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Técnico Legislativo - Câmara dos Deputados practice questions

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Question 1Conhecimentos básicos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, é estabelecido por:

  1. lei ordinária federal, sem limites fixos de representação por unidade da Federação
  2. decreto legislativo editado pelo Congresso Nacional a cada legislatura
  3. resolução do Tribunal Superior Eleitoral, com base no censo demográfico
  4. lei complementar, observados os limites mínimo de oito e máximo de setenta Deputados por unidade federativa Correct answer.

Explanation

A Constituição determina que lei complementar fixará o número total de Deputados e a representação por Estado e pelo Distrito Federal, proporcional à população. A mesma norma estabelece os pisos e tetos de representação: mínimo de oito e máximo de setenta Deputados por unidade federativa.

Question 2Conhecimentos básicos

Cada legislatura da Câmara dos Deputados dura quatro anos, com início em 1º de fevereiro do primeiro ano e término em 31 de janeiro do quarto ano subsequente. A eleição dos Deputados Federais ocorre:

  1. no primeiro domingo de outubro do mesmo ano em que se inicia a legislatura
  2. no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao início da legislatura Correct answer.
  3. no último domingo de setembro do ano anterior ao início da legislatura
  4. no segundo domingo de novembro do ano anterior ao início da legislatura

Explanation

As eleições federais e estaduais realizam-se no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao início do mandato, conforme regra constitucional. A posse ocorre em 1º de fevereiro do ano seguinte, iniciando a legislatura de quatro anos.

Question 3Conhecimentos básicos

Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Mesa é o órgão de direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa. Sobre a composição da Mesa, é correto afirmar que ela é eleita para mandato de:

  1. dois anos, vedada a recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente Correct answer.
  2. um ano, permitida a recondução indefinidamente ao mesmo cargo
  3. quatro anos, coincidindo com a legislatura, vedada qualquer recondução
  4. dois anos, permitida a recondução ao mesmo cargo por até três vezes consecutivas

Explanation

A Mesa da Câmara é eleita para mandato de dois anos, com vedação de recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte. Essa regra busca assegurar rodízio na direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Casa.

Question 4Conhecimentos básicos

Um projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal é apresentado à Câmara. Após leitura no Plenário e publicação, o Presidente determina seu despacho às Comissões. Sobre o despacho inicial, é correto afirmar que:

  1. cabe à Mesa, por maioria absoluta, decidir o despacho, sendo vedada a distribuição a mais de uma Comissão
  2. cabe ao Plenário, em votação nominal, decidir previamente a quais Comissões o projeto será distribuído
  3. cabe ao Presidente da Câmara determinar o envio às Comissões competentes, observada a matéria de cada uma Correct answer.
  4. cabe ao autor do projeto escolher livremente as Comissões que o examinarão

Explanation

O despacho inicial é ato do Presidente da Câmara, que distribui a proposição às Comissões cujas matérias guardem pertinência com o tema. É possível a distribuição a mais de uma Comissão, quando o conteúdo for pluritemático.

Question 5Conhecimentos básicos

Sobre a tramitação de proposições em regime de urgência na Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta:

  1. a urgência suprime a fase de discussão, permitindo a votação direta do projeto sem qualquer parecer
  2. a urgência converte automaticamente o projeto em lei, caso não seja votado no prazo de quarenta e cinco dias
  3. a urgência somente pode ser requerida pelo Presidente da República, sendo vedada a iniciativa de Deputado
  4. a urgência dispensa certas exigências regimentais, como prazos e interstícios, mas não suprime a discussão e a votação em Plenário Correct answer.

Explanation

O regime de urgência abrevia prazos e dispensa exigências regimentais de interstício, mas preserva a apreciação pelo Plenário, com discussão e votação. Não se confunde com a aprovação automática da matéria.

Question 6Conhecimentos básicos

Quanto ao processo legislativo, o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal segue para sanção ou veto do Presidente da República. Se o Presidente vetar o projeto, o veto será apreciado:

  1. pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade
  2. pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores Correct answer.
  3. pelo Senado Federal, em sessão privativa, por maioria qualificada de dois terços
  4. exclusivamente pela Câmara dos Deputados, em turno único, por maioria simples

Explanation

O veto presidencial é apreciado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta, sendo a rejeição decidida por maioria absoluta dos membros das duas Casas. O veto pode ser total ou parcial e deve ser fundamentado.

