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INSS Analista do Seguro Social practice questions

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Question 1Conhecimentos Básicos

Segundo a Lei 8.213/1991, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) assegura aos seus segurados um conjunto de prestações. Qual das alternativas abaixo relaciona apenas benefícios de natureza previdenciária do RGPS?

  1. Assistência social ao idoso, aposentadoria rural e pensão especial
  2. Aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-família Correct answer.
  3. Seguro-desemprego, auxílio-doença e aposentadoria especial
  4. Aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-acidente e renda mensal vitalícia

Explanation

O RGPS concede prestações previdenciárias como aposentadorias, auxílio-doença, salário-família, pensão por morte e auxílio-acidente, todas custeadas pela contribuição dos segurados e empregadores. Benefícios assistenciais, como o amparo ao idoso de baixa renda, integram a assistência social e não o seguro social.

Question 2Conhecimentos Básicos

Sobre a filiação ao RGPS, assinale a alternativa correta conforme a Lei 8.213/1991.

  1. A filiação do contribuinte individual depende de requerimento expresso ao INSS
  2. A filiação do segurado facultativo é vedada a quem já tenha vínculo empregatício
  3. A filiação decorre do exercício de atividade remunerada e é presumida para o empregado a partir do início do trabalho Correct answer.
  4. A filiação é automática para todo cidadão maior de dezoito anos, independentemente de atividade remunerada

Explanation

A filiação é o vínculo que liga a pessoa ao RGPS e decorre do exercício de atividade remunerada, sendo presumida para o empregado e o avulso a partir do início da atividade. O contribuinte individual e o facultativo filiam-se mediante inscrição, que é formalidade e não condição para o reconhecimento do direito.

Question 3Conhecimentos Básicos

Um trabalhador empregado sofre acidente de trabalho e fica incapacitado temporariamente por trinta dias. Qual benefício é devido após o período de responsabilidade do empregador?

  1. Aposentadoria por invalidez
  2. Auxílio-acidente
  3. Salário-maternidade
  4. Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) Correct answer.

Explanation

Nos primeiros quinze dias de afastamento, o empregador paga o salário; a partir do décimo sexto dia, a responsabilidade é do INSS, que concede o auxílio por incapacidade temporária. A aposentadoria por invalidez exige incapacidade permanente e o auxílio-acidente pressupõe sequela que reduza a capacidade.

Question 4Conhecimentos Básicos

Sobre a carência exigida para a concessão do auxílio por incapacidade temporária ao segurado empregado, assinale a alternativa correta.

  1. Não há carência para o empregado, mas exige-se doze contribuições para o contribuinte individual
  2. Exige-se carência de seis contribuições mensais
  3. Exige-se carência de doze contribuições mensais
  4. Exige-se carência de doze contribuições, dispensada em caso de acidente de trabalho ou doença grave especificada Correct answer.

Explanation

Regra geral, o auxílio por incapacidade temporária exige doze contribuições mensais, mas a carência é dispensada em caso de acidente de trabalho ou de moléstia grave listada em norma. A dispensa alcança também o segurado que, após filiação, sofreu acidente ou contraiu a doença.

Question 5Conhecimentos Básicos

A renda mensal inicial da aposentadoria por idade, no RGPS, é calculada a partir de qual percentual da média aritmética simples dos salários de contribuição?

  1. Setenta por cento, com acréscimo de um ponto percentual por ano de contribuição
  2. Oitenta por cento, acrescido de três pontos percentuais por ano de contribuição
  3. Cem por cento da média, sem qualquer acréscimo
  4. Sessenta por cento, acrescido de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder quinze anos, no caso de homem, ou vinte anos, no caso de mulher Correct answer.

Explanation

Após a reforma previdenciária, a renda mensal inicial corresponde a sessenta por cento da média de todos os salários de contribuição, com acréscimo de dois pontos percentuais por ano que exceder vinte anos de contribuição para o homem e quinze para a mulher. O cálculo considera todo o histórico contributivo, e não apenas os maiores salários.

Question 6Conhecimentos Básicos

O salário-de-contribuição do segurado empregado, para fins de cálculo do benefício, corresponde, em regra, a qual base?

