Acesso à informação e dado pessoal em requerimento
Um cidadão protocola pedido de acesso a cópia de processo administrativo que trata de licença médica de um servidor. O processo contém atestados médicos, laudos e o nome do servidor. O setor responsável informa que o pedido pode ser negado integralmente por conter dados pessoais sensíveis. O prazo de resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10, e o cidadão não justificou o pedido. O processo tem 240 páginas, das quais 30 contêm dados de saúde. Há também pareceres jurídicos e despachos internos. O chefe do setor pergunta se deve negar o acesso ou fornecer cópia integral.
1. Como aplicar a Lei de Acesso à Informação diante de dados pessoais sensíveis no processo?
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A regra é o acesso amplo, com proteção de dados pessoais. Dados de saúde são sensíveis e não podem ser divulgados sem consentimento ou previsão legal. A solução não é negar tudo, mas tarjar as 30 páginas com dados de saúde e o nome do servidor, quando não indispensável. Pareceres e despachos internos podem ser divulgados, salvo se contiverem dado pessoal ou informação classificada. O pedido não exige motivação do requerente. Deve-se responder no prazo de 20 dias, prorrogável por 10, indicando o que foi tarjado e o fundamento. Se o cidadão precisar do dado para defesa de direito, pode haver acesso com sigilo profissional, mas o setor deve avaliar caso a caso.
2. Quais riscos decorrem de negar o pedido integralmente e como fundamentar a resposta?
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Negar integralmente é desproporcional e pode gerar reclamação ao órgão de controle, recurso e responsabilização. A fundamentação deve indicar a existência de dados pessoais sensíveis, a necessidade de tarja e o prazo. O órgão deve fornecer o restante do processo. Se houver dúvida sobre o nome do servidor, pode-se omitir o dado identificador, mantendo o conteúdo. A resposta deve ser clara, com base legal e possibilidade de recurso. O setor deve registrar a análise e manter versão pública sem os dados tarjados, garantindo transparência ativa e proteção de dados.