INSS Analista do Seguro Social key terms

Conjunto integrado de ações do poder público e da sociedade que garante direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, conforme o artigo 194 da Constituição Federal.

Regime público, contributivo e de filiação obrigatória, que paga benefícios ao segurado e a seus dependentes em casos de incapacidade, idade avançada, desemprego involuntário, encargos familiares e morte.

Política pública não contributiva que presta proteção a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, atendendo famílias em situação de vulnerabilidade por meio de benefícios e serviços socioassistenciais.

Componente da seguridade social prestado pelo Sistema Único de Saúde, de acesso universal e igualitário, com ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem exigir contribuição do usuário.

Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e filiação obrigatória, administrado pelo INSS, que cobre os trabalhadores da iniciativa privada e demais segurados obrigatórios e facultativos.

Autarquia federal responsável pela operacionalização do Regime Geral de Previdência Social, concedendo, mantendo e pagando benefícios e realizando a arrecadação e o reconhecimento de direitos previdenciários.

Pessoa física que exerce atividade remunerada, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício, e que por lei é filiada automaticamente ao RGPS, independentemente de manifestação de vontade.

Pessoa com mais de dezesseis anos que não exerce atividade remunerada e se filia ao RGPS mediante contribuição, para obter proteção previdenciária, como dona de casa ou estudante.

Segurado que presta serviço de natureza urbana ou rural a empregador, com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, incluindo trabalhadores domésticos e aprendizes, entre outros previstos em lei.

Segurado obrigatório que trabalha por conta própria ou presta serviços sem vínculo empregatício, como autônomos, empresários e profissionais liberais, devendo recolher contribuição sobre a remuneração.

Produtor rural, parceiro, meeiro, arrendatário, garimpeiro ou pescador artesanal que exerce atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, e contribui sobre a comercialização da produção.

Condição que habilita a pessoa a usufruir dos benefícios previdenciários, mantida enquanto houver filiação e contribuição, ou no chamado período de graça após a cessação das contribuições.

Intervalo em que o segurado mantém a qualidade de segurado após cessar a contribuição, com duração variável conforme o número de contribuições, desemprego comprovado ou outras hipóteses legais.

Número mínimo de contribuições mensais exigido para que o segurado tenha direito a determinado benefício, contado a partir da filiação ao regime, sem se confundir com tempo de contribuição.

Somatório dos períodos em que o segurado exerceu atividade abrangida pelo regime e recolheu ou teve recolhidas contribuições, utilizado no cálculo e na concessão de aposentadorias.

Base de cálculo da contribuição previdenciária do segurado e do empregador, correspondente à remuneração auferida em cada competência, respeitados o piso e o teto legais.

Valor básico usado para calcular o montante dos benefícios previdenciários, obtido geralmente pela média aritmética simples dos salários de contribuição de um período legalmente definido.

Valor efetivamente pago ao segurado a cada mês, resultante da aplicação do percentual legal sobre o salário de benefício, acrescido de eventuais complementos e limitado ao teto.

Prestação pecuniária paga pelo INSS ao segurado ou dependente que preencha os requisitos legais, como aposentadorias, auxílios, pensão por morte e salário-maternidade.

Benefício devido ao segurado que atinge a idade mínima legal, atualmente sessenta e cinco anos para homens e sessenta e dois para mulheres, cumprindo também a carência exigida.

Benefício concedido ao segurado que completa o tempo mínimo de contribuição e, conforme as regras aplicáveis após a reforma, também a idade mínima ou os requisitos de transição.

Benefício pago ao segurado que se torna total e permanentemente incapaz para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, após cumprir carência, quando exigível, e passar por perícia médica.

Benefício devido ao segurado que fica temporariamente incapaz para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos, mediante comprovação por perícia médica do INSS, substituindo o salário.

Benefício pago à segurada por motivo de nascimento, adoção ou guarda judicial para adoção, além de aborto não criminoso, com duração legal e requisitos variáveis conforme a categoria.

Benefício pago aos dependentes do segurado que falece, independentemente de carência na maioria dos casos, com valor calculado sobre a aposentadoria que ele recebia ou teria direito.

Pessoa que, nos termos da lei, tem direito a benefícios previdenciários em razão do vínculo com o segurado, como cônjuge, companheiro, filhos menores e pais sob determinadas condições.

