Atualidades, federalismo e indicadores sociais em decisão pública
Um município de 180 mil habitantes apresenta: cobertura de saneamento de 54%, mortalidade infantil de 14 por mil nascidos vivos e 38% da população em cadastro de baixa renda. O estado oferece repasse condicionado à adesão a consórcio intermunicipal de resíduos sólidos. O prefeito quer recusar, alegando perda de autonomia. A Câmara local pede parecer técnico em 20 dias.
1. Como estruturar o parecer considerando federalismo, competências e indicadores?
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O parecer deve separar competência e conveniência. Saneamento e resíduos são matérias de interesse local com cooperação federativa; consórcios são instrumento previsto para ganho de escala. Recusar por 'perda de autonomia' é argumento genérico: a adesão pode preservar autonomia decisória se o estatuto garantir voto e prestação de contas. A análise deve comparar cenários: custo atual, custo consorciado, prazo de implantação, ganho em cobertura e efeito sobre mortalidade infantil. Com 54% de cobertura e 14 por mil, há pressão sanitária concreta. O parecer deve recomendar adesão condicionada a cláusulas de transparência, metas e retorno de recursos, não decidir por preferência política.
2. Que riscos e salvaguardas devem constar na minuta de adesão?
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Riscos: rateio desproporcional, perda de controle sobre tarifa, baixa capacidade técnica, inadimplência e assimetria de informação. Salvaguardas: regra de rateio proporcional à população e à geração de resíduos; metas com indicadores auditáveis; direito de retirada; publicidade de atas e contratos; ouvidoria; e cláusula de revisão periódica. O parecer deve indicar que a decisão precisa de estudo de viabilidade e de consulta pública, dado o impacto direto na população de baixa renda.