Question 7Conhecimentos básicos

Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, as Comissões Permanentes são órgãos técnicos com competência temática definida. Sobre as Comissões Permanentes, é correto afirmar que:

  1. são criadas pelo Plenário, por proposta da Mesa, e subsistem ao longo das legislaturas, com competência definida no Regimento Correct answer.
  2. são criadas por decreto do Poder Executivo e têm duração vinculada ao mandato presidencial
  3. são constituídas a cada proposição, extinguindo-se após a votação da matéria
  4. são órgãos temporários, criados por requerimento de qualquer Deputado para examinar um único projeto

Explanation

As Comissões Permanentes são órgãos técnicos previstos no Regimento, com competência temática definida e caráter duradouro ao longo das legislaturas. Elas se distinguem das Comissões Temporárias, criadas para finalidade específica e prazo determinado.

Question 8Conhecimentos básicos

Sobre a imunidade material dos Deputados Federais, prevista na Constituição de 1988, é correto afirmar que os Deputados:

  1. possuem apenas imunidade formal, sendo sempre processados por suas opiniões no exercício do mandato
  2. têm imunidade absoluta por qualquer manifestação, mesmo fora do exercício do mandato e sem relação com a função
  3. não podem ser responsabilizados por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato, desde que relacionadas à função Correct answer.
  4. perdem a imunidade material automaticamente ao assumir cargo de Ministro de Estado

Explanation

A imunidade material, também chamada inviolabilidade, protege o parlamentar por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado. A proteção exige nexo funcional com o mandato, não sendo absoluta.

Question 9Conhecimentos básicos

Sobre a imunidade formal dos Deputados Federais, é correto afirmar que, a partir da diplomação, a prisão de Deputado:

  1. depende de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada por maioria simples
  2. só pode ocorrer em flagrante de crime inafiançável, devendo os autos ser remetidos à Casa respectiva para deliberação sobre a manutenção da prisão Correct answer.
  3. pode ocorrer em flagrante de qualquer crime, cabendo à Casa apenas comunicar a prisão ao juiz competente
  4. pode ocorrer por qualquer decisão judicial, independentemente da natureza do crime, desde que fundamentada

Explanation

A Constituição estabelece que, desde a diplomação, os Deputados e Senadores não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos são remetidos à Casa respectiva, que delibera sobre a manutenção da prisão.

Question 10Conhecimentos básicos

Um Deputado Federal, no curso do mandato, pratica crime comum após a diplomação. Nos termos da Constituição de 1988, o processamento dependerá:

  1. de prévia licença da Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, podendo a Casa sustar o andamento da ação penal Correct answer.
  2. de nenhuma licença, pois a imunidade formal foi integralmente revogada pela Emenda Constitucional nº 35
  3. de autorização do Supremo Tribunal Federal, que aprecia o mérito da denúncia antes do recebimento
  4. de prévia licença do Senado Federal, por maioria simples, em razão da competência revisora

Explanation

A Constituição exige prévia licença da Casa respectiva, por maioria absoluta, para que o Supremo Tribunal Federal processe Deputado por crime comum. A Casa pode sustar o andamento da ação penal, mas a sustação não impede a tramitação de inquérito nem a apreciação de fatos anteriores ao mandato.

Question 11Conhecimentos básicos

Sobre o quórum para aprovação de proposições na Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta:

  1. a regra geral é a maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Casa Correct answer.
  2. a regra geral é a maioria absoluta dos membros da Casa, independentemente dos presentes
  3. a regra geral é a unanimidade dos presentes, salvo disposição regimental em contrário
  4. a regra geral é a maioria de dois terços dos membros da Casa, presente a maioria simples

Explanation

Salvo disposição constitucional ou regimental em contrário, as deliberações da Câmara são tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. A maioria simples é, portanto, a regra geral, havendo quóruns qualificados para matérias específicas.

Question 12Conhecimentos básicos

O requerimento de informação, instrumento de controle parlamentar previsto no Regimento Interno da Câmara, destina-se a:

  1. convocar o Ministro de Estado para prestar depoimento pessoal perante Comissão, sob pena de crime de responsabilidade
  2. solicitar ao Ministro de Estado informações sobre assunto relacionado à sua pasta, com prazo regimental para resposta Correct answer.
  3. propor a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o Presidente da República
  4. requerer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fato determinado

Explanation

O requerimento de informação é instrumento pelo qual o Deputado solicita ao Ministro de Estado esclarecimentos sobre assunto de sua competência. A Constituição assegura o direito de obter informações, com prazo para resposta, configurando importante mecanismo de fiscalização.

