município pretende criar uma autarquia para executar serviço de saneamento básico. Sobre a natureza jurídica dessa entidade da administração indireta, assinale a afirmativa correta.

  1. Trata-se de pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com patrimônio próprio e autonomia administrativa.
  2. Trata-se de empresa pública, constituída sob a forma de sociedade anônima e regida pelo direito comercial.
  3. Trata-se de órgão da administração direta, sem personalidade jurídica, subordinado hierarquicamente ao prefeito.
  4. Trata-se de pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração e patrimônio próprio. Correct answer.

Explanation

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, dotada de personalidade jurídica, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, para desempenhar atividade típica da administração. Ela integra a administração indireta e não se subordina hierarquicamente ao ente criador, sujeitando-se apenas a controle finalístico.

Question 23Direito Administrativo

Sobre os atributos do ato administrativo, qual deles permite que a Administração execute suas próprias decisões sem necessidade de autorização judicial prévia?

  1. A tipicidade
  2. A autoexecutoriedade Correct answer.
  3. A presunção de legitimidade
  4. A imperatividade

Explanation

A autoexecutoriedade é o atributo que autoriza a Administração a executar materialmente seus atos, sem prévia intervenção do Poder Judiciário, nas hipóteses previstas em lei e em situações de urgência. Ela se distingue da imperatividade, que impõe obrigações a terceiros independentemente de concordância, e da presunção de legitimidade, que inverte o ônus da prova.

Question 24Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8.666/1993, a licitação destinada a escolher trabalho técnico, científico ou artístico mediante instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores denomina-se:

  1. Tomada de preços
  2. Concorrência
  3. Leilão
  4. Concurso Correct answer.

Explanation

O concurso é a modalidade de licitação prevista na Lei 8.666/1993 para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios definidos em edital. Ele se diferencia da concorrência, voltada a obras e serviços de maior vulto, e do leilão, destinado à alienação de bens.

Question 25Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, o poder de polícia caracteriza-se por:

  1. Condicionar e restringir o uso de bens e o exercício de direitos individuais em favor do interesse público Correct answer.
  2. Editar atos normativos internos para organizar o funcionamento da Administração
  3. Aplicar sanções disciplinares a servidores públicos por infrações funcionais
  4. Distribuir funções entre órgãos da mesma pessoa jurídica, criando subordinação hierárquica

Explanation

O poder de polícia é a atividade administrativa que condiciona e restringe o exercício de direitos e o uso de bens em benefício do interesse público, como ocorre no licenciamento de atividades e na fiscalização sanitária. Ele incide sobre particulares em geral e não se confunde com o poder disciplinar, que alcança servidores e pessoas com vínculo especial com a Administração.

Question 26Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988 adota, como regra, a teoria:

  1. Do risco integral, em qualquer hipótese de dano
  2. Da culpa pessoal do agente público
  3. Da culpa administrativa, exigindo prova de falta do serviço
  4. Do risco administrativo, com responsabilidade objetiva do Estado Correct answer.

Explanation

O art. 37, § 6º, da Constituição consagra a responsabilidade objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta estatal. Admite-se, contudo, a exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, o que diferencia a teoria do risco integral.

Question 27Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição, o princípio da impessoalidade determina que:

  1. A Administração deve divulgar todos os seus atos, inclusive os sigilosos
  2. O agente público deve tratar os administrados sem favorecimentos ou perseguições pessoais Correct answer.
  3. A Administração deve escolher sempre a solução mais econômica para o erário
  4. O administrador deve atender prioritariamente aos interesses de seus eleitores

Explanation

A impessoalidade veda que o agente público atue movido por interesses pessoais, favorecendo ou prejudicando administrados em razão de vínculos ou preferências. Ela também impede que a publicidade oficial seja usada para promoção pessoal de autoridades, conforme o § 1º do art. 37 da Constituição.

