Técnico Legislativo - Câmara dos Deputados flashcards

32 cards. Read the term and the definition here. The deck at the top of this page is optional.

Crase antes de horas

Usa-se crase em expressões de tempo com hora determinada, como "às 9 horas". Não se usa crase antes de hora indeterminada nem antes de verbo ou palavra masculina.

Sujeito composto anteposto

Quando o sujeito composto vem antes do verbo, o verbo fica no plural. Exemplo: "O deputado e o assessor chegaram cedo". Se vier depois, admite-se plural ou concordância com o mais próximo.

Negação de proposição condicional

A negação de "se p então q" é "p e não q". Mantém-se o antecedente verdadeiro e nega-se o consequente; não se nega a condicional trocando o conectivo por "e".

Contrapositiva

A contrapositiva de p→q é ~q→~p, e as duas são logicamente equivalentes. A recíproca q→p não é equivalente à condicional original.

Fórmula da combinação

Combinação simples é C(n,p) = n! / [p!(n−p)!]. Usa-se quando a ordem dos elementos escolhidos não altera o resultado, como formar comissões a partir de um grupo.

Probabilidade simples

Probabilidade de um evento é o número de casos favoráveis dividido pelo número de casos possíveis, quando todos os resultados são igualmente prováveis. O valor fica entre 0 e 1.

Referência absoluta no Excel

O cifrão fixa linha e coluna em uma fórmula, como =$A$1. Ao copiar a fórmula para outra célula, a referência absoluta não se desloca, diferente da relativa.

Phishing

É uma técnica de engenharia social que simula mensagens ou sites legítimos para induzir a vítima a fornecer senhas, dados bancários ou clicar em links maliciosos.

Princípios da segurança da informação

Confidencialidade restringe o acesso ao dado autorizado; integridade garante que não houve alteração indevida; disponibilidade assegura acesso quando necessário. Formam o tripé CID.

Backup 3-2-1

Regra de proteção de dados: manter três cópias dos dados, em duas mídias diferentes, sendo uma delas fora do local principal, para reduzir risco de perda total.

Princípios do art. 37 da CF

A administração pública direta e indireta obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conhecidos pela sigla LIMPE.

Improbidade administrativa

A Lei 8.429/1992 pune atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação de princípios. Após a reforma de 2021, exige-se dolo para sua configuração.

Sigilo funcional

O servidor deve guardar sigilo sobre dados obtidos em razão do cargo e não divulgá-los. A violação pode configurar infração disciplinar e, conforme o caso, crime.

Fases do processo legislativo ordinário

Iniciativa, pareceres das comissões, discussão e votação, revisão pela outra Casa, sanção ou veto, promulgação e publicação. Cada fase segue prazos e quóruns regimentais próprios.

Lei complementar

Espécie normativa reservada a matérias indicadas na Constituição, aprovada por maioria absoluta dos membros de cada Casa. Não se confunde com lei ordinária, que exige maioria simples.

Decreto legislativo

Instrumento usado pelo Congresso Nacional para matérias de sua competência exclusiva, como ratificar tratados e sustar atos normativos do Executivo. Não depende de sanção presidencial.

Resolução

Espécie normativa de competência privativa de cada Casa legislativa, destinada a assuntos internos como regimento, licença e organização dos serviços administrativos.

Medida provisória

Editada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, com força de lei. Deve ser submetida ao Congresso, que a converte em lei ou rejeita, com prazo constitucional.

Veto presidencial

O Presidente pode vetar projeto total ou parcialmente, com razões enviadas ao Senado em 48 horas. O Congresso aprecia em sessão conjunta e só rejeita o veto por maioria absoluta.

Comissão de Constituição e Justiça

Comissão permanente que examina constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições. Seu parecer negativo pode encerrar a tramitação antes da análise de mérito.

Mesa da Câmara

Órgão de direção dos trabalhos legislativos e administrativos, composto pela Presidência e pelas Secretarias, eleito pelos deputados para mandato de dois anos, vedada a recondução na mesma legislatura.

Quórum de maioria simples

Exige a presença da maioria dos membros da Casa e a aprovação pela maioria dos presentes, descontados os votos em branco. É a regra geral para leis ordinárias.

Quórum de maioria absoluta

Exige aprovação por mais da metade do total de membros da Casa, independentemente de quantos estejam presentes. Aplica-se a leis complementares e à rejeição de veto.

Modalidades de licitação

A Lei 14.133/2021 prevê pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O pregão é obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns.

Dispensa de licitação

Hipótese legal em que a licitação é formalmente possível, mas a lei autoriza sua não realização, como compras de pequeno valor. Difere da inexigibilidade, em que há inviabilidade de competição.

Atributos do ato administrativo

Presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. São características que permitem à administração executar seus atos sem prévia autorização judicial, nos limites da lei.

Convalidação de ato administrativo

Correção de vício sanável, como competência ou forma, com efeitos retroativos. Vícios de finalidade e de objeto não podem ser convalidados, pois atingem o interesse público.

Ciclo vital dos documentos

Divide-se em idade corrente, de uso frequente; intermediária, de uso eventual; e permanente, de valor histórico e probatório. A destinação final é definida na avaliação documental.

Padrão ofício

Modelo de redação oficial com identificação do órgão, número e data, assunto, texto e fecho. Aplica-se a ofício, memorando e aviso, preservando impessoalidade e clareza.

Redação oficial

Deve observar impessoalidade, clareza, concisão, formalidade e uso do padrão culto da língua. O emissor é o órgão, não a pessoa, por isso se evita linguagem pessoal.

Protocolo

Setor que registra a entrada, saída e tramitação de documentos, atribuindo número e data. Garante controle, autuação e rastreabilidade dos processos administrativos.

Ordem dos trabalhos

Sequência regimental das sessões: expediente, ordem do dia e votação. O expediente inclui comunicações e pareceres; a ordem do dia trata das proposições pautadas.