Question 13Conhecimentos básicos

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito no âmbito da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que:

  1. exigem requerimento de pelo menos um terço dos membros da Casa, com indicação de fato determinado e prazo certo Correct answer.
  2. podem ser criadas por requerimento de um décimo dos Deputados, com prazo indeterminado de funcionamento
  3. têm competência para aplicar penas criminais aos investigados, desde que aprovadas por maioria absoluta
  4. podem ser criadas por decisão da Mesa, independentemente de requerimento de Deputados

Explanation

A Constituição exige, para a criação de CPI, requerimento de um terço dos membros da Casa, indicação de fato determinado e prazo certo de funcionamento. A CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não exerce função jurisdicional penal.

Question 14Conhecimentos básicos

Sobre a competência da Câmara dos Deputados para instaurar processo por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, é correto afirmar que:

  1. compete à Câmara julgar o Presidente da República, por maioria absoluta, após autorização do Senado
  2. compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Presidente por crime de responsabilidade, sem interferência do Legislativo
  3. compete ao Senado autorizar a instauração do processo, cabendo à Câmara julgar o Presidente
  4. compete à Câmara autorizar a instauração do processo, por dois terços de seus membros, cabendo ao Senado julgar Correct answer.

Explanation

Nos crimes de responsabilidade, a Câmara atua como órgão de acusação, autorizando a instauração do processo por dois terços de seus membros. O Senado Federal julga o Presidente da República, presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Question 15Conhecimentos básicos

Sobre a perda de mandato de Deputado Federal, assinale a afirmativa correta:

  1. a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação, quando o Deputado deixar de comparecer a um terço das sessões ordinárias da Casa em cada legislatura Correct answer.
  2. a perda será declarada pelo Plenário, em votação secreta, quando o Deputado faltar a qualquer sessão ordinária sem justificativa
  3. a perda será declarada pela Mesa apenas após decisão do Senado, em razão do bicameralismo
  4. a perda será declarada pelo Supremo Tribunal Federal, quando o Deputado deixar de comparecer à metade das sessões

Explanation

A Constituição prevê a perda do mandato quando o Deputado deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão autorizada. Nessa hipótese, a declaração compete à Mesa, de ofício ou mediante provocação.

Question 16Conhecimentos básicos

Sobre o funcionamento das sessões da Câmara dos Deputados, o quórum mínimo de presença para abertura da sessão ordinária e para deliberação é, em regra:

  1. dois terços dos membros da Casa, ou seja, pelo menos 342 Deputados
  2. a maioria simples dos membros da Casa, ou seja, pelo menos 129 Deputados
  3. a maioria absoluta dos membros da Casa, ou seja, pelo menos 257 Deputados Correct answer.
  4. um terço dos membros da Casa, ou seja, pelo menos 171 Deputados

Explanation

A Câmara dos Deputados compõe-se de 513 membros, e a maioria absoluta corresponde a 257 Deputados. Esse é, em regra, o quórum de presença exigido para a abertura das sessões e para as deliberações, salvo quóruns especiais.

Question 17Conhecimentos básicos

Sobre a fase de discussão e votação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados, é correto afirmar que:

  1. a votação em segundo turno é privativa do Senado Federal, não ocorrendo na Câmara
  2. a discussão pode ser feita em turno único ou em dois turnos, conforme a natureza da matéria e as disposições regimentais Correct answer.
  3. todos os projetos são obrigatoriamente discutidos e votados em dois turnos, independentemente da matéria
  4. a discussão é sempre dispensada quando o projeto tramita em regime de urgência

Explanation

O Regimento Interno prevê a discussão e votação em turno único como regra, admitindo dois turnos para matérias específicas, como projetos de código. A definição depende da natureza da proposição e das normas regimentais aplicáveis.

Question 18Conhecimentos básicos

Sobre o recurso contra decisão do Presidente da Câmara que não admitir requerimento ou proposição, é correto afirmar que:

  1. o recurso é dirigido ao Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade
  2. o recurso é dirigido ao Senado Federal, que decide em caráter terminativo sobre a admissibilidade da proposição
  3. o recurso é dirigido ao Plenário e deve ser interposto no prazo regimental, sendo apreciado após a manifestação da Comissão competente, quando for o caso Correct answer.
  4. o recurso é dirigido à Mesa, que decide em caráter irrecorrível, sem apreciação do Plenário

Explanation

O recurso contra decisão da Presidência é dirigido ao Plenário, que é o órgão competente para rever o ato. O Regimento fixa prazo para interposição e prevê, quando necessário, a oitiva da Comissão competente antes da deliberação.

