Direito Tributário: sistema, crédito e processo
Sistema e competências
Estude o Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF), competências tributárias, limitações ao poder de tributar (legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva) e repartição de receitas. Domine a Lei 5.172/1966 (CTN) no que se refere a obrigação, crédito, lançamento, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.
Espécies e processo
Revise impostos em espécie (renda, consumo, patrimônio), taxas, contribuições e empréstimos compulsórios, com atenção ao Simples Nacional e à substituição tributária. No processo, trate de execução fiscal, exceções, repetição de indébito, mandado de segurança e ações antiexacionais.
Armadilhas e exemplo
As bancas confundem anistia (exclui crédito) com remissão (perdoa dívida); erram a anterioridade anual e a nonagesimal; e trocam lançamento de ofício por homologação. Exemplo: o IR sobre renda é sujeito à anterioridade anual, mas não à nonagesimal; já a contribuição para a seguridade social sujeita-se a ambas. Regra de ouro: para cada tributo, verifique a base econômica, a competência e as limitações aplicáveis antes de concluir pela validade da cobrança.