Question 28Direito Administrativo

Um servidor público federal estável responde a processo administrativo disciplinar e é demitido. Posteriormente, comprova-se vício insanável no processo, sem ampla defesa. A demissão poderá ser:

  1. Anulada judicialmente, com reintegração do servidor ao cargo, se comprovado o vício Correct answer.
  2. Convertida automaticamente em suspensão, sem análise judicial
  3. Mantida, pois a estabilidade não impede a demissão por conveniência da Administração
  4. Confirmada pela presunção de legitimidade, que impede qualquer revisão

Explanation

A demissão de servidor estável exige processo administrativo com ampla defesa; a ausência desse requisito torna o ato inválido, possibilitando sua anulação judicial e a reintegração ao cargo. A presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa e cede diante de prova de vício no procedimento.

Question 29Direito Administrativo

A Administração pretende contratar serviço de publicidade e, simultaneamente, obra de reforma de pequeno valor. Sobre as modalidades de licitação na Lei 8.666/1993, é correto afirmar que:

  1. O pregão é obrigatório para obras de engenharia de qualquer valor
  2. O concurso é a modalidade adequada para serviços de publicidade em geral
  3. O convite pode ser usado para obras de qualquer valor, desde que haja três convidados
  4. A concorrência é a modalidade cabível para obras de grande vulto, conforme os limites do edital Correct answer.

Explanation

Na Lei 8.666/1993, a concorrência é a modalidade cabível para obras e serviços de grande vulto, observados os limites de valor fixados na própria lei e no edital. As demais modalidades têm campos próprios, e o pregão, na Lei 10.520/2002, destina-se a bens e serviços comuns, não a obras de engenharia em geral.

Question 30Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, assinale a afirmativa correta quanto à sua natureza e aos seus requisitos.

  1. Pode ser realizada sem indenização quando o imóvel estiver abandonado
  2. Só pode incidir sobre bens móveis, jamais sobre imóveis urbanos
  3. É forma originária de aquisição da propriedade, mediante indenização prévia e justa, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social Correct answer.
  4. Depende sempre de prévia autorização judicial para a imissão na posse, mesmo em caso de urgência

Explanation

A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade pelo Poder Público, fundada em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, com indenização prévia, justa e em dinheiro como regra constitucional. Em casos de urgência, a lei autoriza a imissão provisória na posse antes da conclusão do processo.

Question 31Direito Administrativo

Um cidadão sofre dano em razão de acidente causado por veículo oficial conduzido por servidor no exercício da função. Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

  1. O Estado responde objetivamente, bastando a prova do dano e do nexo causal com a conduta do agente Correct answer.
  2. A responsabilidade é subjetiva e recai exclusivamente sobre o servidor
  3. O Estado só responde se houver condenação criminal do servidor
  4. A vítima deve provar a culpa do servidor para obter indenização do Estado

Explanation

Pela responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da Constituição, a vítima precisa demonstrar apenas o dano e o nexo causal entre este e a conduta do agente público no exercício da função. A culpa do agente não é requisito para a responsabilização do Estado, que depois pode regressar contra o responsável em caso de dolo ou culpa.

Question 32Direito Administrativo

Sobre o poder hierárquico e o poder disciplinar, assinale a afirmativa correta.

  1. O poder hierárquico permite a avocação de competências de órgão de outra pessoa jurídica
  2. O poder disciplinar pressupõe vínculo jurídico especial entre o agente e a Administração, como o funcional Correct answer.
  3. O poder disciplinar alcança qualquer particular, independentemente de vínculo com a Administração
  4. A hierarquia permite que o superior revogue ato de agente de entidade da administração indireta

Explanation

O poder disciplinar é exercido sobre agentes que mantêm vínculo especial com a Administração, como servidores e contratados, para apurar infrações e aplicar sanções. O poder hierárquico, por sua vez, organiza a relação de subordinação dentro da mesma pessoa jurídica, não alcançando entidades diversas.