Question 19Conhecimentos básicos

Sobre a Ordem do Dia das sessões da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que:

  1. é organizada pelo Presidente, com base nas proposições em condições de deliberação, e divulgada previamente aos Deputados Correct answer.
  2. é organizada pelo Ministro da Justiça, em razão da competência sobre assuntos legislativos
  3. é definida exclusivamente pelo autor de cada proposição, conforme sua conveniência
  4. é organizada pelo líder do partido majoritário, sem participação da Presidência da Casa

Explanation

A Ordem do Dia é a relação das matérias a serem apreciadas na sessão, organizada pela Presidência da Câmara conforme as proposições aptas à deliberação. Sua divulgação prévia assegura previsibilidade e transparência aos trabalhos legislativos.

Question 20Conhecimentos básicos

Sobre a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que:

  1. compete-lhe elaborar o orçamento anual da Câmara dos Deputados, com aprovação do Senado
  2. compete-lhe julgar os crimes de responsabilidade praticados por Ministros de Estado
  3. compete-lhe examinar a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições, além de outras matérias previstas no Regimento Correct answer.
  4. compete-lhe exclusivamente analisar o mérito das proposições relativas à saúde pública

Explanation

A CCJC atua como comissão de controle de admissibilidade, examinando constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, além de matérias específicas previstas no Regimento. Trata-se de etapa relevante para assegurar a regularidade formal das proposições.

Question 21Conhecimentos básicos

Sobre a fidelidade partidária e a perda de mandato de Deputado Federal, é correto afirmar que:

  1. a infidelidade partidária não gera qualquer consequência, pois o mandato é livre e desvinculado do partido
  2. a perda do mandato por infidelidade partidária é declarada pela Mesa, após decisão da Justiça Eleitoral que reconheça a desfiliação injustificada Correct answer.
  3. a perda do mandato por infidelidade partidária é declarada pelo Senado Federal, em razão da competência revisora
  4. a perda do mandato por infidelidade partidária é declarada diretamente pelo Plenário, por maioria simples, sem intervenção da Justiça Eleitoral

Explanation

A perda do mandato por infidelidade partidária depende de reconhecimento pela Justiça Eleitoral de desfiliação injustificada, cabendo à Mesa da Câmara declarar a perda. O mandato é livre, mas a legislação eleitoral impõe consequências à mudança partidária sem justa causa.

Question 22Conhecimentos básicos

Sobre a apreciação de medidas provisórias pela Câmara dos Deputados, é correto afirmar que:

  1. a Câmara aprecia a medida provisória em regime de urgência, devendo a comissão mista emitir parecer antes da deliberação em Plenário Correct answer.
  2. a medida provisória é apreciada diretamente pelo Supremo Tribunal Federal, sem participação do Congresso
  3. a Câmara pode aprovar medida provisória por maioria simples, dispensada a manifestação de comissão mista
  4. a Câmara não aprecia medidas provisórias, pois sua competência é exclusiva do Senado Federal

Explanation

A Constituição determina que a comissão mista examine a medida provisória e emita parecer antes da apreciação pelo Plenário de cada Casa. A Câmara aprecia a matéria em regime de urgência, respeitados os prazos constitucionais.

Question 23Conhecimentos básicos

Sobre a composição e o funcionamento da Mesa da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que:

  1. a Mesa compõe-se de Presidência e de Secretaria, com cargos definidos no Regimento, e suas atribuições incluem a direção dos serviços administrativos Correct answer.
  2. a Mesa é integrada exclusivamente pelos líderes partidários, que exercem a direção administrativa
  3. a Mesa é composta por Deputados sorteados a cada sessão, sem mandato fixo
  4. a Mesa compõe-se apenas do Presidente e do Primeiro Secretário, sem outros membros

Explanation

A Mesa da Câmara é composta pelos cargos de Presidência e de Secretaria, conforme o Regimento Interno. Além da direção dos trabalhos legislativos, cabe à Mesa a gestão dos serviços administrativos da Casa.

