Direito Constitucional para o Procurador do BCB
Estrutura e pontos de partida
O candidato deve dominar a arquitetura da Constituição de 1988: princípios fundamentais (arts. 1º a 4º), direitos e garantias (art. 5º e direitos sociais), organização do Estado, repartição de competências (arts. 21 a 24) e organização dos Poderes. Para o Banco Central, o núcleo está nos arts. 163 a 165 (finanças públicas, orçamento e Sistema Financeiro Nacional, art. 192) e no regime constitucional da moeda e do crédito.
Controle e interpretação
Estude controle de constitucionalidade difuso e concentrado, efeitos das decisões (modulação, coisa julgada), ADI, ADC, ADPF e ADO, além da Súmula Vinculante. Domine hermenêutica constitucional: proporcionalidade, razoabilidade, vedação ao retrocesso e eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Armadilhas recorrentes
Bancas exploram: (i) confundir competência privativa da União (art. 22) com competência comum (art. 23) ou concorrente (art. 24); (ii) atribuir ao BCB função legislativa, quando exerce poder normativo derivado; (iii) trocar os legitimados do art. 103 e suas prerrogativas processuais; (iv) supor que tratado internacional de direitos humanos tem sempre status constitucional (depende do rito do §3º do art. 5º); (v) errar os limites do art. 192, que trata do sistema financeiro e não cria monopólio estatal do crédito.
Regra de ouro
Antes de responder, localize o dispositivo. Se a alternativa cita competência, pergunte: é da União, dos Estados, comum ou concorrente? Se cita controle, pergunte: via difusa ou concentrada, e qual o efeito da decisão? Questões do BCB costumam cobrar a interface entre autonomia técnica da autarquia e submissão aos princípios constitucionais da administração pública (art. 37).