Direito Previdenciário: RGPS e RPPS
Seguridade e filiação
Compreenda a seguridade social (saúde, assistência e previdência), seus princípios (universalidade, uniformidade, seletividade, irredutibilidade) e o custeio. Estude filiação, inscrição, carência e qualidade de segurado, além dos dependentes e do salário de contribuição.
Benefícios
Domine aposentadorias (idade, tempo de contribuição, especial, por incapacidade), auxílios, pensão por morte, salário-família e salário-maternidade. Após a EC 103/2019, são centrais as regras de transição, idade mínima, tempo de contribuição e cálculo da renda mensal inicial. Revise também o RPPS e a previdência complementar.
Processo administrativo e judicial
Estude requerimento, indeferimento, recurso administrativo, revisão e decadência. No Judiciário, atenção ao mandado de segurança e às ações revisionais, com prazos decadenciais e prescricionais.
Armadilhas e exemplo
Bancas confundem carência com tempo de contribuição, trocam a data de início do benefício e erram o cálculo da RMI. Exemplo: a pensão por morte exige, em regra, carência de 18 contribuições, mas há hipóteses de dispensa; a duração depende da idade do cônjuge e do tempo de casamento. Regra de ouro: identifique a data do fato gerador e a legislação vigente, pois a EC 103/2019 alterou regras sem afetar direitos adquiridos.