Question 24Conhecimentos básicos

Sobre a tramitação de proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas Comissões na Câmara dos Deputados, é correto afirmar que:

  1. dispensam a apreciação pelo Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa para que a matéria seja apreciada em Plenário Correct answer.
  2. dependem de aprovação prévia do Senado Federal para que a Comissão possa deliberar
  3. exigem sempre a apreciação pelo Plenário, sendo vedada a deliberação conclusiva por Comissões
  4. são apreciadas conclusivamente pelo Presidente da Câmara, sem participação de Comissão

Explanation

O regime de apreciação conclusiva permite que as Comissões deliberem em lugar do Plenário, salvo recurso de um décimo dos membros da Casa. Esse mecanismo racionaliza os trabalhos legislativos, preservando a possibilidade de revisão pelo Plenário.

Question 25Conhecimentos básicos

Sobre o painel eletrônico de votação e o processo de votação na Câmara dos Deputados, é correto afirmar que:

  1. a votação é sempre simbólica, sendo vedado o registro nominal de votos
  2. a votação nominal depende de autorização do Senado Federal, por se tratar de matéria de interesse nacional
  3. a votação pode ser simbólica, nominal ou secreta, conforme a matéria e as disposições regimentais, sendo o painel utilizado na votação nominal Correct answer.
  4. a votação é sempre secreta, qualquer que seja a matéria, para preservar a independência do mandato

Explanation

O Regimento prevê diferentes formas de votação: simbólica, nominal e secreta, conforme a natureza da matéria. Na votação nominal, utiliza-se o painel eletrônico para registrar os votos dos Deputados presentes.

Question 26Conhecimentos básicos

Nos termos da Constituição de 1988, o Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de quantas Casas e quais são elas?

  1. De uma única Casa: o Senado Federal.
  2. De duas Casas: Câmara dos Deputados e Assembleia Nacional.
  3. De duas Casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Correct answer.
  4. De três Casas: Câmara, Senado e Tribunal de Contas.

Explanation

A Constituição define o Congresso Nacional como órgão bicameral, integrado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que atuam como Casas legislativas distintas e complementares no processo legislativo.

Question 27Conhecimentos básicos

Sobre a legislatura e a duração do mandato dos Deputados Federais, assinale a afirmativa correta.

  1. A legislatura dura quatro anos, mas pode ser prorrogada por decreto da Mesa.
  2. A legislatura dura quatro anos e o mandato dos Deputados coincide com ela. Correct answer.
  3. A legislatura dura oito anos, renovando-se a Câmara pela metade.
  4. A legislatura dura dois anos, com reeleição obrigatória.

Explanation

A Constituição fixa em quatro anos a duração da legislatura, que corresponde ao mandato dos Deputados Federais, sem possibilidade de prorrogação por ato interno da Mesa.

Question 28Conhecimentos básicos

De acordo com a Constituição de 1988, o número de Deputados Federais por Estado é definido com base em qual critério?

  1. Na população do Estado, com limites mínimo e máximo fixados em lei complementar. Correct answer.
  2. No número de municípios existentes em cada Estado.
  3. Na área territorial do Estado, sem qualquer limite numérico.
  4. Na arrecadação tributária estadual do ano anterior.

Explanation

A representação na Câmara é proporcional à população de cada Estado, cabendo à lei complementar estabelecer os limites mínimo e máximo de Deputados por unidade federativa.

Question 29Conhecimentos básicos

Sobre a Mesa da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que ela se compõe de Presidência e de uma Secretaria, com membros eleitos para mandato de

  1. um ano, com recondução livre em qualquer eleição.
  2. quatro anos, permitida a recondução ilimitada ao mesmo cargo.
  3. três anos, vedada qualquer recondução a cargos da Mesa.
  4. dois anos, vedada a recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Correct answer.

Explanation

A Constituição determina mandato de dois anos para os membros da Mesa, vedada a recondução ao mesmo cargo na eleição seguinte, regra que assegura renovação periódica da direção das Casas.

Question 30Conhecimentos básicos

Segundo o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, quem preside a sessão e dirige os trabalhos do Plenário?

  1. O Líder do partido com maior bancada, em rodízio semanal.
  2. O Deputado mais idoso presente, em todas as sessões.
  3. O Presidente da Câmara, que pode ser substituído por membros da Mesa na ordem regimental. Correct answer.
  4. O Primeiro-Secretário, com exclusividade e em caráter permanente.

