Direito Constitucional
Princípios fundamentais
Os arts. 1º a 4º da Constituição trazem soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa, além dos objetivos fundamentais (construir sociedade livre, justa e solidária; garantir desenvolvimento; erradicar pobreza; promover o bem de todos) e dos princípios das relações internacionais.
Direitos e garantias fundamentais
O art. 5º assegura igualdade, legalidade, ampla defesa, contraditório, habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e direito de petição. Direitos sociais (art. 6º) incluem educação, saúde, trabalho, moradia. Armadilha: confundir remédios constitucionais - habeas data protege informação pessoal; mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou data.
Organização do Estado e dos Poderes
A União, estados, Distrito Federal e municípios compõem a federação. Os Poderes são independentes e harmônicos. O Legislativo legisla e fiscaliza; o Executivo administra; o Judiciário julga. Conheça competências privativas da União e comuns.
Administração pública
O art. 37 impõe legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE). Concurso público é regra para investidura em cargo efetivo; cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
Defensoria Pública
Os arts. 5º, LXXIV, e 134 tratam da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, prestada pela Defensoria Pública como função essencial à justiça, com autonomia funcional e administrativa.
Regra de ouro
Diante de um caso, pergunte: qual direito está em jogo e qual remédio constitucional o protege? Isso resolve a maioria das questões.