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Question 1Conhecimentos Gerais
No regime jurídico das sociedades anônimas, a responsabilidade dos administradores perante a companhia e seus acionistas é, em regra, de natureza:
- Subjetiva, exigindo culpa ou dolo na prática do ato Correct answer.
- Subsidiária, respondendo apenas após a falência da companhia
- Objetiva, dispensada a comprovação de culpa
- Solidária e ilimitada, independentemente de culpa
Explanation
A Lei das S.A. adota a responsabilidade subjetiva do administrador: ele só responde pelos prejuízos que causar quando agir com culpa ou dolo no exercício do cargo. Não se presume a culpa, cabendo ao autor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo causal.
Question 2Conhecimentos Gerais
Uma empresa contrai empréstimo com taxa de juros nominal de 12% ao ano e inflação de 5% no mesmo período. A taxa de juros real aproximada, pela equação de Fisher, é de:
- 5,0% ao ano
- 6,7% ao ano Correct answer.
- 17,0% ao ano
- 7,0% ao ano
Explanation
A equação de Fisher é (1+i) = (1+r)(1+π). Com i = 0,12 e π = 0,05, obtém-se 1+r = 1,12/1,05 ≈ 1,0667, ou seja, r ≈ 6,67% ao ano. A subtração simples (12% − 5%) gera apenas aproximação grosseira.
Question 3Conhecimentos Gerais
Sobre os princípios que regem a Administração Pública no Brasil, o princípio da impessoalidade determina que o agente público deve:
- Delegar decisões a particulares interessados
- Promover pessoalmente os atos de seu governo
- Tratar os administrados sem favoritismos ou perseguições Correct answer.
- Divulgar apenas informações favoráveis à gestão
Explanation
A impessoalidade exige que a atuação administrativa seja voltada ao interesse público, sem favorecer ou prejudicar pessoas determinadas. Ela também veda a promoção pessoal de autoridades em atos e obras públicas.
Question 4Conhecimentos Gerais
O Produto Interno Bruto (PIB) de um país mede:
- A riqueza acumulada em estoque de capital
- A renda disponível das famílias após impostos
- Apenas o valor das exportações líquidas
- O valor de mercado dos bens e serviços finais produzidos no território em determinado período Correct answer.
Explanation
O PIB é o valor de mercado de todos os bens e serviços finais produzidos dentro das fronteiras de um país em certo período. Ele mede fluxo de produção, não estoque de riqueza, e inclui consumo, investimento, gastos do governo e saldo externo.
Question 5Conhecimentos Gerais
No direito constitucional, o controle de constitucionalidade difuso no Brasil caracteriza-se por:
- Ser exercido apenas pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta
- Ser exercido por qualquer juiz ou tribunal no caso concreto, com efeitos inter partes em regra Correct answer.
- Produzir efeitos erga omnes vinculantes automaticamente
- Ser vedado aos tribunais de justiça estaduais
Explanation
No controle difuso, a inconstitucionalidade é analisada incidentalmente por qualquer órgão jurisdicional ao julgar um caso concreto. A decisão, em regra, produz efeitos apenas entre as partes, embora possa haver ampliação por mecanismos como a súmula vinculante.
Question 6Conhecimentos Gerais
Uma empresa possui ativo circulante de R$ 300 mil e passivo circulante de R$ 200 mil. Se adquirir estoque de R$ 50 mil a prazo, seu índice de liquidez corrente passará a ser aproximadamente:
- 1,20
- 1,50
- 1,75
- 1,40 Correct answer.
Explanation
A compra a prazo aumenta igualmente o ativo circulante e o passivo circulante. O novo índice é (300+50)/(200+50) = 350/250 = 1,40. O índice original era 1,50, mostrando que a operação reduz a liquidez corrente por diluir a proporção.
Question 7Conhecimentos Gerais
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesas com pessoal. No âmbito dos municípios, o limite máximo da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida é de:
- 40%
- 70%
- 60% Correct answer.
- 50%
Explanation
A LRF fixa limite de 60% da receita corrente líquida para a despesa total com pessoal nos municípios. Para a União o limite é 50% e para os estados e o Distrito Federal é 60%. Ultrapassar o limite sujeita o ente a medidas de ajuste.
