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Perito Médico Federal (INSS / MPS) practice questions

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Question 1Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

De acordo com a Lei 8.213/1991, qual é o valor mínimo do auxílio-doença concedido ao segurado empregado?

  1. Um salário de benefício proporcional ao tempo de contribuição
  2. O valor do salário de contribuição integral
  3. O valor do salário mínimo vigente Correct answer.
  4. Metade do salário mínimo

Explanation

A renda mensal do auxílio-doença não pode ser inferior ao salário mínimo, conforme regra geral dos benefícios de prestação continuada do RGPS. O cálculo parte do salário de benefício, mas há um piso legal de um salário mínimo.

Question 2Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Qual é o prazo de carência exigido para a concessão do auxílio-doença ao segurado empregado, em regra?

  1. 12 contribuições mensais Correct answer.
  2. 24 contribuições mensais
  3. 6 contribuições mensais
  4. 36 contribuições mensais

Explanation

A carência geral do auxílio-doença é de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses de dispensa previstas em lei, como acidentes do trabalho e doenças profissionais. O empregado filiado após a lei cumpre esse número antes de requerer o benefício.

Question 3Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Sobre o custeio da seguridade social, quem são os contribuintes obrigatórios previstos na Constituição Federal?

  1. Os empregadores, os trabalhadores e os demais segurados, além da União Correct answer.
  2. Apenas os empregadores e os trabalhadores
  3. Apenas os segurados empregados domésticos
  4. Somente a União e os entes federativos

Explanation

A Constituição prevê o financiamento da seguridade por toda a sociedade, com contribuições de empregadores, trabalhadores e demais segurados, além da União e dos demais entes. O modelo é tripartite e solidário.

Question 4Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Qual é o valor da alíquota de contribuição do segurado empregado, doméstico e trabalhador avulso, conforme a Lei 8.212/1991?

  1. Variável de 5% a 10% conforme a faixa salarial
  2. Fixa de 8% sobre o salário de contribuição
  3. Fixa de 11% sobre o salário de contribuição
  4. Variável de 7,5% a 14% conforme a faixa salarial Correct answer.

Explanation

A contribuição do empregado, do doméstico e do avulso é progressiva, com alíquotas escalonadas por faixas de salário de contribuição, variando de 7,5% a 14%. O cálculo é feito por faixas, não sobre o total.

Question 5Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Quanto ao acidente do trabalho, qual é a consequência para o empregador que deixa de cumprir as normas de segurança?

  1. Responsabilidade civil subjetiva, além das sanções administrativas Correct answer.
  2. Isenção de responsabilidade civil
  3. Apenas advertência verbal
  4. Responsabilidade penal automática

Explanation

A responsabilidade civil do empregador por acidente do trabalho é subjetiva, dependente de culpa, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. A fiscalização pode autuar e aplicar multas.

Question 6Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Qual é o valor da aposentadoria por invalidez, em regra, para o segurado que cumpre os requisitos?

  1. 100% do salário de benefício Correct answer.
  2. 60% do salário de benefício mais 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição
  3. 75% do salário de benefício
  4. 50% do salário de benefício

Explanation

A aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salário de benefício, após a reforma da previdência. O valor é integral, diferentemente do auxílio-doença, que sofre redução.

Question 7Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

O que caracteriza a condição de segurado obrigatório do trabalhador autônomo que presta serviços a empresas?

  1. A dispensa de contribuição
  2. A filiação como segurado especial
  3. A filiação como contribuinte individual Correct answer.
  4. A filiação como empregado

Explanation

O trabalhador autônomo que presta serviços a empresas filia-se como contribuinte individual, com contribuição sobre a remuneração. A empresa pode ser responsável pela retenção de parte da contribuição.

Question 8Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Qual é o prazo máximo de afastamento do trabalho por auxílio-doença antes de o segurado ser encaminhado à perícia do INSS, considerando a regra geral?