Explanation

A direção dos trabalhos do Plenário cabe ao Presidente da Câmara, que é substituído, nas ausências, por membros da Mesa conforme a ordem estabelecida no Regimento Interno.

Question 31Conhecimentos básicos

No processo legislativo, o projeto de lei aprovado por uma Casa é revisto pela outra em um turno de discussão e votação. Se for emendado, a proposição retorna à Casa iniciadora para que esta

  1. aprecie apenas as emendas, prevalecendo o texto aprovado na Casa revisora quanto ao mérito das partes não emendadas. Correct answer.
  2. convoque sessão conjunta do Congresso para decidir o texto final.
  3. encaminhe o projeto ao Presidente da República antes da revisão.
  4. rejeite integralmente o projeto, reiniciando-se todo o trâmite.

Explanation

A revisão bicameral determina que a Casa iniciadora examine somente as emendas introduzidas pela revisora; o que não foi alterado considera-se aprovado.

Question 32Conhecimentos básicos

Nos termos da Constituição, o Presidente da República pode vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso. Sobre o veto, é correto afirmar que ele

  1. é sempre total, vedado o veto parcial.
  2. produz efeitos definitivos sem necessidade de apreciação legislativa.
  3. é apreciado exclusivamente pelo Senado Federal.
  4. pode ser total ou parcial e deve ser fundamentado, sendo apreciado pelo Congresso em sessão conjunta. Correct answer.

Explanation

O veto pode recair sobre o projeto inteiro ou sobre parte dele e precisa ser motivado; o Congresso Nacional, em sessão conjunta, aprecia o veto, podendo rejeitá-lo por maioria absoluta.

Question 33Conhecimentos básicos

Sobre a sanção presidencial no processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

  1. A sanção pode ser expressa ou tácita, decorrendo esta do silêncio do Presidente no prazo constitucional de quinze dias úteis. Correct answer.
  2. O prazo para sancionar é de trinta dias corridos, improrrogáveis.
  3. A sanção tácita não existe no direito brasileiro.
  4. A sanção é sempre expressa e depende de publicação de decreto específico.

Explanation

A Constituição prevê que o silêncio do Presidente da República no prazo de quinze dias úteis equivale à sanção tácita, ao lado da sanção expressa manifestada de forma escrita.

Question 34Conhecimentos básicos

Determinada matéria é reservada pela Constituição à iniciativa privativa do Presidente da República. Um Deputado Federal apresenta projeto de lei sobre o tema. Nesse caso, o projeto

  1. pode ser aprovado se houver requerimento de urgência aprovado em Plenário.
  2. tem vício de iniciativa e não pode prosperar, ainda que a Mesa se recuse a recebê-lo. Correct answer.
  3. pode tramitar normalmente, pois a iniciativa parlamentar suprime o vício.
  4. só pode ser apreciado após emenda constitucional que altere a competência.

Explanation

A iniciativa privativa é requisito de validade do processo legislativo; projeto apresentado por quem não detém a iniciativa padece de vício insanável, que não se convalida pelo trâmite ou por requerimento de urgência.

Question 35Conhecimentos básicos

Sobre a emenda constitucional no processo legislativo brasileiro, é correto afirmar que a proposta

  1. depende de aprovação por maioria absoluta em sessão conjunta do Congresso.
  2. é aprovada em turno único por maioria simples em cada Casa.
  3. é discutida e votada em cada Casa em dois turnos, exigindo-se três quintos dos votos em cada turno. Correct answer.
  4. pode ser aprovada por decreto legislativo do Senado Federal.

Explanation

A Constituição exige, para emenda constitucional, discussão e votação em dois turnos em cada Casa, com aprovação por três quintos dos membros de cada uma delas.

Question 36Conhecimentos básicos

Sobre a competência do Congresso Nacional para fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.

  1. É exercida exclusivamente pelo Senado Federal, por meio de requerimentos de informação.
  2. Limita-se à apreciação anual das contas, vedadas convocações de autoridades.
  3. Inclui, entre outros instrumentos, a convocação de Ministros de Estado para prestar informações, mediante entendimento com a Mesa. Correct answer.
  4. Depende de autorização prévia do Supremo Tribunal Federal em cada caso.

Explanation

A Constituição atribui ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Executivo, incluindo a convocação de Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos de sua competência.