Question 8Conhecimentos Gerais
Em estatística, a mediana de um conjunto de dados é a medida que:
- Mede a dispersão em torno da média
- Corresponde ao valor mais frequente
- É obtida pela soma dividida pelo número de observações
- Divide o conjunto ordenado em duas partes iguais Correct answer.
Explanation
A mediana é o valor central de um conjunto ordenado, separando 50% das observações abaixo e 50% acima. Ela é menos sensível a valores extremos do que a média aritmética.
Question 9Conhecimentos Gerais
No âmbito do comércio internacional, uma tarifa de importação do tipo específico é aquela cobrada:
- Somente sobre produtos agrícolas subsidiados
- Como imposto sobre a renda do importador
- Como percentual sobre o valor aduaneiro da mercadoria
- Como valor fixo por unidade ou peso da mercadoria Correct answer.
Explanation
A tarifa específica incide como montante fixo por unidade física, peso ou volume, independentemente do valor da mercadoria. Já a tarifa ad valorem é percentual sobre o valor aduaneiro.
Question 10Conhecimentos Gerais
Sobre a governança corporativa, o princípio do accountability refere-se à:
- Sigilosidade das informações estratégicas
- Maximização do lucro no curto prazo
- Prestação de contas e responsabilização dos agentes pela gestão Correct answer.
- Concentração de poderes no presidente do conselho
Explanation
Accountability significa que os gestores devem prestar contas de seus atos e responder por eles perante os acionistas e a sociedade. Ele se apoia em transparência, auditoria e mecanismos de controle.
Question 11Conhecimentos Gerais
Uma aplicação de R$ 10.000,00 a juros compostos de 2% ao mês, por três meses, resultará em montante de aproximadamente:
- R$ 10.600,00
- R$ 10.400,00
- R$ 10.612,08 Correct answer.
- R$ 10.612,00
Explanation
O montante é M = 10.000 × (1,02)^3. Como 1,02³ = 1,061208, o resultado é R$ 10.612,08. Juros simples dariam R$ 10.600,00, valor inferior por não incidirem sobre juros acumulados.
Question 12Conhecimentos Gerais
No direito do trabalho brasileiro, o contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado cuja duração máxima é de:
- 90 dias Correct answer.
- 30 dias
- 180 dias
- 120 dias
Explanation
O contrato de experiência pode durar até 90 dias, sendo possível uma única prorrogação dentro desse limite. Ultrapassado o prazo, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado.
Question 13Conhecimentos Gerais
Na teoria microeconômica, quando a demanda de um bem é elástica em relação ao preço, um aumento de preço provoca:
- Aumento da receita total do vendedor
- Manutenção da receita total
- Aumento proporcional da quantidade demandada
- Redução da receita total do vendedor Correct answer.
Explanation
Com demanda elástica, a variação percentual da quantidade supera a do preço. Um aumento de preço reduz a quantidade demandada em proporção maior, diminuindo a receita total.
Question 14Conhecimentos Gerais
Sobre a estrutura do Sistema Financeiro Nacional, o Banco Central do Brasil tem como atribuição:
- Executar a política monetária e controlar a liquidez da economia Correct answer.
- Conceder empréstimos diretos a empresas privadas
- Administrar a dívida pública federal externa
- Fiscalizar exclusivamente o mercado de capitais
Explanation
O Banco Central executa a política monetária, emite moeda, regula o crédito e zela pela estabilidade do sistema financeiro. A fiscalização do mercado de capitais cabe à CVM, e a gestão da dívida pública é atribuição do Tesouro Nacional.
Question 15Conhecimentos Gerais
Um analista precisa avaliar se um projeto é viável pelo método do Valor Presente Líquido (VPL). A regra de decisão correta é aceitar o projeto quando o VPL for:
- Menor que a taxa interna de retorno
- Maior que zero Correct answer.
- Negativo, mas próximo de zero
- Igual a zero
Explanation
O VPL mede o valor presente dos fluxos de caixa descontados menos o investimento inicial. Se for positivo, o projeto cria valor acima do custo de oportunidade e deve ser aceito. VPL nulo indica retorno igual à taxa de desconto.