  1. 90 dias
  2. 15 dias Correct answer.
  3. 60 dias
  4. 30 dias

Explanation

Nos primeiros 15 dias de afastamento, o empregador paga o salário; a partir do 16º dia, o INSS assume o auxílio-doença, mediante perícia. Esse é o marco legal da responsabilidade previdenciária.

Question 9Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Qual é o efeito da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sobre a filiação ao RGPS?

  1. Impede qualquer atividade remunerada
  2. Extingue o vínculo empregatício automaticamente
  3. Obriga o retorno ao trabalho
  4. Mantém a filiação, permitindo a continuidade de contribuições Correct answer.

Explanation

A aposentadoria por tempo de contribuição não extingue automaticamente o vínculo empregatício nem impede a continuidade de contribuições. O segurado pode permanecer filiado e continuar contribuindo.

Question 10Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Um segurado empregado sofre acidente de trabalho e fica afastado por 20 dias. Quem paga o período de afastamento?

  1. O INSS paga os 15 primeiros dias e o empregador paga os 5 restantes
  2. O empregador paga os 20 dias
  3. O INSS paga os 20 dias
  4. O empregador paga os 15 primeiros dias e o INSS paga os 5 restantes Correct answer.

Explanation

O empregador custeia os primeiros 15 dias de afastamento, e o INSS assume do 16º dia em diante, mediante concessão do auxílio-doença acidentário. Assim, dos 20 dias, 15 são do empregador e 5 do INSS.

Question 11Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória no emprego. Qual é o período de duração dessa estabilidade?

  1. Desde a confirmação da gravidez até o parto
  2. Desde o início da gestação até 3 meses após o parto
  3. Desde o parto até 6 meses depois
  4. Desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto Correct answer.

Explanation

A Constituição e a legislação garantem à gestante estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. A dispensa nesse período é presumidamente arbitrária.

Question 12Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Qual é a base de cálculo da contribuição previdenciária do contribuinte individual que presta serviços a pessoa jurídica?

  1. A remuneração efetivamente recebida pelo serviço Correct answer.
  2. O salário mínimo nacional
  3. O valor bruto da nota fiscal, sem deduções
  4. O lucro da empresa contratante

Explanation

A contribuição do contribuinte individual incide sobre a remuneração efetivamente recebida pela prestação do serviço. A empresa contratante deve reter e recolher a parcela correspondente.

Question 13Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

O que ocorre com o benefício de auxílio-doença quando o segurado se recusa, sem justa causa, a submeter-se à perícia médica do INSS?

  1. O benefício é convertido em aposentadoria por invalidez
  2. O benefício é mantido indefinidamente
  3. O benefício pode ser suspenso ou cessado Correct answer.
  4. O benefício é pago em dobro

Explanation

A recusa injustificada à perícia médica autoriza a suspensão ou cessação do benefício, pois a verificação da incapacidade é condição para sua manutenção. O segurado deve colaborar com a avaliação.

Question 14Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Sobre a pensão por morte, qual é a regra para o cônjuge ou companheiro quanto à duração do benefício, considerando a idade do dependente na data do óbito?

  1. Dura até o dependente completar 21 anos
  2. Dura sempre 4 meses
  3. É vitalícia em qualquer idade
  4. É vitalícia apenas se o dependente tiver 44 anos ou mais na data do óbito Correct answer.

Explanation

A pensão por morte tem duração variável conforme a idade do cônjuge ou companheiro na data do óbito, sendo vitalícia a partir de 44 anos. Para idades menores, há prazos escalonados.

Question 15Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Qual é o conceito de acidente do trabalho para fins previdenciários?

  1. Apenas o acidente de trajeto
  2. O evento que cause lesão corporal ou perturbação funcional, por causa ou no exercício do trabalho Correct answer.
  3. Somente a doença ocupacional comprovada
  4. Apenas o evento ocorrido no local de trabalho

Explanation

A lei define acidente do trabalho como a lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução da capacidade, ocorrida pelo exercício do trabalho. Inclui doenças ocupacionais e o acidente de trajeto.

Question 16Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Qual é o valor da multa aplicada ao empregador que deixa de recolher contribuições previdenciárias, conforme a Lei 8.212/1991?

