Direito Administrativo
Princípios
Além da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se ao Direito Administrativo a supremacia do interesse público, a indisponibilidade do interesse público, a razoabilidade, a proporcionalidade e a autotutela.
Atos administrativos
Elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Atributos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. Vícios podem gerar anulação (ilegalidade) ou revogação (conveniência e oportunidade). A revogação atinge atos válidos; a anulação, atos ilegais. Armadilha: a Administração pode revogar seus próprios atos, mas não atos que geraram direito adquirido.
Poderes administrativos
Hierárquico (organiza e fiscaliza), disciplinar (pune servidores), regulamentar (expede decretos), de polícia (limita direitos em favor do interesse público).
Licitações e contratos
A Lei 14.133/2021 rege licitações e contratos. Modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Princípios incluem isonomia, competitividade, economicidade e segregação de funções. Contratos exigem fiscalização e garantia.
Improbidade e processo disciplinar
A Lei 8.429/1992 pune atos de improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário, violação de princípios). O processo disciplinar (Lei 8.112/1990) tem fases de instauração, inquérito, defesa e relatório, com contraditório e ampla defesa.
Exemplo
Servidor que aplica multa sem previsão legal comete abuso de poder; o ato é ilegal e deve ser anulado pela própria Administração (autotutela), independentemente de provocação.