Question 33Direito Administrativo

Sobre a invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

  1. A anulação produz efeitos retroativos, em regra, pois decorre de ilegalidade Correct answer.
  2. A Administração pode revogar ato vinculado por conveniência, sem observar o direito adquirido
  3. A revogação é cabível para ato que já gerou direito adquirido ao administrado
  4. A convalidação é sempre vedada, mesmo quando o vício é sanável

Explanation

A anulação, fundada em ilegalidade, tem, em regra, efeitos retroativos, desfazendo os efeitos produzidos desde a origem, ressalvados direitos de terceiros de boa-fé. A revogação, por sua vez, incide sobre ato válido por razões de conveniência e oportunidade, sendo vedada quando já houver direito adquirido.

Question 34Direito Administrativo

Sobre as agências reguladoras, assinale a afirmativa correta.

  1. São órgãos da administração direta, subordinados hierarquicamente ao ministério setorial
  2. São fundações privadas sem qualquer vínculo com o Poder Público
  3. São empresas públicas com fins lucrativos e capital misto
  4. São autarquias de regime especial, dotadas de autonomia e sujeitas a mandato fixo de seus dirigentes Correct answer.

Explanation

As agências reguladoras são autarquias de regime especial, criadas por lei, com autonomia administrativa e financeira e dirigentes nomeados para mandato fixo, o que lhes confere maior independência decisória. Elas integram a administração indireta e exercem funções de regulação, fiscalização e, em certos casos, de poder de polícia.

Question 35Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar na Lei 8.112/1990, é correto afirmar que:

  1. A comissão processante deve assegurar ao servidor a ampla defesa e o contraditório Correct answer.
  2. O processo disciplinar é obrigatório para aplicação de penalidade de advertência
  3. A sindicância sempre resulta em demissão do servidor
  4. A defesa técnica por advogado é indispensável em qualquer fase do processo

Explanation

O processo administrativo disciplinar deve observar o contraditório e a ampla defesa, permitindo ao servidor conhecer as acusações e produzir provas. A Lei 8.112/1990 disciplina as fases de instauração, inquérito, defesa e relatório, assegurando a participação do acusado.

Question 36Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, a cláusula exorbitante que permite à Administração alterar unilateralmente o contrato, respeitados os limites legais, decorre do princípio da:

  1. Autonomia da vontade privada
  2. Boa-fé objetiva nas relações contratuais
  3. Livre negociação entre as partes
  4. Supremacia do interesse público sobre o particular Correct answer.

Explanation

As cláusulas exorbitantes decorrem da supremacia do interesse público, permitindo à Administração alterar unilateralmente o contrato, fiscalizar a execução e aplicar sanções, dentro dos limites legais. Essas prerrogativas não existem nos contratos privados comuns e encontram fundamento na posição diferenciada do Poder Público.

Question 37Direito Administrativo

Sobre a licitação na modalidade pregão, conforme a Lei 10.520/2002, é correto afirmar que:

  1. Destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, com disputa por lances Correct answer.
  2. Exige sempre a modalidade concorrência para bens comuns
  3. Dispensa a fase de habilitação dos licitantes
  4. Pode ser utilizada para obras de engenharia de qualquer complexidade

Explanation

O pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, assim entendidos aqueles cujos padrões de desempenho podem ser objetivamente definidos pelo edital. A disputa ocorre por meio de lances, e a fase de habilitação é realizada após a classificação, não sendo dispensada.

Question 38Direito Administrativo

Sobre a concessão de serviço público, assinale a afirmativa correta.

  1. A concessionária responde subjetivamente, exigindo-se prova de culpa para responsabilização
  2. A concessão transfere ao particular a titularidade do serviço público
  3. A concessão dispensa licitação prévia em qualquer hipótese
  4. A concessionária assume a execução do serviço por sua conta e risco, mediante tarifa cobrada dos usuários Correct answer.

Explanation

Na concessão, o poder concedente delega a execução do serviço público ao particular, que o presta por sua conta e risco, remunerando-se pela tarifa cobrada dos usuários. A titularidade do serviço permanece com o Poder Público, que mantém poderes de fiscalização e regulação.

Question 39Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, assinale a afirmativa correta quanto à sua classificação e alienação.