  1. Multa de 50% do salário mínimo
  2. Multa fixa de R$ 100,00
  3. Não há previsão de multa
  4. Multa variável conforme a infração, podendo ser percentual sobre a contribuição Correct answer.

Explanation

A legislação prevê multas variáveis conforme a natureza e a gravidade da infração, incluindo percentuais sobre as contribuições não recolhidas. O valor não é fixo nem único.

Question 17Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Um segurado especial (agricultor familiar) deseja requerer aposentadoria por idade. Qual é a carência exigida?

  1. Não há carência
  2. 60 contribuições mensais
  3. 120 contribuições mensais
  4. 180 contribuições mensais Correct answer.

Explanation

A aposentadoria por idade exige carência de 180 contribuições mensais, regra que também alcança o segurado especial. O tempo de atividade rural é comprovado por documentos específicos.

Question 18Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Qual é a consequência do reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho?

  1. Reduz o valor do benefício pela metade
  2. Garante ao segurado o auxílio-doença acidentário e a estabilidade no emprego Correct answer.
  3. Impede a aposentadoria por invalidez
  4. Afasta o direito ao auxílio-doença

Explanation

A doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho assegura o auxílio-doença acidentário, com estabilidade provisória no emprego após a cessação do benefício. Também pode gerar aposentadoria por invalidez acidentária.

Question 19Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Qual é o prazo para o empregador emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)?

  1. Até 24 horas após o acidente
  2. Até o primeiro dia útil seguinte ao acidente Correct answer.
  3. Até 90 dias após o acidente
  4. Até 30 dias após o acidente

Explanation

A CAT deve ser emitida até o primeiro dia útil seguinte ao acidente, sob pena de multa. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata.

Question 20Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Sobre a aposentadoria especial, qual é o requisito principal para sua concessão?

  1. Renda familiar baixa
  2. Tempo de contribuição comum de 35 anos
  3. Exposição a agentes nocivos à saúde por tempo previsto em lei Correct answer.
  4. Idade mínima de 65 anos

Explanation

A aposentadoria especial exige comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde, como ruído e produtos químicos, por tempo previsto em lei. O benefício é concedido após perícia e análise de documentos.

Question 21Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Um segurado recebe alta médica do INSS e retorna ao trabalho, mas meses depois tem recidiva da mesma doença. Qual é a regra para novo afastamento?

  1. Pode requerer novo auxílio-doença, observada a carência e a perícia Correct answer.
  2. Perde definitivamente o direito ao benefício
  3. Deve requerer aposentadoria por invalidez imediatamente
  4. Deve aguardar 12 meses para novo benefício

Explanation

A recidiva da mesma doença permite novo requerimento de auxílio-doença, desde que cumpridos os requisitos e realizada nova perícia. Não há perda automática do direito.

Question 22Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Qual é a natureza da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física?

  1. Incide sobre a receita bruta da comercialização da produção Correct answer.
  2. Incide sobre a folha de salários apenas
  3. Incide sobre o lucro líquido
  4. É isenta de contribuição

Explanation

O empregador rural pessoa física contribui sobre a receita bruta da comercialização da produção, conforme regime próprio. A sistemática difere da contribuição sobre a folha aplicada às empresas urbanas.

Question 23Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Sobre o nexo técnico epidemiológico (NTEP), qual é sua função?

  1. Reduzir o valor do benefício
  2. Estabelecer presunção de nexo causal entre doença e atividade, em certas condições Correct answer.
  3. Substituir a perícia médica
  4. Eliminar a necessidade de CAT

Explanation

O NTEP permite presumir o nexo causal entre a doença e a atividade exercida, com base em dados epidemiológicos, quando há correspondência entre a patologia e o ramo de atividade. A presunção pode ser afastada por prova em contrário.

Question 24Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Qual é o efeito da desaposentação no ordenamento previdenciário brasileiro?