Question 16Conhecimentos Gerais
No regime de metas de inflação, quando o Banco Central eleva a taxa básica de juros, o efeito esperado de curto prazo é:
- Desvalorização automática do câmbio
- Aumento do crédito e do consumo
- Aumento imediato da inflação
- Redução da atividade econômica e da pressão inflacionária Correct answer.
Explanation
Juros mais altos encarecem o crédito, reduzem o consumo e o investimento e, com isso, arrefecem a demanda e a inflação. Esse é o mecanismo central de transmissão da política monetária.
Question 17Conhecimentos Gerais
Sobre os atos administrativos, a autoexecutoriedade permite que a Administração:
- Revogue decisões judiciais definitivas
- Execute diretamente seus próprios atos, sem prévia autorização judicial Correct answer.
- Crie tributos por ato unilateral
- Delegue a função legislativa a servidores
Explanation
A autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar materialmente seus atos, nos casos previstos em lei, sem recorrer previamente ao Judiciário. Ela não afasta o controle judicial posterior.
Question 18Conhecimentos Gerais
Uma empresa apresenta custos fixos de R$ 100.000,00, preço de venda unitário de R$ 50,00 e custo variável unitário de R$ 30,00. O ponto de equilíbrio contábil em unidades é de:
- 2.000 unidades
- 5.000 unidades Correct answer.
- 3.333 unidades
- 1.250 unidades
Explanation
A margem de contribuição unitária é 50 − 30 = R$ 20,00. O ponto de equilíbrio é 100.000 / 20 = 5.000 unidades. Nesse volume, a receita cobre exatamente custos fixos e variáveis.
Question 19Conhecimentos Gerais
No contexto de licitações públicas, a modalidade pregão é obrigatoriamente adotada para:
- Aquisição de bens e serviços comuns Correct answer.
- Concessão de serviços públicos
- Alienação de imóveis públicos
- Obras de grande porte
Explanation
O pregão destina-se à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns, cujas especificações possam ser definidas de forma objetiva no edital. Obras e alienações seguem outras modalidades.
Question 20Conhecimentos Gerais
Em relação aos direitos fundamentais na Constituição de 1988, a cláusula de reserva de jurisdição impede que a Administração, por si só, determine:
- A aplicação de multa administrativa
- A prisão de pessoa, salvo flagrante delito ou ordem judicial Correct answer.
- A interdição de estabelecimento comercial irregular
- A cassação de licença de funcionamento
Explanation
A reserva de jurisdição exige autorização judicial para medidas que restrinjam direitos fundamentais, como a prisão fora do flagrante. Sanções administrativas, como multas e interdições, podem ser aplicadas pela própria Administração.
Question 21Conhecimentos Gerais
Sobre a dívida pública, a diferença entre dívida bruta e dívida líquida do governo geral reside em que a dívida líquida:
- Exclui a dívida interna
- Desconta os ativos financeiros do governo Correct answer.
- É sempre maior que a dívida bruta
- Considera apenas dívida externa
Explanation
A dívida líquida subtrai do passivo bruto os ativos financeiros disponíveis do governo, como reservas e créditos. Por isso tende a ser menor que a dívida bruta, que considera o passivo total sem esses abatimentos.
Question 22Conhecimentos Gerais
Em um teste de hipóteses com nível de significância de 5%, cometer erro do tipo I significa:
- Não rejeitar a hipótese alternativa verdadeira
- Calcular a amostra com erro de arredondamento
- Rejeitar a hipótese nula quando ela é verdadeira Correct answer.
- Aceitar a hipótese nula quando ela é falsa
Explanation
O erro do tipo I ocorre quando se rejeita a hipótese nula verdadeira, e sua probabilidade máxima é o nível de significância. O erro do tipo II consiste em não rejeitar a hipótese nula falsa.
Question 23Conhecimentos Gerais
Sobre a responsabilidade socioambiental e o financiamento de longo prazo, o conceito de risco climático de transição refere-se a:
- Perdas decorrentes da mudança para uma economia de baixo carbono Correct answer.
