Direito Administrativo e Constitucional Aplicado ao Servidor Público
Princípios constitucionais
A Administração Pública rege-se por legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE). Acrescentam-se razoabilidade, proporcionalidade, motivação e interesse público. O candidato deve distinguir princípios expressos e implícitos.
Servidor público
O regime jurídico pode ser estatutário ou celetista. A investidura em cargo efetivo depende de concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão. Estabilidade decorre de três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho. O servidor responde civil, penal e administrativamente, com possibilidade de acumulação de sanções.
Atos administrativos
Atributos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. Elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Vícios nesses elementos geram nulidade ou anulabilidade. A revogação incide sobre atos válidos por conveniência; a anulação, sobre atos ilegais.
Processo administrativo
Princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal aplicam-se ao processo disciplinar. A sindicância pode anteceder o PAD.
Armadilhas
Confundir revogação com anulação; afirmar estabilidade após dois anos; ignorar a necessidade de motivação; confundir cargo em comissão com função de confiança. Também é erro dizer que o servidor estável não pode ser demitido.
Regra prática
Para atos administrativos, pergunte: quem praticou, com qual finalidade, sob qual forma, por qual motivo e com qual objeto? O vício indica o remédio.