Benefício de Prestação Continuada, pago a idosos com sessenta e cinco anos ou mais e a pessoas com deficiência em situação de miserabilidade, no valor de um salário mínimo, sem exigir contribuição.

Sistema Único de Assistência Social, que organiza de forma descentralizada e participativa os serviços, programas e benefícios socioassistenciais em todo o território nacional, articulando municípios, estados e União.

Centro de Referência de Assistência Social, unidade pública municipal que oferta serviços de proteção social básica a famílias em situação de vulnerabilidade, prevenindo riscos e fortalecendo vínculos comunitários.

Sistema Único de Saúde, conjunto de ações e serviços públicos de saúde organizado de forma regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo e participação da comunidade.

Diretriz da seguridade social que assegura o acesso de todas as pessoas às ações de saúde e, no campo previdenciário, a cobertura dos eventos de incapacidade, idade avançada, morte e encargos familiares.

Conjunto de requisitos alternativos criados pela reforma previdenciária para quem já era filiado antes da mudança, permitindo aposentadoria com condições intermediárias entre a regra antiga e a nova.

Alteração constitucional que modificou requisitos de aposentadorias, cálculo de benefícios e regras de acumulação, estabelecendo idade mínima e novas fórmulas de apuração da renda mensal.

Avaliação realizada por médico do INSS para verificar a incapacidade laborativa, a deficiência ou outros requisitos de saúde que condicionam a concessão e a manutenção de benefícios por incapacidade.

Atualização periódica dos valores dos benefícios previdenciários para preservar seu poder de compra, aplicada conforme índice legal e vinculada à data de início do benefício.

Princípio da administração pública segundo o qual o agente público só pode agir conforme a lei autoriza, sendo vedado atuar contra disposição legal ou sem previsão normativa.

Diretriz que impede a administração de favorecer ou prejudicar pessoas por motivos pessoais, exigindo tratamento objetivo e vedando promoção pessoal de agentes públicos em atos e obras.

Exigência de que a atuação administrativa observe padrões éticos, de boa-fé, honestidade e probidade, permitindo controle judicial de atos que, embora legais, ofendam a moral administrativa.

Manifestação unilateral de vontade da administração pública ou de quem lhe faça as vezes, que produz efeitos jurídicos imediatos, sujeita a requisitos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Prerrogativa da administração de condicionar e restringir o uso de bens e o exercício de direitos e atividades em favor do interesse público, sempre com base em lei e observando o devido processo.

Retirada de ato administrativo ilegal pela própria administração ou pelo Judiciário, com efeitos retroativos, respeitados os direitos adquiridos e a segurança jurídica quando cabível.

Extinção de ato administrativo discricionário por razões de conveniência e oportunidade, praticada pela própria administração, com efeitos prospectivos e sem atingir direitos adquiridos.

Conduta dolosa que viola deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, sujeitando o agente a sanções como perda de bens, multa e suspensão de direitos políticos.

Pena aplicada pela administração pública em razão de infração a normas, após processo com contraditório e ampla defesa, podendo consistir em multa, advertência, interdição ou cassação.

Garantia constitucional de que ninguém será privado de liberdade ou bens sem procedimento legal adequado, assegurando contraditório, ampla defesa e decisão fundamentada no âmbito administrativo.

Procedimento administrativo que seleciona a proposta mais vantajosa para a administração, assegurando isonomia entre interessados e observando os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade.

Ajuste firmado entre a administração e particular ou outra entidade, regido por cláusulas exorbitantes que permitem alteração unilateral, fiscalização e rescisão por interesse público.

Pessoa que mantém vínculo de trabalho com a administração pública, ocupando cargo, emprego ou função, sujeita a regime jurídico próprio, deveres funcionais e responsabilidades disciplinares.

Conjunto de normas legais que disciplina direitos, deveres, vantagens e responsabilidades dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações, incluindo provimento e vacância.

Procedimento formal destinado a apurar infrações funcionais e aplicar penalidades a servidores, garantindo contraditório, ampla defesa, produção de provas e decisão motivada pela autoridade competente.

Modelo constitucional de proteção que articula saúde, previdência e assistência, financiado por contribuições sociais e recursos orçamentários, com gestão quadripartite e objetivos de bem-estar e justiça social.