- Risco de inadimplência do tomador por desemprego
- Danos físicos causados por eventos extremos
- Variações cambiais em contratos internacionais
Explanation
O risco de transição decorre de mudanças regulatórias, tecnológicas e de mercado associadas à descarbonização. Ele se distingue do risco físico, que envolve danos materiais de eventos climáticos extremos.
Question 24Conhecimentos Gerais
No direito empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica tem por finalidade:
- Transferir obrigações da sociedade ao Estado
- Converter a sociedade limitada em anônima
- Extinguir a sociedade de forma automática
- Alcançar o patrimônio dos sócios em caso de abuso da personalidade jurídica Correct answer.
Explanation
A desconsideração afasta episodicamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir bens dos sócios quando há abuso, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não extingue a sociedade nem altera seu tipo.
Question 25Conhecimentos Gerais
Sobre a política fiscal, um resultado primário negativo do setor público indica que:
- O país registrou superávit comercial
- A dívida pública foi integralmente quitada
- As receitas primárias foram insuficientes para cobrir as despesas primárias Correct answer.
- O governo pagou mais juros do que arrecadou
Explanation
O resultado primário exclui receitas e despesas com juros. Um déficit primário significa que as receitas não financeiras não cobrem as despesas não financeiras, exigindo aumento de endividamento. Já o resultado nominal inclui os juros.
Question 26Conhecimentos Gerais
O Produto Interno Bruto (PIB) de um país mede, em determinado período, o valor monetário de todos os bens e serviços finais produzidos dentro de suas fronteiras. Com base nessa definição, o PIB de um país inclui o valor:
- da produção de bens finais realizada por empresas estrangeiras instaladas no território nacional Correct answer.
- do valor de revenda de automóveis usados negociados entre particulares no mercado interno
- dos insumos intermediários consumidos pelas indústrias durante o processo produtivo
- da renda enviada ao exterior por residentes que trabalham temporariamente fora do país
Explanation
O PIB é um conceito territorial: abrange tudo o que é produzido dentro das fronteiras do país, independentemente da nacionalidade do produtor. Por isso, a filial de empresa estrangeira instalada no território entra no cálculo. Já a renda enviada ao exterior pertence ao conceito de renda nacional, não ao produto interno.
Question 27Conhecimentos Gerais
No estudo da inflação, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é utilizado como referência para o regime brasileiro de metas. Uma característica desse índice é que ele:
- mede exclusivamente os preços no atacado de produtos industriais destinados à exportação
- é calculado pelo Ministério da Fazenda com base em preços coletados apenas nas capitais do Sul
- acompanha a variação de preços de uma cesta de consumo típica das famílias com renda de até quarenta salários mínimos Correct answer.
- considera apenas os preços de alimentos e de combustíveis, por serem os mais voláteis
Explanation
O IPCA é produzido pelo IBGE e pesquisa uma cesta de bens e serviços representativa do consumo de famílias com rendimento de 1 a 40 salários mínimos. Ele é o índice oficial de referência do sistema de metas de inflação. Não se limita a atacado nem a poucos grupos de produtos.
Question 28Conhecimentos Gerais
Sobre a estrutura constitucional dos Poderes no Brasil, o controle externo da Administração Pública federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse arranjo, o TCU tem competência para:
- revogar atos administrativos do Poder Executivo considerados contrários ao interesse público
- julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade cometidos no exercício do mandato
- apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República Correct answer.
- substituir a Câmara dos Deputados na votação do orçamento anual da União
Explanation
A Constituição atribui ao TCU a função de emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional o julgamento político dessas contas. O Tribunal auxilia o Legislativo no controle externo, sem substituí-lo. Suas decisões não revogam atos do Executivo.
Question 29Conhecimentos Gerais
No direito administrativo, os princípios da legalidade e da impessoalidade orientam a atuação do agente público. A impessoalidade impõe, entre outras consequências, que o agente público:
- pratique somente os atos expressamente autorizados por lei, vedada qualquer margem de escolha
- atenda ao interesse público sem favorecer pessoas ou grupos, vedada a promoção pessoal em atos e obras Correct answer.
