Legislação do BCB e do SFN
Arcabouço normativo
O núcleo é a Lei 4.595/1964, que criou o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central, definindo competências, autonomia e instrumentos. Estude também a Lei 6.385/1976 (mercado de valores mobiliários e CVM), a Lei 7.492/1986 (crimes financeiros), a Lei 9.613/1998 (lavagem), a Lei Complementar 105/2001 (sigilo bancário) e a Lei 13.506/2017 (processo administrativo sancionador).
Supervisão e sanções
Compreenda as atribuições do BCB: política monetária, cambial, de crédito, regulação prudencial, supervisão, resolução de instituições e prevenção à lavagem. Domine o processo administrativo sancionador, tipos de sanções (advertência, multa, inabilitação, cassação) e o rito da Lei 13.506/2017, com contraditório e ampla defesa.
Armadilhas e exemplo
Bancas confundem competências do CMN (normativo) com as do BCB (execução e supervisão); erram prazos de defesa e recursos no processo sancionador; e ignoram a autonomia técnica do BCB introduzida pela LC 179/2021. Exemplo: a decretação de regime de resolução de instituição financeira é ato do BCB, mas a edição de normas gerais sobre política monetária cabe ao CMN. Regra de ouro: separe sempre norma geral (CMN) de ato de supervisão (BCB).