Question 37Conhecimentos básicos

Nos termos do Regimento Interno da Câmara, o pedido de vista em uma comissão destina-se a

  1. adiar a votação por prazo indeterminado, sem limite regimental.
  2. permitir o exame mais detido da matéria pelo Colegiado, suspendendo a votação pelo prazo regimental. Correct answer.
  3. encaminhar a matéria diretamente ao Plenário, sem parecer.
  4. substituir o parecer do relator por parecer da Mesa Diretora.

Explanation

A vista é instrumento que assegura aos membros da comissão o exame aprofundado da proposição, suspendendo a votação por prazo definido no Regimento, sem converter-se em adiamento indefinido.

Question 38Conhecimentos básicos

Sobre o requerimento de urgência no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que ele

  1. só pode ser apresentado pelo Presidente da República.
  2. impede a apresentação de emendas e de destaques ao projeto.
  3. dispensa certas exigências de prazos e formalidades regimentais, permitindo apreciação mais célere da matéria. Correct answer.
  4. extingue a necessidade de parecer de qualquer comissão e de votação em Plenário.

Explanation

A urgência é regime processual que afasta exigências de prazos e formalidades previstas no Regimento, acelerando a tramitação sem suprimir a votação em Plenário.

Question 39Conhecimentos básicos

Sobre as proposições de competência privativa da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.

  1. Toda matéria de competência da Câmara deve ser iniciada no Senado Federal.
  2. A Câmara não possui competência legislativa própria, apenas revisora.
  3. A competência privativa da Câmara é exercida por meio de decretos do Poder Executivo.
  4. A Câmara dos Deputados é a Casa titular de iniciativas como a de projetos que disponham sobre seu próprio Regimento Interno. Correct answer.

Explanation

A Constituição reserva à Câmara dos Deputados determinadas matérias, entre elas as que dizem respeito ao seu funcionamento interno e ao seu Regimento, que não dependem de iniciativa do Senado.

Question 40Conhecimentos básicos

Sobre a composição das comissões permanentes da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que a distribuição das vagas entre os partidos

  1. cabe exclusivamente ao Presidente da Câmara, sem critério partidário.
  2. é feita por sorteio entre os Deputados, sem considerar as bancadas.
  3. observa o princípio da proporcionalidade partidária, tanto quanto possível, assegurada a representação das minorias. Correct answer.
  4. segue a ordem de antiguidade dos Deputados na Casa.

Explanation

A Constituição e o Regimento exigem que a composição das comissões reflita a proporção dos partidos representados na Casa, garantindo voz às minorias.

Question 41Conhecimentos básicos

Sobre a imunidade formal dos Deputados Federais quanto ao processo penal, assinale a afirmativa correta.

  1. A sustação do processo depende de requerimento do Ministério Público.
  2. A Casa pode sustar a ação penal apenas por decisão unânime de seus membros.
  3. A imunidade formal impede definitivamente o julgamento do Deputado.
  4. Recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, a Casa respectiva pode sustar o andamento da ação penal pelo voto da maioria de seus membros. Correct answer.

Explanation

A Constituição confere à Casa legislativa a prerrogativa de sustar o andamento da ação penal contra Deputado, após o recebimento da denúncia pelo STF, por decisão da maioria de seus membros.

Question 42Conhecimentos básicos

Sobre a perda do mandato por infidelidade partidária, o entendimento consolidado é no sentido de que a perda

  1. pode ser declarada pela Justiça Eleitoral, assegurada ampla defesa, quando o afastamento do partido não tiver justa causa. Correct answer.
  2. é vedada pela Constituição em qualquer hipótese.
  3. é automática, independentemente de decisão judicial.
  4. depende de aprovação por maioria absoluta dos Deputados em Plenário.

Explanation

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou que a perda do mandato por infidelidade partidária é decidida pela Justiça Eleitoral, com contraditório e ampla defesa, e não pela Mesa da Casa.

Question 43Conhecimentos básicos

Sobre a apreciação de medidas provisórias pela Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.

  1. A Câmara pode editar medida provisória para substituir a do Presidente da República.
  2. A medida provisória é votada em turno único apenas após a sanção presidencial.
  3. A comissão mista emite parecer prévio e, se não for observado o prazo, a medida provisória entra em regime de urgência em cada Casa. Correct answer.
  4. A medida provisória é apreciada apenas pelo Senado Federal, sem participação da Câmara.

