Técnico Legislativo - Câmara dos Deputados key terms

Conjunto de normas que organiza o funcionamento da Câmara, definindo órgãos, competências, tipos de sessão, tramitação de proposições e direitos e deveres dos deputados.

Órgão colegiado que dirige os trabalhos legislativos e administrativos da Casa, composto por presidente, vice-presidentes e secretários, com funções de condução das sessões e gestão interna.

Toda matéria sujeita à deliberação da Casa, como projeto de lei, proposta de emenda à Constituição, requerimento, indicação ou parecer, iniciando o processo legislativo quando protocolada.

Sequência de etapas que uma proposição percorre desde o protocolo até a deliberação final, incluindo distribuição às comissões, pareceres, discussão e votação em plenário.

Órgão técnico permanente ou temporário encarregado de analisar o conteúdo de uma proposição nas matérias de sua competência e emitir parecer antes da votação em plenário.

Manifestação escrita de relator ou comissão sobre uma proposição, concluindo pela aprovação, rejeição ou alteração do texto, com fundamentação e eventual substitutivo.

Parlamentar designado para estudar determinada proposição, apresentar parecer e propor alterações ao texto perante a comissão ou o plenário.

Texto alternativo apresentado por relator ou comissão para substituir integralmente a proposição original, mantendo o mesmo objeto e a mesma iniciativa.

Proposta de alteração, parcial ou total, de uma proposição em tramitação, podendo ser apresentada por parlamentar ou comissão e submetida a exame da comissão competente.

Procedimento que reduz prazos e dispensa formalidades na tramitação de proposição, permitindo apreciação direta pelo plenário mediante aprovação de requerimento específico.

Proposição acessória pela qual um parlamentar ou órgão solicita providência, informação ou adoção de procedimento regimental à Mesa ou ao plenário.

Reunião da Casa destinada à discussão e votação de proposições, com quórum e pauta definidos, distinta das sessões solenes e de simples leitura.

Relação de matérias previamente organizadas para discussão e votação em determinada sessão, fixada pela presidência com observância das preferências regimentais.

Número mínimo de parlamentares presentes ou favoráveis exigido para instalar a sessão ou aprovar determinada deliberação, variando conforme a matéria e a espécie normativa.

Critério de votação que exige mais da metade dos membros da Casa, contados os titulares e desconsiderados os ausentes, independentemente do número de presentes.

Critério de votação que exige mais da metade dos votos dos presentes em sessão com quórum instalado, descontadas abstenções conforme o regimento.

Conjunto de atos e fases previstos na Constituição e nos regimentos para elaboração de leis, emendas constitucionais e demais normas, da iniciativa à promulgação.

Competência para deflagrar o processo legislativo, atribuída a parlamentares, comissões, chefes de Poder e cidadãos nos casos previstos na Constituição.

Ato do chefe do Poder Executivo que manifesta concordância com projeto de lei aprovado pelo Legislativo, permitindo sua promulgação e entrada em vigor.

Recusa fundamentada do chefe do Executivo a projeto de lei aprovado, total ou parcial, sujeita a apreciação posterior pelo Legislativo, que pode rejeitá-la.

Ato formal que atesta a existência e a validade de uma norma aprovada e sancionada, tornando-a apta a produzir efeitos jurídicos.

Período durante o qual uma norma jurídica produz efeitos obrigatórios, iniciado conforme regras de publicação e encerrado por revogação ou termo final.

Retirada da validade de norma jurídica por outra posterior que expressamente a elimine ou discipline integralmente a matéria de modo incompatível.

Forma de revogação total, pela qual norma posterior suprime integralmente norma anterior, distinguindo-se da derrogação, que atinge apenas parte do texto.

Espécie normativa que exige maioria absoluta para aprovação e disciplina matérias reservadas pela Constituição, como organização do Estado e finanças públicas.

Espécie normativa aprovada por maioria simples, destinada a regular matérias não reservadas a lei complementar, emenda constitucional ou outras espécies específicas.

Alteração formal do texto da Constituição, aprovada em dois turnos por três quintos dos votos dos membros de cada Casa, com limites materiais definidos.

Matéria constitucional insuscetível de supressão por emenda, como forma federativa, voto direto, separação de Poderes e direitos e garantias individuais.

Conjunto de garantias que protegem o exercício do mandato, abrangendo inviolabilidade por opiniões e votos e regras especiais sobre prisão e processo criminal.

Período de exercício da representação popular por deputado eleito, com direitos, deveres e prerrogativas definidos na Constituição e no regimento interno.

Candidato seguinte na ordem de votação que assume o mandato em caso de vacância definitiva ou temporária do titular eleito para a respectiva vaga.

Autorização para afastamento temporário do exercício do mandato, com convocação do suplente e efeitos definidos quanto à remuneração e à contagem do mandato.

Regra segundo a qual a administração pública só pode agir conforme a lei, enquanto o particular pode fazer tudo que a lei não proíba.

Princípio administrativo que veda tratamento diferenciado por interesses pessoais e exige atuação objetiva, voltada ao interesse público e à finalidade legal.

Princípio que impõe à administração e a seus agentes conduta ética, honesta e coerente com o interesse público, além do mero cumprimento formal da lei.

Princípio que exige divulgação oficial dos atos administrativos para conhecimento e controle, ressalvadas hipóteses legais de sigilo e proteção de dados.

Manifestação unilateral da administração que produz efeitos jurídicos imediatos, sujeita a requisitos de competência, forma, finalidade, motivo e objeto.

Atributo de certos atos administrativos que permite à administração executá-los diretamente, sem necessidade de autorização judicial prévia, nos casos previstos em lei.

Atividade administrativa que condiciona e restringe direitos e liberdades individuais em favor do interesse público, como fiscalização, licenças e sanções.