Cumulação de aposentadoria e pensão por morte após a EC 103/2019
Helena, 66 anos, recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 2015, no valor de R$ 3.200,00. Seu marido, segurado do RGPS, faleceu em fevereiro de 2022, deixando pensão calculada em R$ 2.800,00. Helena nunca trabalhou após se aposentar e não possui outras fontes de renda previdenciária. Ela tem dois filhos maiores e independentes. Ao requerer a pensão, foi informada de que haveria redução no valor em razão da cumulação com a aposentadoria. Helena questiona o critério, alegando que a pensão foi calculada com base na contribuição do falecido e que não deveria sofrer desconto. O INSS precisa definir o valor final a ser pago e a fundamentação aplicável.
1. A redução na cumulação de aposentadoria e pensão por morte é aplicável ao caso de Helena? Explique o critério vigente após a EC 103/2019.
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Sim, há redução, pois a cumulação de aposentadoria com pensão por morte passou a ser limitada pela EC 103/2019.
A Emenda Constitucional 103/2019 alterou o art. 201, § 2º, da Constituição, estabelecendo que o valor da pensão por morte, quando cumulada com aposentadoria, será calculado com redução conforme faixas de valor. O critério não é mais o antigo escalonamento por faixas de salário mínimo da MP 1.523/1997, mas um sistema de redução proporcional aplicado sobre o valor do benefício menos favorecido, segundo faixas definidas em lei.
Para o caso de Helena, o benefício menos vantajoso é a pensão (R$ 2.800,00). Aplica-se a redução por faixas: sobre a parcela até um salário mínimo, não há redução; sobre a parcela entre um e dois salários mínimos, reduz-se 10%; entre dois e três, 20%; entre três e quatro, 30%; e assim sucessivamente, até o limite de 70% na parcela que exceder quatro salários mínimos. O cálculo deve ser feito por faixas, não aplicando um percentual único sobre o total. O resultado é o valor da pensão a ser pago, somado integralmente à aposentadoria.
2. Helena alega que a pensão foi calculada com base nas contribuições do falecido e não deveria sofrer desconto. Como rebater esse argumento?
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O argumento confunde o cálculo do benefício com a regra de cumulação.
O valor da pensão por morte é, de fato, calculado com base nas contribuições do falecido e na estrutura familiar (cota de 50% mais 10% por dependente). Isso define o valor "de origem" do benefício. A regra de cumulação, porém, incide depois, no momento do pagamento simultâneo com outro benefício do RGPS, e tem fundamento constitucional no art. 201, § 2º, com redação da EC 103/2019.
A lógica é evitar a superposição de proteção previdenciária sobre a mesma necessidade. O cálculo original não é anulado: ele serve de base para aplicar as faixas de redução. Assim, a pensão de R$ 2.800,00 é o ponto de partida, e sobre ela incide a redução por faixas. O argumento de Helena seria válido se a redução alterasse a base de cálculo das contribuições, o que não ocorre. O INSS deve explicar a diferença entre valor de cálculo e valor de pagamento em caso de cumulação.
3. Se Helena tivesse 60 anos e o casamento tivesse durado 8 meses na data do óbito, a pensão seria devida? Relacione com duração do benefício.
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A pensão seria devida, mas por tempo determinado, e não de forma vitalícia.
A pensão por morte exige apenas a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido, não um tempo mínimo de casamento para o direito ao benefício. Contudo, a duração do pagamento depende da idade do cônjuge na data do óbito e do tempo de casamento ou união estável, conforme o art. 77 da Lei 8.213/91, com redação da Lei 13.135/2015.
Se o casamento tivesse durado menos de 2 anos na data do óbito, a pensão seria paga por apenas 4 meses, independentemente da idade. Se durasse 2 anos ou mais, aplicar-se-ia a tabela por idade: 3 anos de benefício para quem tem menos de 21 anos, aumentando progressivamente até a vitaliciedade para quem tem 44 anos ou mais. No caso de Helena, com 66 anos, a pensão seria vitalícia se o casamento tivesse 2 anos ou mais. A idade e a duração do casamento, portanto, afetam a duração do benefício, não o direito em si, e devem ser verificadas separadamente da regra de cumulação.