  1. Foi revogada pela reforma da previdência
  2. Foi considerada inadmissível pelo STF, salvo hipóteses legais específicas Correct answer.
  3. É admitida apenas para aposentadoria por invalidez
  4. É admitida amplamente para recalcular benefícios

Explanation

O STF considerou inadmissível a desaposentação, ou seja, a renúncia à aposentadoria para obter benefício mais vantajoso com novas contribuições. A legislação prevê apenas hipóteses específicas de revisão.

Question 25Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Qual é o critério para concessão do salário-família ao segurado empregado?

  1. Filho único
  2. Tempo de contribuição superior a 30 anos
  3. Renda mensal dentro do limite legal e comprovação de dependentes Correct answer.
  4. Idade superior a 65 anos

Explanation

O salário-família é devido ao segurado de baixa renda que comprove dependentes, dentro dos limites legais. O valor é pago por dependente e exige comprovação periódica.

Question 26Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Qual é o prazo de carência exigido para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ao segurado empregado, em regra?

  1. 12 contribuições mensais Correct answer.
  2. 6 contribuições mensais
  3. 36 contribuições mensais
  4. 24 contribuições mensais

Explanation

A carência do auxílio por incapacidade temporária é de 12 contribuições mensais, conforme o art. 25, I, da Lei 8.213/91. Há dispensa da carência em casos de acidente de trabalho ou doença profissional, mas a regra geral é de 12 contribuições.

Question 27Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Um segurado empregado recebe auxílio por incapacidade temporária e, durante o benefício, é internado para tratamento da mesma doença que gerou o afastamento. Como esse período de internação é considerado para fins de manutenção da qualidade de segurado?

  1. Suspende o benefício e, por isso, o período de graça só começa após a alta hospitalar.
  2. É computado como tempo de contribuição, mas não influencia a qualidade de segurado.
  3. Não interrompe a contagem do período de graça, pois o segurado está em gozo de benefício. Correct answer.
  4. Interrompe a contagem, exigindo novo recolhimento para restabelecer a qualidade de segurado.

Explanation

Durante o gozo de benefício por incapacidade, o segurado mantém a qualidade de segurado independentemente de contribuições, e o período de graça não é interrompido. A internação é apenas uma circunstância do tratamento, não alterando essa regra.

Question 28Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Sobre a contribuição do segurado empregado doméstico, assinale a alternativa correta.

  1. A contribuição é de 20% sobre o salário de contribuição, igual à do contribuinte individual.
  2. A alíquota é de 12% sobre o salário de contribuição, sem parcela a cargo do empregador.
  3. A contribuição é de 8% sobre o salário de contribuição, independentemente do valor.
  4. A contribuição segue alíquotas progressivas, variando de 7,5% a 14%, conforme a faixa salarial. Correct answer.

Explanation

O empregado doméstico, após a Lei Complementar 150/2015, passou a ter alíquotas progressivas de 7,5% a 14%, incidentes sobre o salário de contribuição, conforme faixas. Essa sistemática é semelhante à do empregado comum, mas com alíquotas próprias.

Question 29Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

João, segurado empregado, faleceu em 10/01/2024, deixando cônjuge e dois filhos menores de 21 anos. Qual é a forma de divisão da pensão por morte entre os dependentes?

  1. A pensão é dividida em partes iguais entre o cônjuge e os filhos, cabendo 1/3 a cada um. Correct answer.
  2. A pensão é dividida em partes iguais entre todos os dependentes, mas o cônjuge tem preferência na habilitação.
  3. O cônjuge recebe metade e os filhos dividem a outra metade em partes iguais.
  4. A pensão é integralmente destinada ao cônjuge, pois os filhos menores recebem apenas após os 21 anos.

Explanation

A pensão por morte é dividida entre os dependentes em partes iguais, conforme o art. 77 da Lei 8.213/91. Não há preferência entre cônjuge e filhos; todos concorrem em igualdade, respeitadas as classes de dependentes.

