INSS Analista do Seguro Social flashcards

32 cards. Read the term and the definition here. The deck at the top of this page is optional.

Seguridade social - tripé constitucional

A seguridade social compreende Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o art. 194 da Constituição Federal, sendo financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta.

Princípios da Administração Pública

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são os princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, aplicáveis a todos os entes federativos.

Revogação de ato administrativo

É a retirada de ato válido por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc, praticada pela própria Administração, respeitados os direitos adquiridos.

Anulação de ato administrativo

É a extinção de ato ilegal pela Administração ou pelo Judiciário, com efeitos retroativos (ex tunc), podendo gerar dever de indenizar o administrado de boa-fé.

Poder de polícia

É a faculdade da Administração de condicionar e restringir o uso de bens e o exercício de direitos individuais em favor do interesse público, com base na lei.

Improbidade administrativa - elemento subjetivo

A Lei 8.429/92 exige dolo específico para configuração de ato de improbidade, não se admitindo a modalidade culposa, conforme entendimento consolidado pelo STF.

Negação de proposição universal

A negação de 'todo A é B' é 'existe ao menos um A que não é B'; a negação de 'algum A é B' é 'nenhum A é B', preservando o valor lógico.

Contrapositiva

A proposição 'se não Q então não P' é logicamente equivalente a 'se P então Q'; essa equivalência é chamada de contrapositiva e sempre preserva o valor-verdade.

Combinação simples

C(n,p) = n! / [p! (n−p)!] calcula o número de subconjuntos com p elementos escolhidos de um conjunto de n elementos, sem importar a ordem.

Probabilidade condicional

P(A|B) = P(A∩B) / P(B), desde que P(B) > 0; representa a probabilidade de A ocorrer sabendo-se que B já ocorreu.

Segurança jurídica previdenciária

Princípio que veda a surpresa do segurado, exigindo regras de transição e respeito ao direito adquirido quando a lei previdenciária é alterada.

Moralidade administrativa

Exige do agente público conduta ética, honesta e coerente com o interesse coletivo, além da mera legalidade formal do ato praticado.

Segurados obrigatórios do RGPS

Empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial são segurados obrigatórios, conforme art. 11 da Lei 8.213/91.

Segurado facultativo

Maior de 16 anos que contribui para o RGPS sem exercer atividade remunerada, filiando-se por livre manifestação de vontade, nos termos da lei.

Período de graça

Prazo em que o segurado mantém a qualidade de segurado após cessar a contribuição: regra geral de até 12 meses, prorrogável em hipóteses legais específicas.

Prorrogação por desemprego

Comprovado desemprego, o período de graça é acrescido de 12 meses, podendo chegar a 24 meses, somando-se ainda o acréscimo por tempo de contribuição.

Carência previdenciária

Número mínimo de contribuições mensais exigido para concessão do benefício, variando conforme o tipo de benefício e a categoria do segurado.

Dispensa de carência

Empregados, domésticos e avulsos têm dispensa de carência para auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade, conforme art. 26 da Lei 8.213/91.

Aposentadoria por idade urbana

Regra permanente pós EC 103/2019: 65 anos e 20 anos de contribuição para homens; 62 anos e 15 anos de contribuição para mulheres.

Aposentadoria rural por idade

Benefício do segurado especial: 60 anos para homens e 55 para mulheres, com prova de 15 anos de atividade rural, ainda que descontínuos.

Incapacidade permanente

Exige incapacidade total e definitiva para qualquer atividade e impossibilidade de reabilitação, com carência de 12 contribuições, dispensada em acidente.

Aposentadoria especial

Concedida ao segurado exposto a agentes nocivos à saúde de forma habitual e permanente, com carência de 15, 20 ou 25 anos conforme o agente.

Salário de benefício

Média aritmética simples de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, base de cálculo dos benefícios do RGPS após a EC 103/2019.

Coeficiente de cálculo

Aplica-se 60% da média, acrescidos 2% por cada ano de contribuição que exceder 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher), conforme EC 103/2019.

Cota familiar de pensão

Corresponde a 50% do valor da aposentadoria recebida ou a que teria direito o instituidor, acrescida de 10% por dependente, até 100%.

BPC - LOAS

Benefício assistencial de um salário mínimo ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência, com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Dependentes para pensão

Classe 1: cônjuge, companheiro e filho menor de 21 anos ou inválido; classe 2: pais; classe 3: irmão menor de 21 anos ou inválido, conforme art. 16 da Lei 8.213/91.

Fator previdenciário

Aplicado somente a benefícios com regras anteriores à EC 103/2019, considera idade, tempo de contribuição, expectativa de sobrevida e alíquota de contribuição.

Auxílio-acidente

Indenização mensal devida ao segurado após consolidação de sequelas que reduzam a capacidade laboral, no valor de 50% do salário de benefício.

Salário-maternidade

Benefício pago por 120 dias em razão de nascimento, adoção, guarda judicial ou aborto não criminoso, com carência de 10 contribuições para contribuinte individual.

Princípio da solidariedade

Fundamento do RGPS: os trabalhadores ativos financiam os benefícios dos inativos e dependentes, sem vínculo atuarial individual entre contribuição e benefício.

Decadência e prescrição previdenciária

Prazo de 10 anos para revisão do ato de concessão (decadência) e de 5 anos para cobrança de parcelas vencidas (prescrição), contados na forma da lei.