  1. Os bens de uso especial são afetados a serviço ou estabelecimento público e, em regra, inalienáveis enquanto mantida a afetação Correct answer.
  2. Os bens públicos dominicais são inalienáveis por natureza e não podem ser objeto de concessão
  3. Todos os bens públicos são imprescritíveis e insuscetíveis de qualquer utilização por particular
  4. Os bens de uso comum do povo são alienáveis livremente pela Administração

Explanation

Os bens de uso especial são afetados à prestação de serviço ou ao funcionamento de estabelecimento público, permanecendo inalienáveis enquanto subsistir essa destinação. A alienação exige desafetação prévia e observância das exigências legais, como avaliação e licitação.

Question 40Direito Administrativo

Sobre a improbidade administrativa na Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, é correto afirmar que:

  1. As sanções de improbidade incluem penas privativas de liberdade
  2. A ação de improbidade pode ser proposta por qualquer cidadão, sem legitimidade do Ministério Público
  3. A configuração dos atos de improbidade exige dolo, sendo afastada a modalidade culposa Correct answer.
  4. A lei pune qualquer ato ilegal, ainda que praticado sem dolo ou culpa

Explanation

Após a Lei 14.230/2021, a Lei 8.429/1992 passou a exigir dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, afastando a responsabilização por culpa. A ação é proposta pelo Ministério Público, e as sanções são de natureza civil, como perda de bens, suspensão de direitos políticos e multa.

Question 41Direito Administrativo

Sobre o controle judicial da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

  1. O Judiciário pode revogar atos administrativos por conveniência e oportunidade
  2. O Judiciário pode substituir a discricionariedade administrativa por seus próprios critérios de conveniência
  3. O Judiciário controla a legalidade dos atos, podendo anular atos ilegais, mas não revogar por mérito Correct answer.
  4. A Administração não se sujeita a controle judicial quando age com discricionariedade

Explanation

O controle judicial recai sobre a legalidade dos atos administrativos, permitindo ao Judiciário anular atos ilegais, inclusive por vício de desvio de finalidade. O mérito administrativo, ligado à conveniência e oportunidade, não pode ser substituído pelo juízo judicial, que não revoga atos válidos.

Question 42Direito Administrativo

Sobre a teoria do órgão e a imputação da conduta do agente público ao Estado, assinale a afirmativa correta.

  1. A conduta do agente é imputada ao Estado, que responde objetivamente, ressalvado o direito de regresso Correct answer.
  2. A responsabilidade do Estado depende de prévia ação contra o agente público
  3. O Estado só responde se o agente for identificado e condenado criminalmente
  4. O agente público responde sempre pessoalmente pelos danos causados ao administrado

Explanation

Pela teoria do órgão, a conduta do agente público no exercício da função é imputada ao Estado, que responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição. A ação de regresso contra o agente depende de dolo ou culpa e é facultativa, não condicionando a reparação à vítima.

Question 43Direito Administrativo

Sobre a delegação de serviço público e a responsabilidade da concessionária, assinale a afirmativa correta.

  1. A concessionária nunca responde por danos causados aos usuários, pois a responsabilidade é sempre do Estado
  2. O poder concedente responde sempre de forma solidária e principal pelos danos da concessionária
  3. A responsabilidade da concessionária é subjetiva, exigindo prova de culpa do agente
  4. A concessionária responde objetivamente perante os usuários, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária do poder concedente em certas hipóteses Correct answer.

Explanation

A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos usuários na prestação do serviço, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a legislação setorial. A jurisprudência admite, em hipóteses específicas de omissão ou falha na fiscalização, a responsabilidade subsidiária do poder concedente.

Question 44Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo discricionário e o controle de seus motivos, assinale a afirmativa correta.

  1. A motivação do ato discricionário é sempre dispensável, pois o mérito não pode ser revisto
  2. A teoria dos motivos determinantes vincula a Administração aos motivos declarados, ainda que o ato seja discricionário Correct answer.
  3. O Judiciário pode revogar ato discricionário por discordar da conveniência administrativa
  4. A discricionariedade autoriza a Administração a agir sem observância da legalidade

Explanation

Pela teoria dos motivos determinantes, quando a Administração declara os motivos de seu ato, eles passam a integrar a validade do ato, de modo que sua inexistência ou falsidade o torna inválido, mesmo em se tratando de ato discricionário. Isso permite o controle judicial da motivação sem invasão do mérito administrativo.