Question 30Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Sobre o salário-de-contribuição do segurado empregado, é correto afirmar que:

  1. Integra o salário-de-contribuição o valor das diárias para viagem que excedam 50% do salário do empregado.
  2. As férias gozadas não integram o salário-de-contribuição, pois têm natureza indenizatória.
  3. O salário-de-contribuição compreende a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Correct answer.
  4. Não integram o salário-de-contribuição as importâncias recebidas a título de ganhos habituais sob a forma de utilidades.

Explanation

O salário-de-contribuição do empregado abrange a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Inclui férias gozadas e ganhos habituais, mas exclui verbas indenizatórias.

Question 31Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Qual é o prazo para o segurado empregado requerer o salário-maternidade em caso de parto, considerando a regra geral?

  1. Até 90 dias após o parto Correct answer.
  2. Até 120 dias após o parto
  3. Até 180 dias após o parto
  4. Até 30 dias após o parto

Explanation

O salário-maternidade deve ser requerido em até 90 dias após o parto, conforme o art. 71 da Lei 8.213/91. Para a segurada empregada, o benefício é pago pela empresa e compensado com as contribuições previdenciárias.

Question 32Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Sobre a aposentadoria por idade do trabalhador rural segurado especial, assinale a alternativa correta.

  1. A idade mínima é de 65 anos para ambos os sexos, com carência de 120 meses de atividade rural.
  2. A idade mínima é de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, com carência de 180 meses de atividade rural.
  3. A idade mínima é de 60 anos para ambos os sexos, com carência de 240 meses de atividade rural.
  4. A idade mínima é de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, com carência de 180 meses de atividade rural. Correct answer.

Explanation

O segurado especial tem direito à aposentadoria por idade aos 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, com carência de 180 meses de atividade rural, conforme o art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91.

Question 33Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Um segurado contribuinte individual sofre acidente de trabalho durante a prestação de serviços a uma empresa. Quem é responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária desse segurado?

  1. O segurado e a empresa, cada um recolhendo 10% sobre o valor do serviço.
  2. A empresa tomadora dos serviços, que deve recolher 20% sobre o valor pago, sem retenção do segurado.
  3. O próprio segurado, que deve recolher 20% sobre a remuneração recebida.
  4. A empresa tomadora dos serviços, que deve reter 11% sobre o valor pago e recolher em nome do segurado. Correct answer.

Explanation

Quando o contribuinte individual presta serviços a empresa, esta deve reter 11% sobre o valor da remuneração e recolher em nome do segurado, conforme o art. 30, III, da Lei 8.212/91. O segurado também pode complementar para atingir o limite máximo, se desejar.

Question 34Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Sobre o benefício de prestação continuada (BPC), é correto afirmar que:

  1. É devido ao idoso com 70 anos ou mais, com renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo.
  2. É devido à pessoa com deficiência, sem limite de renda familiar, bastando laudo médico que ateste a incapacidade.
  3. É devido ao idoso com 60 anos ou mais, independentemente de contribuição, desde que resida em área urbana.
  4. É devido ao idoso com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Correct answer.

Explanation

O BPC, previsto na Lei 8.742/93 (LOAS), garante um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência que comprove não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Question 35Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, assinale a alternativa correta.

  1. Para as mulheres, exige-se 35 anos de contribuição; para os homens, 40 anos, sem idade mínima.
  2. Para os homens, exige-se 35 anos de contribuição; para as mulheres, 30 anos, sem exigência de idade mínima. Correct answer.
  3. Para os homens, exige-se 30 anos de contribuição; para as mulheres, 25 anos, com idade mínima de 60 anos.
  4. Para ambos os sexos, exige-se 35 anos de contribuição e idade mínima de 65 anos.

Explanation

A aposentadoria por tempo de contribuição, antes da EC 103/2019, exigia 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres, sem idade mínima. Com a reforma, passou-se a exigir idade mínima no regime geral, mas a regra de transição manteve a possibilidade de cálculo por tempo de contribuição.