- divulgue sua imagem nos serviços públicos para demonstrar transparência na gestão
- priorize o atendimento de pessoas com maior poder aquisitivo, por gerarem mais receita
Explanation
A impessoalidade exige que a Administração busque o interesse coletivo, sem favorecimentos nem perseguições, e proíbe que agentes usem atos e obras para promoção pessoal. É uma das dimensões clássicas do princípio no direito brasileiro. Ela não se confunde com a legalidade estrita.
Question 30Conhecimentos Gerais
Em matemática financeira, o regime de capitalização simples caracteriza-se por calcular os juros sempre sobre o capital inicial. Se um capital de R$ 5.000,00 é aplicado a juros simples de 1,5% ao mês durante 4 meses, o total de juros produzidos será de:
- R$ 300,00 Correct answer.
- R$ 320,00
- R$ 275,00
- R$ 306,00
Explanation
No regime simples, os juros são J = C × i × n, com C = 5.000, i = 0,015 e n = 4. Assim, J = 5.000 × 0,015 × 4 = R$ 300,00. O capital inicial permanece como base de cálculo em todos os períodos.
Question 31Conhecimentos Gerais
A Constituição de 1988 organiza a Administração Pública em administração direta e indireta. A administração indireta compreende entidades com personalidade jurídica própria, entre as quais se incluem as autarquias. Uma característica típica das autarquias é que elas:
- são constituídas como sociedades anônimas de capital aberto negociadas em bolsa
- dependem de autorização legislativa para cada contrato celebrado, sem personalidade jurídica própria
- integram a administração direta, pois atuam como órgãos sem patrimônio separado
- são criadas por lei e exercem atividades administrativas típicas, com patrimônio próprio e autonomia gerencial Correct answer.
Explanation
As autarquias são entidades da administração indireta criadas por lei específica, dotadas de personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio. Exercem atividades administrativas típicas, com autonomia gerencial subordinada ao controle finalístico. Não se confundem com órgãos da administração direta.
Question 32Conhecimentos Gerais
No direito do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presentes requisitos legais. Essa inversão significa que:
- a inversão ocorre apenas em contratos internacionais de compra e venda de mercadorias
- cabe ao fornecedor demonstrar a inexistência de defeito ou de veracidade das alegações, conforme os critérios legais Correct answer.
- o consumidor fica dispensado de apresentar qualquer prova e vence automaticamente a demanda
- o juiz deve sempre condenar o fornecedor, independentemente das circunstâncias do caso
Explanation
A inversão do ônus da prova transfere ao fornecedor o encargo de provar que não há defeito ou que suas alegações são verdadeiras. Ela depende de verossimilhança da alegação ou de hipossuficiência do consumidor, conforme o Código. Não gera vitória automática do consumidor.
Question 33Conhecimentos Gerais
No comércio internacional, quando um país adota uma quota de importação para determinado produto, o efeito econômico esperado de curto prazo é:
- reduzir o preço interno do bem, pois amplia a oferta disponível no mercado
- limitar a quantidade importada, elevando o preço interno e reduzindo o volume disponível do bem Correct answer.
- eliminar a necessidade de licenças administrativas para importar o produto
- aumentar a arrecadação de tributos sobre exportações do produto afetado
Explanation
A quota restringe fisicamente a quantidade que pode ser importada em um período. Com oferta externa limitada, o preço interno tende a subir e o volume disponível diminui. Trata-se de barreira não tarifária, distinta de um imposto de importação.
Question 34Conhecimentos Gerais
Na análise de demonstrações financeiras, o índice de liquidez corrente é obtido pela divisão do ativo circulante pelo passivo circulante. Se uma empresa tem ativo circulante de R$ 480.000,00 e passivo circulante de R$ 320.000,00, seu índice de liquidez corrente é de:
- 1,50 Correct answer.
- 2,40
- 1,20
- 0,67
Explanation
O índice de liquidez corrente é calculado dividindo o ativo circulante pelo passivo circulante. Com os valores dados, 480.000 ÷ 320.000 = 1,50. Isso indica que a empresa dispõe de R$ 1,50 de ativos de curto prazo para cada R$ 1,00 de dívidas de curto prazo.
