Internacional Público e Privado: fontes e cooperação
Direito Internacional Público
Estude fontes (tratados, costume, princípios gerais, jurisprudência e doutrina), sujeitos (Estados, organizações internacionais, indivíduo), reconhecimento, imunidades e responsabilidade internacional. Domine a incorporação de tratados no Brasil: aprovação pelo Congresso, ratificação e decreto presidencial, com discussão sobre status hierárquico.
Direito Internacional Privado
Revise a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): aplicação da lei estrangeira, ordem pública, fraude à lei e reenvio. Estude competência internacional, cooperação jurídica, homologação de sentença estrangeira (STJ) e arbitragem internacional.
Temas financeiros
Para o BCB, são relevantes acordos de supervisão bancária (Basileia), organismos internacionais (FMI, Banco Mundial) e cooperação em matéria de lavagem de dinheiro (GAFI).
Armadilhas e exemplo
Bancas confundem homologação de sentença estrangeira com carta rogatória; erram o status dos tratados de direitos humanos; e ignoram a ordem pública como limite à aplicação da lei estrangeira. Exemplo: sentença estrangeira precisa de homologação pelo STJ para produzir efeitos no Brasil, após o que pode ser executada; a carta rogatória, por sua vez, veicula atos de cooperação e também passa pelo STJ.