Question 36Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Sobre a contribuição previdenciária do segurado especial, é correto afirmar que:

  1. O segurado especial contribui com 2,3% sobre o valor da comercialização da produção rural, sem outra contribuição.
  2. O segurado especial contribui com 1,5% sobre o valor da comercialização da produção rural, acrescido de 0,1% para o seguro de acidente do trabalho. Correct answer.
  3. O segurado especial contribui com 3% sobre o valor da comercialização da produção rural, incluindo o seguro de acidente do trabalho.
  4. O segurado especial contribui com 2% sobre o valor da comercialização da produção rural, sem qualquer adicional.

Explanation

O segurado especial contribui com 1,5% sobre o valor da comercialização da produção rural, acrescido de 0,1% para o seguro de acidente do trabalho, conforme o art. 25 da Lei 8.212/91. Essa contribuição substitui a contribuição sobre a remuneração.

Question 37Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Maria, segurada empregada, foi afastada do trabalho por auxílio-doença em 01/03/2024. Em 01/06/2024, o INSS concedeu alta médica e ela retornou ao trabalho. Em 01/09/2024, houve recidiva da mesma doença, sendo novamente afastada. Como deve ser tratado o novo afastamento?

  1. Como novo auxílio-doença, mas sem carência, pois a doença é a mesma. Correct answer.
  2. Como novo auxílio-doença, com nova carência de 12 contribuições.
  3. Como auxílio-doença, exigindo-se nova carência apenas se o afastamento anterior tiver durado mais de 6 meses.
  4. Como prorrogação do benefício anterior, sem nova carência, desde que a recidiva ocorra dentro de 60 dias do término do benefício anterior.

Explanation

A recidiva da mesma doença, dentro de 60 dias do término do benefício anterior, é considerada prorrogação, sem nova carência. Se a recidiva ocorrer após 60 dias, há novo benefício, mas a carência é dispensada por se tratar da mesma doença, conforme entendimento administrativo e jurisprudencial.

Question 38Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Sobre o nexo técnico epidemiológico (NTEP), assinale a alternativa correta.

  1. O NTEP afasta a necessidade de emissão de CAT para o reconhecimento de acidente de trabalho.
  2. O NTEP estabelece presunção de nexo causal entre a doença e o trabalho, dispensando a análise individual do caso. Correct answer.
  3. O NTEP é aplicável exclusivamente às doenças infectocontagiosas.
  4. O NTEP é utilizado apenas para fins estatísticos, não influenciando a concessão de benefícios.

Explanation

O NTEP, instituído pela Lei 11.430/2006, estabelece presunção de nexo causal entre a doença e a atividade laboral, com base em estudos epidemiológicos. Essa presunção pode ser afastada por prova em contrário, mas dispensa a análise individual detalhada em um primeiro momento.

Question 39Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Sobre a estabilidade provisória do dirigente sindical, é correto afirmar que:

  1. O dirigente sindical tem estabilidade desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato. Correct answer.
  2. O dirigente sindical tem estabilidade apenas se eleito por assembleia geral, independentemente de registro no Ministério do Trabalho.
  3. A estabilidade do dirigente sindical é de um ano após o término do mandato, sem abranger o período do mandato.
  4. A estabilidade do dirigente sindical abrange apenas os empregados eleitos como titulares, não os suplentes.

Explanation

O dirigente sindical tem estabilidade provisória desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato, conforme o art. 8º, VIII, da Constituição Federal e o art. 543 da CLT. A estabilidade visa proteger a atividade sindical.

Question 40Legislação Previdenciária e Trabalhista (RGPS, benefícios, custeio, acidentes do trabalho)

Sobre a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, assinale a alternativa correta.

  1. O empregador rural pessoa física contribui com 2,3% sobre o valor da comercialização da produção rural, incluindo o seguro de acidente do trabalho. Correct answer.
  2. O empregador rural pessoa física contribui com 1,5% sobre a comercialização da produção, acrescido de 0,1% para o seguro de acidente do trabalho.
  3. O empregador rural pessoa física contribui com 20% sobre a folha de salários, sem incidência sobre a comercialização.
  4. O empregador rural pessoa física é isento de contribuição previdenciária, pois a atividade rural é desonerada.

