Direito Administrativo aplicado ao Banco Central
Bases do regime jurídico
O estudo começa nos princípios do art. 37 (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência) e na distinção entre regime público e privado. O BCB é autarquia federal de regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda para fins de tutela, mas com autonomia técnica, administrativa e financeira. Compreenda atos administrativos (atributos, vícios, convalidação, revogação e anulação), poderes administrativos e abuso de poder.
Contratos, licitações e responsabilidade
Domine a Lei 14.133/2021: modalidades, critérios de julgamento, dispensa e inexigibilidade, sanções e fiscalização contratual. Estude a Lei 8.112/1990 (provimento, vacância, regime disciplinar) e a responsabilidade civil do Estado do art. 37, §6º, com responsabilidade objetiva e direito de regresso.
Controle e improbidade
Revise controle interno, externo (TCU), judicial e popular, além da Lei 8.429/1992 alterada pela Lei 14.230/2021, com exigência de dolo e tipificação fechada. Controle de contas e indícios de irregularidade são temas frequentes.
Armadilhas e exemplo
As bancas confundem anulação (ilegalidade, efeitos retroativos) com revogação (mérito, efeitos ex nunc); trocam prescrição e decadência no processo disciplinar; e cobram a diferença entre dispensa e inexigibilidade. Exemplo prático: contratação de serviço técnico especializado com profissional notoriamente reconhecido é inexigibilidade, não dispensa; exige justificativa de preço e razão da escolha. Outra pegadinha: a responsabilidade objetiva do Estado não elimina a necessidade de nexo causal, e a culpa exclusiva da vítima afasta o dever de indenizar.