Medicina Legal e Ética Médica: Documentos, Responsabilidade e Sigilo
Documentos médicos
Atestado, laudo, relatório e parecer têm funções distintas. O atestado declara fato médico; o laudo descreve e conclui; o relatório informa; o parecer opina. O perito deve emitir laudo claro, com identificação, histórico, exame, discussão e conclusão. A emissão de atestado falso é infração ética e crime.
Ética e sigilo
O sigilo médico é dever, com exceções legais: notificação compulsória, risco à vida de terceiros, determinação judicial e defesa própria. O perito do INSS deve informar ao segurado o objetivo da perícia e obter consentimento para o exame, respeitando a dignidade e a privacidade.
Responsabilidade
A responsabilidade médica pode ser civil, penal, administrativa e ética. O nexo causal entre conduta, dano e culpa é essencial. A imprudência, negligência e imperícia configuram culpa profissional.
Imputabilidade e capacidade civil
A avaliação psiquiátrica forense difere da previdenciária: uma avalia a responsabilidade penal e a capacidade civil; outra, a incapacidade laborativa. Não confunda os conceitos.
Armadilhas
Afirmar que o sigilo é absoluto; confundir laudo com atestado; aceitar perícia sem exame; ignorar o direito do periciado de conhecer o laudo. Também é erro atribuir responsabilidade objetiva ao médico em regra.
Regra prática
Todo documento deve responder: quem, o quê, quando, como e com qual conclusão. Sem conclusão motivada, o laudo é frágil.