Explanation

O empregador rural pessoa física contribui com 2,3% sobre o valor da comercialização da produção rural, incluindo o seguro de acidente do trabalho, conforme o art. 25 da Lei 8.212/91. Essa contribuição substitui a incidência sobre a folha de salários.

Question 41Perícia Médica Previdenciária (conceitos, incapacidade laborativa, nexo causal, avaliação do segurado)

No regime geral da Previdência Social, a concessão de auxílio por incapacidade temporária pressupõe, além da incapacidade para o trabalho habitual, o cumprimento de qual requisito quanto à carência?

  1. 24 contribuições mensais, sem exceções
  2. 36 contribuições mensais, contadas do início da filiação
  3. 6 contribuições mensais em qualquer situação
  4. 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses de dispensa legal Correct answer.

Explanation

A regra geral exige carência de doze contribuições mensais para o auxílio por incapacidade temporária, mas a própria lei dispensa essa carência em situações expressamente previstas, como os benefícios por acidente do trabalho e as doenças graves listadas. Por isso, a afirmação correta menciona a regra e ressalva as exceções legais.

Question 42Perícia Médica Previdenciária (conceitos, incapacidade laborativa, nexo causal, avaliação do segurado)

Sobre a perícia médica realizada pelo INSS, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza do ato pericial.

  1. É parecer opinativo sem força probatória no processo administrativo
  2. É ato administrativo fundamentado em critérios técnico-científicos, sujeito a revisão judicial motivada Correct answer.
  3. É laudo vinculante que impede a apresentação de nova documentação médica
  4. É ato discricionário insuscetível de controle judicial quanto ao mérito técnico

Explanation

A perícia médica previdenciária é ato administrativo de natureza técnico-científica, que deve ser fundamentado e pode ser submetido a controle judicial, inclusive com nova prova pericial. O perito atua com autonomia técnica, mas não com discricionariedade absoluta.

Question 43Perícia Médica Previdenciária (conceitos, incapacidade laborativa, nexo causal, avaliação do segurado)

O nexo causal em matéria previdenciária acidentária é estabelecido quando se demonstra a relação entre qual elemento e a lesão ou doença incapacitante?

  1. A renda mensal habitual declarada pelo empregador
  2. O trabalho exercido pelo segurado, ainda que de forma indireta Correct answer.
  3. O tempo total de filiação ao regime previdenciário
  4. A idade avançada do segurado no momento do afastamento

Explanation

O nexo causal acidentário liga o trabalho, ou a atividade a ele equiparada, ao evento lesivo ou à doença que gera incapacidade. A comprovação pode ser direta ou indireta, inclusive por presunção legal em doenças ocupacionais típicas.

Question 44Perícia Médica Previdenciária (conceitos, incapacidade laborativa, nexo causal, avaliação do segurado)

A avaliação da incapacidade laborativa pelo perito deve considerar, primordialmente, qual referência?

  1. A expectativa de vida projetada para a região de domicílio
  2. As exigências da atividade habitualmente exercida pelo segurado Correct answer.
  3. A média salarial recebida nos últimos doze meses
  4. O grau de escolaridade formal do segurado isoladamente

Explanation

A incapacidade é avaliada em relação às exigências da atividade habitual do segurado, e não em abstrato. Somente quando se cogita reabilitação para outra atividade é que se analisam conjuntamente idade, escolaridade e experiência profissional.

Question 45Perícia Médica Previdenciária (conceitos, incapacidade laborativa, nexo causal, avaliação do segurado)

A perícia médica do INSS deve ser realizada por médico, sendo vedada a realização por profissional de outra área. Qual é o fundamento dessa exigência?

  1. A norma autoriza que qualquer servidor de nível superior realize a perícia
  2. A lei exige que o ato pericial seja praticado por médico, dada a natureza clínica da avaliação Correct answer.
  3. A competência é do assistente social quando o segurado for analfabeto
  4. A avaliação pode ser feita por enfermeiro desde que haja supervisão médica

Explanation

A legislação previdenciária determina que a perícia médica seja realizada por médico, em razão da necessidade de avaliação clínica da capacidade laborativa. Profissionais de outras áreas podem atuar em avaliações complementares, mas não substituem o ato pericial médico.