Question 35Conhecimentos Gerais
Em um teste de hipóteses, o poder do teste estatístico é a probabilidade de rejeitar a hipótese nula quando ela é efetivamente falsa. Mantendo tudo o mais constante, o poder do teste aumenta quando:
- diminui-se o tamanho da amostra, tornando o teste mais conservador
- mantém-se a hipótese nula verdadeira e reduz-se a variabilidade da população
- eleva-se o nível de significância para 1%, reduzindo a probabilidade de erro do tipo I
- cresce o tamanho da amostra ou aumenta a diferença entre o valor hipotético e o valor real do parâmetro Correct answer.
Explanation
O poder é 1 menos a probabilidade de erro do tipo II. Amostras maiores reduzem o erro-padrão e aumentam a capacidade de detectar desvios, e desvios maiores em relação à hipótese são mais fáceis de identificar. Por isso, ambos os fatores elevam o poder.
Question 36Conhecimentos Gerais
Sobre a governança corporativa em empresas de capital aberto, a função do conselho de administração é:
- executar as operações diárias da companhia, respondendo diretamente pela gestão comercial
- definir a estratégia e supervisionar a diretoria executiva, zelando pelos interesses da companhia e dos acionistas Correct answer.
- representar exclusivamente os acionistas minoritários em assembleias, sem atribuições de supervisão
- fiscalizar as contas de forma independente, substituindo o trabalho da auditoria externa
Explanation
O conselho de administração é órgão colegiado de deliberação que orienta a estratégia e monitora a diretoria, no modelo de separação entre propriedade e gestão. Ele não executa o dia a dia nem substitui a auditoria independente. Sua atuação deve considerar o interesse da companhia como um todo.
Question 37Conhecimentos Gerais
Um projeto de investimento exige desembolso inicial de R$ 100.000,00 e promete um único fluxo de caixa de R$ 121.000,00 ao final de dois anos. Considerando uma taxa mínima de atratividade de 10% ao ano no regime de juros compostos, o Valor Presente Líquido do projeto é de:
- R$ 21.000,00
- R$ 10.000,00
- R$ 12.100,00
- R$ 0,00 Correct answer.
Explanation
O valor presente do fluxo é 121.000 ÷ (1,10)² = 121.000 ÷ 1,21 = R$ 100.000,00. Subtraindo o investimento inicial de R$ 100.000,00, o VPL é zero, o que indica que o projeto remunera exatamente a taxa mínima exigida.
Question 38Conhecimentos Gerais
Em uma economia aberta, a política cambial pode ser conduzida por diferentes regimes. No regime de câmbio flutuante, o valor da moeda nacional em relação às moedas estrangeiras é determinado principalmente:
- pela paridade fixa em relação ao dólar, mantida por compromisso legal permanente
- pela cotação do ouro no mercado internacional, usada como âncora obrigatória
- por decreto anual do Congresso Nacional, que fixa a taxa oficial para todo o exercício
- pela interação entre oferta e demanda de divisas no mercado, com intervenções pontuais do banco central Correct answer.
Explanation
No câmbio flutuante, a taxa é formada pelo mercado de divisas, refletindo oferta e demanda por moeda estrangeira. O banco central pode intervir para conter volatilidade, mas não fixa a taxa. Não há paridade legal permanente nem âncora obrigatória no ouro.
Question 39Conhecimentos Gerais
No direito societário, a Lei das Sociedades por Ações prevê diferentes tipos de ações. As ações preferenciais caracterizam-se por:
- conferir prioridade no recebimento de dividendos ou no reembolso do capital, com restrições ao direito de voto Correct answer.
- corresponderem a títulos de dívida emitidos pela companhia, com prazo de resgate definido
- serem obrigatoriamente emitidas com direito de voto pleno e sem qualquer preferência patrimonial
- garantir ao titular o controle integral da companhia, independentemente do percentual detido
Explanation
As ações preferenciais asseguram vantagens patrimoniais, como prioridade na distribuição de dividendos ou no reembolso do capital, em geral com limitações ao voto. A lei fixa limites para essas vantagens e regras de proteção. Elas não conferem controle automático nem são títulos de dívida.
Question 40Conhecimentos Gerais
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites de despesa com pessoal são calculados como proporção da receita corrente líquida. Um ente que ultrapassa o limite máximo fica sujeito a medidas de ajuste, entre as quais se inclui:
- a majoração imediata da alíquota de impostos para ampliar a receita corrente líquida
- a contratação de novos servidores para reforçar a arrecadação própria
- a suspensão do pagamento de precatórios judiciais por prazo indeterminado
- a eliminação de despesas com cargos em comissão e a redução de despesas não obrigatórias de custeio Correct answer.