Explanation

O rito constitucional prevê exame por comissão mista e votação em cada Casa; o descumprimento dos prazos submete a medida provisória a regime de urgência, sobrestando as demais deliberações.

Question 44Conhecimentos básicos

Sobre o processo por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, é correto afirmar que a Câmara dos Deputados atua

  1. julgando o Presidente diretamente, com o Senado apenas homologando a decisão.
  2. apenas como órgão de instrução, sem competência para autorizar o processo.
  3. autorizando a instauração do processo, por dois terços de seus membros, cabendo ao Senado Federal o julgamento. Correct answer.
  4. por meio de seu Presidente, que decide monocraticamente sobre a abertura do processo.

Explanation

A Constituição divide a competência: à Câmara cabe autorizar a instauração do processo por dois terços de seus membros, e ao Senado compete julgar o Presidente nos crimes de responsabilidade.

Question 45Conhecimentos básicos

Sobre o trâmite de proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões, é correto afirmar que

  1. a aprovação em comissão é definitiva e não admite recurso ao Plenário.
  2. a matéria aprovada em comissão pode ser levada a Plenário se houver recurso de um décimo dos membros da Casa, no prazo regimental. Correct answer.
  3. o recurso só pode ser interposto por líder partidário.
  4. o recurso ao Plenário exige assinatura da maioria absoluta dos Deputados.

Explanation

O regime de apreciação conclusiva permite que a comissão decida em lugar do Plenário, mas assegura recurso a um décimo dos membros da Casa, no prazo regimental, para submeter a matéria ao Plenário.

Question 46Conhecimentos básicos

No Regimento Interno da Câmara, o instrumento pelo qual o Deputado solicita esclarecimentos ao autor de proposição durante a discussão denomina-se

  1. pedido de informações. Correct answer.
  2. questão de ordem.
  3. destaque.
  4. requerimento de adiamento.

Explanation

O pedido de informações é o instrumento regimental usado para obter esclarecimentos do autor da proposição durante a discussão, sem confundir-se com outros requerimentos de natureza procedimental.

Question 47Conhecimentos básicos

Sobre a votação simbólica no Plenário da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que

  1. o resultado é proclamado pelo Presidente a partir da manifestação dos presentes, sem registro individual de votos. Correct answer.
  2. a votação simbólica é vedada para qualquer matéria.
  3. o voto de cada Deputado é registrado eletronicamente no painel.
  4. o resultado depende de contagem nominal obrigatória dos votos.

Explanation

Na votação simbólica não há contagem individual de votos: o Presidente proclama o resultado com base nas manifestações dos presentes, cabendo registro nominal apenas quando o processo de votação assim o exigir.

Question 48Conhecimentos básicos

Sobre a Ordem do Dia das sessões da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que ela

  1. é o registro de presença dos Deputados no painel eletrônico.
  2. corresponde à relação das matérias a serem discutidas e votadas na sessão, organizada conforme o Regimento. Correct answer.
  3. é o expediente destinado à leitura de correspondências.
  4. é a ata da sessão anterior, submetida a aprovação.

Explanation

A Ordem do Dia é a pauta das matérias a serem deliberadas na sessão, organizada segundo as prioridades e regras do Regimento Interno, e não se confunde com a ata ou com o expediente.

Question 49Conhecimentos básicos

Sobre a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, é correto afirmar que lhe compete

  1. examinar a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições que tramitam na Casa. Correct answer.
  2. julgar o mérito econômico de todas as proposições, com exclusividade.
  3. apreciar recursos contra decisões do Presidente da Câmara em caráter final.
  4. exercer a direção administrativa da Casa, substituindo a Mesa.

Explanation

A CCJC atua como comissão de controle de constitucionalidade e juridicidade, verificando se as proposições observam a Constituição, a legalidade e a boa técnica legislativa.

Question 50Conhecimentos básicos

Sobre o painel eletrônico de votação na Câmara dos Deputados, é correto afirmar que

  1. dispensa a proclamação do resultado pelo Presidente da sessão.
  2. é utilizado apenas para chamada de presença, vedado o registro de votos.
  3. registra os votos individualmente para fins de apuração e divulgação do resultado da votação nominal. Correct answer.
  4. substitui a presença física dos Deputados em qualquer hipótese.

Explanation

O painel eletrônico viabiliza o registro individual dos votos nas votações nominais, permitindo apuração segura e divulgação dos resultados, sem afastar a presença física exigida regimentalmente.