Perito Médico Federal (INSS / MPS) key terms

Número mínimo de contribuições mensais exigido para que o segurado tenha direito a determinado benefício do RGPS. Não se confunde com filiação nem com qualidade de segurado, embora todos sejam pressupostos de concessão.

Condição que permite ao inscrito no RGPS usufruir dos benefícios previdenciários. Mantém-se durante a filiação e, após a cessação das contribuições, no período de graça previsto em lei.

Intervalo em que o segurado conserva a qualidade de segurado mesmo sem contribuir, variando conforme o número de contribuições, o tempo de filiação e situações como desemprego involuntário comprovado.

Trabalhador rural em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, que explora atividade agropecuária ou extrativista. Tem regras próprias de contribuição sobre a comercialização da produção e de comprovação da atividade.

Prestação devida ao segurado que fica temporariamente incapaz para o trabalho por doença ou acidente, após cumprir carência quando exigida. Substitui a remuneração enquanto perdurar a incapacidade laborativa comprovada em perícia.

Benefício concedido quando a perícia médica conclui que o segurado está definitivamente incapaz para qualquer atividade laboral, sem possibilidade de reabilitação. Exige carência, salvo acidente ou doença sem carência prevista em lei.

Indenização mensal paga ao segurado que, após consolidação de lesão decorrente de acidente, apresenta sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual. Não exige incapacidade total e é compatível com o retorno ao emprego.

Critério que reconhece o vínculo entre doença e trabalho com base em correlação estatística entre a atividade exercida e a patologia, dispensando prova individual do nexo quando presentes os requisitos legais e a atividade constar da lista correspondente.

Relação de causa e efeito entre um evento, condição ou exposição e o dano à saúde observado. Na perícia previdenciária, fundamenta o enquadramento do agravo como acidentário ou não acidentário.

Fator preexistente, superveniente ou simultâneo que se soma à causa principal e contribui para o desencadeamento ou agravamento do dano. Sua presença não afasta automaticamente o nexo com o trabalho.

Agravo à saúde decorrente da exposição a riscos presentes nas condições de trabalho, incluindo doenças profissionais típicas e doenças do trabalho desencadeadas pelo exercício laboral. Equipara-se a acidente para fins previdenciários.

Impossibilidade de o segurado desempenhar as atividades habituais ou qualquer atividade produtiva em razão de alteração física ou mental. Deve ser avaliada considerando a doença, a profissão e o contexto socioeconômico do periciado.

Procedimento pelo qual a perícia médica fixa, desde a concessão ou renovação do benefício, data prevista para cessação da incapacidade, dispensando nova avaliação se não houver pedido de prorrogação pelo segurado.

Serviço previdenciário que busca reintegrar o segurado incapacitado ao mercado de trabalho, por meio de readaptação, treinamento e fornecimento de recursos. Pode anteceder a cessação do benefício por incapacidade.

Exame realizado por médico designado pela autarquia previdenciária para verificar a existência, a extensão e a duração da incapacidade, bem como o nexo com o trabalho, subsidiando a decisão administrativa sobre o benefício.

Momento em que o quadro clínico se estabiliza e não há mais expectativa de melhora com tratamento, permitindo avaliar sequelas permanentes e suas repercussões sobre a capacidade laboral.

Comunicação de Acidente de Trabalho: documento pelo qual o empregador informa à Previdência a ocorrência de acidente ou doença relacionada ao trabalho, mesmo quando não há afastamento. Seu registro é obrigatório, sob pena de multa.

Extensão legal do conceito de acidente para situações como doença profissional, doença do trabalho, acidente no trajeto e agressão sofrida no serviço, garantindo ao segurado os mesmos direitos do acidente típico.

Equipamento de Proteção Individual: dispositivo fornecido pelo empregador para reduzir riscos ocupacionais. Seu uso adequado e comprovado pode afastar a caracterização de determinadas doenças ocupacionais e influencia a análise do nexo.

Programas obrigatórios da empresa: o primeiro identifica e controla riscos ambientais; o segundo organiza o acompanhamento da saúde dos trabalhadores. Ambos integram a documentação analisada na avaliação do nexo ocupacional.

Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho: documento que registra a exposição a agentes nocivos no ambiente laboral. Serve de base para comprovar condições especiais e para instruir a análise de nexo e de exposição previdenciária.

Alteração anatômica ou funcional permanente decorrente de lesão, avaliada em medicina legal para quantificar a repercussão sobre a integridade física da pessoa, independentemente da capacidade laboral.

Restrição da aptidão para praticar pessoalmente atos da vida civil, declarada judicialmente. Não se confunde com incapacidade laborativa, pois decorre de avaliação judicial e produz efeitos jurídicos diversos.

Dever ético de guardar informações obtidas em razão do exercício profissional, revelando-as apenas nas hipóteses autorizadas por lei ou pelo consentimento do paciente, sob pena de responsabilidade disciplinar.

Documento emitido por profissional habilitado que certifica fato clínico, como diagnóstico, tratamento ou afastamento. Deve ser claro, datado e assinado, servindo de prova para fins previdenciários e trabalhistas.

Situações que afastam o servidor ou perito de atuar em processo por interesse próprio, vínculo com as partes ou amizade íntima, garantindo imparcialidade. O impedimento é objetivo; a suspeição depende de análise do caso.

Diretriz constitucional que veda favoritismos e perseguições na Administração Pública, exigindo tratamento isonômico aos administrados e atribuição dos atos ao órgão, não à pessoa do agente.

Garantia constitucional de que ninguém será privado de liberdade ou bens sem procedimento previamente estabelecido em lei, com contraditório, ampla defesa e decisão fundamentada, inclusive na esfera administrativa.

Conjunto de atos destinados a apurar infrações funcionais e aplicar sanções ao servidor, assegurando contraditório e ampla defesa. Observa rito próprio, com comissão, instrução, defesa e relatório conclusivo.

Modo de escrever próprio da Administração Pública, marcado por clareza, concisão, formalidade, impessoalidade e uso do padrão culto da língua. Aplica-se a ofícios, pareceres, despachos e demais comunicações institucionais.

Encadeamento entre partes do texto por meio de conectivos, retomadas e referências, que garante continuidade de sentido. Distingue-se da coerência, que trata da relação lógica global entre as ideias.

Conclusão obtida a partir de informações explícitas no texto, sem que esteja literalmente escrita. Exige articulação entre dados e conhecimentos prévios, respeitando os limites do que o enunciado autoriza.

Sentença declarativa à qual se pode atribuir valor verdadeiro ou falso. Não são proposições perguntas, ordens e exclamações, pois não admitem julgamento de verdade.

Conectivo lógico que forma a proposição 'se p então q', falsa apenas quando o antecedente é verdadeiro e o consequente é falso. Sua recíproca nem sempre é equivalente, o que gera erros frequentes em provas.

Mecanismo criptográfico que garante autenticidade, integridade e não repúdio de documentos eletrônicos, vinculando o conteúdo ao titular do certificado. Difere da digitalização simples, que apenas reproduz a imagem do documento.

Arquivo eletrônico emitido por autoridade certificadora que associa uma chave pública a uma identidade, permitindo assinar documentos e acessar sistemas com segurança. Possui prazo de validade e pode ser revogado.

Conjunto de práticas que preserva confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados. Inclui controle de acesso, backups, atualizações e políticas de uso, sendo dever de todo servidor que manipula informações previdenciárias.