Explanation
Ao exceder o limite máximo de despesa com pessoal, o ente deve adotar providências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, como cortar cargos em comissão e despesas não obrigatórias de custeio. O objetivo é reconduzir a despesa ao limite no prazo legal. A lei não autoriza aumento de tributos como medida automática.
Question 41Conhecimentos Gerais
No âmbito das licitações públicas, a fase de habilitação verifica a capacidade do licitante para executar o objeto contratado. Uma das condições que pode ser exigida nessa fase é a:
- garantia de fornecimento vitalício do bem após o encerramento da garantia contratual
- comprovação de qualificação técnica e econômico-financeira compatível com o objeto licitado Correct answer.
- apresentação de proposta com o menor preço entre todos os participantes, antes da análise documental
- indicação de preposto para assinar o contrato antes da abertura das propostas
Explanation
A habilitação examina condições jurídicas, técnicas, fiscais, sociais e econômico-financeiras do licitante, sempre compatíveis com o objeto. A qualificação técnica e econômico-financeira é exemplo típico dessas exigências. O julgamento de preço pertence a outra fase do procedimento.
Question 42Conhecimentos Gerais
Em estatística descritiva, a média aritmética e a mediana são medidas de tendência central com propriedades distintas. Em uma distribuição fortemente assimétrica à direita, espera-se que:
- a mediana não possa ser calculada quando existem valores extremos na amostra
- a média e a mediana sejam necessariamente iguais em qualquer distribuição assimétrica
- a mediana seja maior que a média, porque resiste mais aos valores extremos
- a média seja maior que a mediana, pois é influenciada pelos valores extremos elevados Correct answer.
Explanation
A média é sensível a valores extremos, enquanto a mediana depende apenas da posição central. Numa assimetria à direita, há valores altos que puxam a média para cima, de modo que a média supera a mediana. A mediana continua sendo calculável em qualquer conjunto de dados.
Question 43Conhecimentos Gerais
No estudo do risco em finanças, o coeficiente beta de uma ação mede a sensibilidade de seu retorno às variações do mercado. Uma ação com beta igual a 1,5 indica que ela:
- apresenta retorno garantido de 1,5% acima da taxa livre de risco em qualquer cenário
- tem volatilidade menor que a do mercado e por isso reduz o risco da carteira
- possui risco total nulo, pois seu retorno não se correlaciona com o mercado
- tende a variar 50% mais que o mercado, apresentando risco sistemático superior à média Correct answer.
Explanation
O beta mede o risco sistemático, isto é, a resposta do retorno da ação ao retorno do mercado. Um beta de 1,5 indica variação proporcionalmente maior que a do mercado em seus movimentos. Ele não elimina o risco nem garante prêmio fixo de retorno.
Question 44Conhecimentos Gerais
Sobre a organização do Estado brasileiro, a competência para legislar sobre direito civil, comercial, penal e trabalhista é, em regra:
- exclusiva dos municípios, por afetarem diretamente a vida cotidiana dos cidadãos
- concorrente entre União, estados e municípios, sem necessidade de norma geral federal
- comum aos estados e ao Distrito Federal, vedada qualquer atuação da União
- privativa da União, cabendo aos estados legislar sobre matérias específicas mediante autorização por lei complementar Correct answer.
Explanation
A Constituição atribui à União a competência privativa para legislar sobre direito civil, comercial, penal, trabalhista e outras matérias indicadas. Uma lei complementar pode autorizar os estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias. Não se trata de competência concorrente ou municipal.
Question 45Conhecimentos Gerais
No mercado de trabalho, o conceito de taxa de desemprego corresponde à proporção de pessoas desocupadas em relação à força de trabalho. Se em uma economia há 10 milhões de pessoas na força de trabalho e 800 mil desocupadas, a taxa de desemprego é de:
- 8% Correct answer.