Question 45Direito Civil e Direito Empresarial

No direito civil brasileiro, a personalidade civil da pessoa natural começa com qual fato jurídico?

  1. A concepção, em qualquer hipótese, independentemente do nascimento
  2. O registro civil de nascimento no cartório competente
  3. A maioridade civil, aos dezoito anos completos
  4. O nascimento com vida, ainda que a criança venha a falecer em seguida Correct answer.

Explanation

O artigo 2º do Código Civil estabelece que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, ressalvando a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Assim, o registro e a maioridade são fatos posteriores que não condicionam o início da personalidade.

Question 46Direito Civil e Direito Empresarial

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil, assinale a alternativa correta.

  1. Exige prova de abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial Correct answer.
  2. Aplica-se automaticamente a todas as sociedades limitadas em recuperação
  3. Dispensa a participação do sócio no contraditório quando requerida pela parte
  4. Pode ser decretada de ofício pelo juiz em qualquer processo

Explanation

O art. 50 do Código Civil exige, para a desconsideração, abuso da personalidade caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O incidente deve observar o contraditório, e o juiz não pode decretá-la de ofício no processo de conhecimento.

Question 47Direito Civil e Direito Empresarial

Quanto aos negócios jurídicos, o Código Civil dispõe que a simulação:

  1. Torna o negócio anulável apenas quanto às partes, preservando efeitos perante terceiros de boa-fé
  2. É causa de nulidade do negócio, podendo o juiz reconhecê-la de ofício Correct answer.
  3. Produz efeitos apenas se houver prejuízo econômico comprovado
  4. Configura vício sanável pela confirmação das partes interessadas

Explanation

A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do art. 167 do Código Civil, e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Os direitos de terceiros de boa-fé são ressalvados, mas isso não converte o vício em anulabilidade.

Question 48Direito Civil e Direito Empresarial

Em relação à prescrição e à decadência no direito civil, assinale a alternativa correta.

  1. O juiz pode suprir de ofício a prescrição, mas não a decadência legal
  2. A decadência convencional pode ser renunciada pelas partes após consumada
  3. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem beneficia Correct answer.
  4. A prescrição é sempre renunciável, inclusive antes de consumada

Explanation

O art. 193 do Código Civil permite que a prescrição seja alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita. A decadência legal, por sua vez, deve ser conhecida de ofício pelo juiz, conforme o art. 210.

Question 49Direito Civil e Direito Empresarial

Sobre o regime de bens no casamento, é correto afirmar que:

  1. O regime da comunhão parcial pode ser alterado por simples acordo verbal entre os cônjuges
  2. O regime da participação final nos aquestos é o regime legal supletivo
  3. O pacto antenupcial exige escritura pública e é ineficaz se o casamento não se realizar Correct answer.
  4. A separação total de bens é obrigatória para pessoas maiores de setenta anos

Explanation

O pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública, sob pena de nulidade, e somente produz efeitos com a celebração do casamento, conforme os arts. 1.653 e 1.653 do Código Civil. Sem o casamento, o pacto é ineficaz.

Question 50Direito Civil e Direito Empresarial

A respeito da responsabilidade civil objetiva, assinale a alternativa correta.

  1. Exige sempre a comprovação de dolo ou culpa grave do responsável
  2. Dispensa a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano
  3. Aplica-se exclusivamente às relações de consumo
  4. Funda-se no risco da atividade, dispensando a prova de culpa do agente Correct answer.

Explanation

A responsabilidade objetiva dispensa a prova de culpa, fundando-se no risco da atividade ou em previsão legal específica, mas mantém a necessidade de comprovar conduta, dano e nexo causal. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é exemplo dessa modalidade.