  1. À média dos últimos três salários pagos pelo empregador
  2. Ao valor do salário mínimo nacional, independentemente da remuneração
  3. Ao valor líquido recebido após os descontos legais
  4. À remuneração efetivamente recebida em cada mês, incluídas as parcelas de natureza salarial Correct answer.

Explanation

O salário-de-contribuição do empregado é a remuneração efetivamente recebida em cada competência, incluídas as parcelas de natureza salarial e excluídas as indenizatórias. Sobre essa base incidem as contribuições do segurado e do empregador, respeitados os limites legais.

Question 7Conhecimentos Básicos

Sobre o período de graça, assinale a alternativa correta.

  1. O segurado que deixa de contribuir perde imediatamente a qualidade de segurado
  2. A manutenção da qualidade de segurado é vitalícia para quem já contribuiu por mais de dez anos
  3. O período de graça só se aplica ao segurado facultativo
  4. A qualidade de segurado é mantida por até doze meses após cessar a contribuição, podendo ser prorrogada em hipóteses legais, como desemprego comprovado Correct answer.

Explanation

O período de graça é o intervalo em que o segurado mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuir, em regra de até doze meses após a cessação. Esse prazo pode ser prorrogado, por exemplo, em caso de desemprego comprovado ou de contribuições anteriores em quantidade relevante.

Question 8Conhecimentos Básicos

A pensão por morte, no RGPS, é devida aos dependentes do segurado que falecer. Sobre sua concessão, assinale a alternativa correta.

  1. É devida apenas ao cônjuge, excluídos os filhos menores
  2. Independe de carência, mas exige a comprovação da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente Correct answer.
  3. Exige carência de doze contribuições em qualquer hipótese
  4. Só é devida se o falecido já recebia aposentadoria

Explanation

A pensão por morte não exige carência, mas pressupõe que o falecido detivesse a qualidade de segurado ao tempo do óbito e que o requerente comprove a condição de dependente. A dependência é presumida para certos parentes, como cônjuge e filhos menores.

Question 9Conhecimentos Básicos

Sobre o auxílio-acidente, assinale a alternativa correta.

  1. É devido quando o segurado apresenta sequela que reduza sua capacidade laborativa, sendo pago a partir do dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária Correct answer.
  2. É devido apenas durante o período de afastamento pelo auxílio-doença
  3. Substitui a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade é parcial
  4. Tem natureza indenizatória e não integra o salário de contribuição

Explanation

O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória devido ao segurado que, após consolidação de lesão, apresenta sequela que reduz a capacidade para o trabalho. Ele é pago a partir do dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária e não impede o retorno ao trabalho.

Question 10Conhecimentos Básicos

A aposentadoria especial é concedida ao segurado que trabalha exposto a agentes nocivos. Qual é o requisito central para sua concessão?

  1. Comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde Correct answer.
  2. Comprovação de idade mínima de sessenta e cinco anos em qualquer atividade
  3. Comprovação de renda familiar inferior a meio salário mínimo
  4. Comprovação de contribuição por no mínimo trinta e cinco anos, independentemente da exposição

Explanation

A aposentadoria especial exige comprovação do tempo de trabalho permanente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme os agentes nocivos e os limites legais. A comprovação se dá por formulário e laudo técnico, quando exigidos.

Question 11Conhecimentos Básicos

Sobre o salário-maternidade, assinale a alternativa correta.

  1. É devido somente em caso de parto com nascimento vivo
  2. Substitui a remuneração da empregada, sendo pago pelo empregador com compensação junto ao INSS Correct answer.
  3. É devido apenas à segurada empregada, excluindo-se a contribuinte individual
  4. Tem duração de cento e vinte dias, podendo ser prorrogado em hipóteses específicas, e exige carência em algumas categorias

Explanation

Para a empregada, o salário-maternidade é pago diretamente pelo empregador, que compensa o valor nas contribuições devidas ao INSS. Para as demais categorias, o pagamento é feito pelo próprio INSS, observadas as regras de carência aplicáveis.