Question 46Perícia Médica Previdenciária (conceitos, incapacidade laborativa, nexo causal, avaliação do segurado)

O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória concedido quando o segurado apresenta, em decorrência de acidente, qual situação?

  1. Incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral
  2. Doença comum sem relação com o trabalho que exija afastamento
  3. Incapacidade temporária de curta duração já resolvida
  4. Sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual, sem incapacidade total Correct answer.

Explanation

O auxílio-acidente pressupõe sequela consolidada que reduza a capacidade laborativa para a atividade habitual, sem impedir o retorno ao trabalho. Não se confunde com aposentadoria por incapacidade permanente nem com auxílio por incapacidade temporária.

Question 47Perícia Médica Previdenciária (conceitos, incapacidade laborativa, nexo causal, avaliação do segurado)

No processo administrativo de concessão de benefício por incapacidade, o segurado pode requerer a realização de nova perícia quando discordar do resultado. Esse pedido é denominado:

  1. Reclamação direta ao Ministério Público Federal
  2. Ação rescisória administrativa imediata
  3. Impugnação judicial obrigatória antes do recurso
  4. Pedido de reconsideração ou recurso administrativo ao Conselho de Recursos Correct answer.

Explanation

O segurado pode impugnar administrativamente a decisão, por pedido de reconsideração ou recurso à Junta de Recursos, conforme o rito previsto. A via judicial é autônoma e não exige esgotamento prévio da esfera administrativa.

Question 48Perícia Médica Previdenciária (conceitos, incapacidade laborativa, nexo causal, avaliação do segurado)

A doença de natureza ocupacional é aquela que:

  1. Surge apenas em trabalhadores autônomos sem vínculo formal
  2. Guarda relação de causalidade com as condições ou o ambiente de trabalho Correct answer.
  3. Decorre exclusivamente de fator genético hereditário
  4. É sempre contagiosa e de notificação compulsória

Explanation

A doença ocupacional é a que decorre das condições especiais em que o trabalho é executado ou do ambiente laboral, sendo equiparada a acidente do trabalho para fins previdenciários. Não se exige que seja contagiosa nem que decorra de fator genético.

Question 49Perícia Médica Previdenciária (conceitos, incapacidade laborativa, nexo causal, avaliação do segurado)

Um segurado com 58 anos, pedreiro, apresenta lesão lombar degenerativa documentada e dor crônica. A perícia conclui que ele não pode mais exercer a função de pedreiro, mas tem potencial para atividade leve. Qual é a conduta tecnicamente adequada?

  1. Encaminhar ao Judiciário para que este decida sobre a concessão
  2. Indeferir todo benefício por se tratar de doença degenerativa
  3. Considerar a necessidade de reabilitação profissional, sem conceder aposentadoria por incapacidade permanente Correct answer.
  4. Conceder aposentadoria por incapacidade permanente imediatamente

Explanation

Quando há incapacidade apenas para a atividade habitual, mas remanesce potencial laborativo compatível com outra função, o caminho é a reabilitação profissional. A aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade insuscetível de reabilitação.

Question 50Perícia Médica Previdenciária (conceitos, incapacidade laborativa, nexo causal, avaliação do segurado)

Em relação à data de início do benefício por incapacidade temporária, o termo inicial é fixado, em regra, no:

  1. Dia do acidente, independentemente de afastamento
  2. Dia seguinte ao afastamento que ultrapasse o período de tolerância legal Correct answer.
  3. Dia da emissão do laudo pericial, retroagindo ao exame
  4. Dia do requerimento administrativo, em qualquer hipótese

Explanation

A regra geral fixa o início do benefício no dia seguinte ao afastamento, quando este supera o período de tolerância legal previsto para o empregado. Há hipóteses específicas de retroação, como o segurado em gozo de benefício, que não afastam a regra geral.