Legislação Específica da DPU e do Serviço Público Federal
Regime jurídico dos servidores
A Lei 8.112/1990 rege o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União. Trata de provimento (nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução), vacância, remuneração, licenças, deveres, proibições, penalidades (advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, destituição de cargo em comissão) e processo disciplinar.
Código de Ética
O Decreto 1.171/1994 estabelece deveres e vedações do servidor, incluindo cortesia, urbanidade, sigilo e vedação ao uso do cargo em benefício próprio. As comissões de ética aplicam o código.
Defensoria Pública da União
A DPU é função essencial à justiça, presta assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e tem autonomia funcional e administrativa. A Lei Complementar 80/1994 organiza a Defensoria Pública da União, dos Estados e do DF, dispondo sobre carreira, estrutura e competências. Suas atribuições incluem atuar em favor de hipossuficientes em âmbito federal, inclusive previdenciário e criminal federal.
Armadilhas
Confundir penalidade de suspensão (até 90 dias) com demissão; supor que a DPU integra o Poder Judiciário (não integra; é função essencial à justiça); confundir Lei 8.112/1990 (servidores) com Lei 8.429/1992 (improbidade).
Exemplo
Servidor que falta ao serviço sem causa justificada por mais de 30 dias consecutivos está sujeito à demissão, após processo disciplinar com contraditório e ampla defesa.