- 6,4%
- 10%
- 12,5%
Explanation
A taxa de desemprego é a razão entre desocupados e força de trabalho, multiplicada por 100. Assim, 800 mil ÷ 10 milhões = 0,08, ou 8%. A força de trabalho reúne ocupados e desocupados que buscam emprego.
Question 46Conhecimentos Gerais
No direito ambiental, o princípio da prevenção orienta a atuação do poder público e dos empreendedores. Esse princípio determina que:
- a ausência de certeza científica impede qualquer medida restritiva à atividade econômica
- o poluidor só responde se houver dolo comprovado na prática do dano
- diante de risco conhecido de dano ambiental, devem ser adotadas medidas para evitá-lo antes que ocorra Correct answer.
- o dano ambiental deve ser reparado integralmente após sua ocorrência, independentemente de prevenção
Explanation
O princípio da prevenção atua quando o risco de dano é conhecido, exigindo medidas antecipadas para evitá-lo. Ele se distingue da precaução, aplicada em situações de incerteza científica. A responsabilidade ambiental é objetiva, não dependendo de dolo.
Question 47Conhecimentos Gerais
Sobre o Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Monetário Nacional (CMN) ocupa posição normativa superior. Entre suas atribuições está:
- executar diretamente as operações de redesconto bancário e a supervisão diária dos bancos
- administrar as reservas internacionais do país e definir a taxa de câmbio diária
- fixar as diretrizes gerais da política monetária e creditícia e regular as condições de constituição das instituições financeiras Correct answer.
- fiscalizar o mercado de valores mobiliários e punir práticas de insider trading
Explanation
O CMN é órgão normativo máximo do sistema, responsável por diretrizes da política monetária, creditícia e cambial e por regras de funcionamento das instituições. A execução dessas políticas cabe ao Banco Central. A fiscalização do mercado de capitais é atribuição da CVM.
Question 48Conhecimentos Gerais
No regime de metas de inflação, o Banco Central ajusta a taxa básica de juros para influenciar a atividade econômica e os preços. Um mecanismo de transmissão relevante é que a elevação da taxa básica tende a:
- encarecer o crédito e reduzir o consumo e o investimento, contribuindo para conter a inflação Correct answer.
- desvalorizar imediatamente a moeda nacional e elevar as importações
- ampliar a liquidez da economia e acelerar a expansão do crédito bancário
- reduzir a remuneração dos títulos públicos e estimular a tomada de empréstimos
Explanation
A alta da taxa básica encarece o crédito, desestimula consumo e investimento e tende a moderar a demanda agregada e a inflação. Esse é o canal tradicional de transmissão da política monetária. O efeito não é ampliar a liquidez nem baratear o crédito.
Question 49Conhecimentos Gerais
Sobre a dívida pública brasileira, a distinção entre dívida bruta e dívida líquida do governo geral é relevante para a análise fiscal. A dívida líquida difere da bruta principalmente porque desconta:
- os ativos financeiros do setor público, como reservas internacionais e créditos junto a instituições financeiras Correct answer.
- os precatórios judiciais ainda não pagos e as restos a pagar inscritos
- as despesas correntes do governo executadas no exercício anterior
- as transferências constitucionais feitas a estados e municípios
Explanation
A dívida líquida abate da dívida bruta os ativos financeiros detidos pelo setor público, incluindo reservas internacionais e créditos. Por isso, ela tende a ser menor que a dívida bruta e reflete melhor a posição patrimonial. Despesas e transferências não são ativos financeiros dedutíveis.
Question 50Conhecimentos Gerais
No direito administrativo, a responsabilidade civil do Estado por danos causados a particulares é, em regra, objetiva. Isso significa que o Estado responde:
- somente quando o agente público age com dolo comprovado em processo criminal
- apenas se o particular comprovar culpa grave do servidor responsável pelo ato
- independentemente de culpa do agente, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta administrativa Correct answer.
- exclusivamente por atos praticados pelo Poder Legislativo no exercício de sua função típica
Explanation
A Constituição adota a responsabilidade objetiva do Estado, dispensando a prova de culpa administrativa, mas exigindo dano e nexo de causalidade. O particular lesado pode acionar o Estado, que depois tem ação regressiva contra o agente em caso de dolo ou culpa. Não se exige processo criminal prévio.