Empenho no fim do exercício e restos a pagar
Em 18 de dezembro, um gabinete solicita a emissão de empenho de R$ 180.000 para um contrato de manutenção predial cuja vigência termina em 31 de dezembro. O saldo disponível na ação orçamentária é de R$ 210.000, mas R$ 150.000 já estão comprometidos com empenhos anteriores. A nota de empenho é emitida em 27 de dezembro, e a prestação do serviço está prevista para fevereiro do ano seguinte. O ordenador de despesas pergunta se o empenho pode ser inscrito em restos a pagar não processados e se há risco de a despesa ser considerada não realizada no exercício. O setor financeiro informa que o empenho global consumiria quase todo o saldo remanescente e que não há dotação suplementar prevista.
1. Considerando as normas de execução orçamentária, avalie a regularidade do empenho e a possibilidade de inscrição em restos a pagar.
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O empenho é o ato que reserva dotação para despesa autorizada. Emitir empenho em 27 de dezembro para serviço prestado em fevereiro é possível, mas exige que a despesa esteja licitada e contratada e que o objeto seja certo. O saldo de R$ 210.000 menos R$ 150.000 comprometidos deixa R$ 60.000, insuficientes para o empenho de R$ 180.000; logo, o empenho integral seria irregular por falta de dotação. Alternativas: empenhar apenas R$ 60.000 ou obter crédito adicional. Quanto aos restos a pagar, empenhos não processados podem ser inscritos, mas a inscrição não convalida empenho sem disponibilidade. O risco de a despesa ser tratada como não realizada existe se o empenho for artificial, sem contrato ou sem previsão de execução. A conduta correta é verificar a disponibilidade, empenhar o valor possível e planejar o restante no exercício seguinte, registrando a motivação.
2. Se o empenho fosse integralmente emitido e inscrito em restos a pagar não processados, quais controles internos deveriam ser acionados?
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Primeiro, conferir a disponibilidade orçamentária e financeira e a existência de contrato ou instrumento equivalente. Segundo, verificar se o objeto foi entregue ou se há cronograma que justifique a inscrição. Terceiro, acompanhar a execução no exercício seguinte e cancelar o resto a pagar se o serviço não for prestado. Quarto, comunicar o fato ao controle interno e ao ordenador de despesas, pois empenho acima do saldo é irregularidade. Por fim, registrar no processo a justificativa e a data de inscrição, para permitir auditoria. A inscrição em restos a pagar não processados deve observar o limite e a natureza da despesa, e o controle deve evitar que o empenho seja usado apenas para 'queimar' dotação no fim do ano.