Question 12Conhecimentos Básicos

Uma segurada empregada adota uma criança de dois anos. Sobre o salário-maternidade nessa situação, assinale a alternativa correta.

  1. É devido apenas à segurada que já tenha outros filhos
  2. Não é devido, pois o benefício só alcança o parto
  3. É devido apenas se a criança tiver menos de um ano
  4. É devido pelo período legal, mediante comprovação da adoção Correct answer.

Explanation

A legislação equipara à maternidade a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção, garantindo o salário-maternidade pelo período legal. A idade da criança e a existência de outros filhos não afastam o direito.

Question 13Conhecimentos Básicos

Sobre a habilitação e a manutenção do benefício previdenciário, assinale a alternativa correta.

  1. A revisão de benefício só pode ocorrer nos primeiros seis meses após a concessão
  2. A comprovação de vida é vedada pela legislação previdenciária
  3. A cessação do benefício nunca depende de iniciativa do beneficiário
  4. O beneficiário deve comunicar ao INSS qualquer fato que altere sua condição, sob pena de cessação ou revisão do benefício Correct answer.

Explanation

O beneficiário tem o dever de informar ao INSS alterações que possam afetar o direito, como mudança de renda, de estado civil ou de condição de dependente. A omissão pode gerar revisão, cessação ou cobrança de valores pagos indevidamente.

Question 14Conhecimentos Básicos

Sobre a prescrição das parcelas de benefício previdenciário, assinale a alternativa correta.

  1. Prescrevem em cinco anos as parcelas vencidas, contados do vencimento de cada uma Correct answer.
  2. Prescrevem em um ano as parcelas vencidas
  3. Não há prescrição para parcelas vencidas
  4. Prescrevem em dez anos as parcelas vencidas

Explanation

As parcelas vencidas de benefício previdenciário prescrevem em cinco anos, contados do vencimento de cada parcela, conforme a legislação previdenciária. O prazo não alcança o direito ao benefício em si, mas apenas as prestações não reclamadas no período.

Question 15Conhecimentos Básicos

Sobre o acúmulo de benefícios previdenciários, assinale a alternativa correta.

  1. A vedação de acúmulo não se aplica a benefícios de regimes distintos
  2. É permitido acumular integralmente aposentadoria e pensão por morte, sem qualquer limitação
  3. É permitido acumular duas aposentadorias por idade do RGPS
  4. A lei veda o acúmulo de mais de uma aposentadoria do RGPS, salvo hipóteses constitucionais específicas Correct answer.

Explanation

A Constituição veda a percepção de mais de uma aposentadoria do RGPS, salvo as exceções expressamente previstas, como as decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição. O acúmulo de aposentadoria com pensão por morte pode ocorrer, mas com limitações de valor.

Question 16Conhecimentos Básicos

A assistência social, nos termos da Lei 8.742/1993 (LOAS), presta benefícios a quem dela necessitar. Qual benefício assistencial é previsto para a pessoa com deficiência e para o idoso em situação de vulnerabilidade?

  1. Benefício de prestação continuada Correct answer.
  2. Aposentadoria por idade rural
  3. Auxílio-acidente
  4. Salário-família

Explanation

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção. É benefício assistencial, não previdenciário, e não gera direito a pensão.

Question 17Conhecimentos Básicos

Sobre o custeio da seguridade social, assinale a alternativa correta.

  1. A seguridade social é financiada por toda a sociedade, mediante recursos dos orçamentos e contribuições sociais, incluindo as do empregador Correct answer.
  2. O empregador não participa do custeio da seguridade social
  3. A seguridade social é financiada exclusivamente pelas contribuições dos trabalhadores
  4. A contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos não integra o custeio

Explanation

A Constituição estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos dos orçamentos e contribuições sociais. Entre as fontes estão as contribuições do empregador, do trabalhador e a incidente sobre a receita de concursos de prognósticos.

Question 18Conhecimentos Básicos

Um segurado contribuinte individual presta serviços a uma empresa sem vínculo empregatício. Sobre a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária, assinale a alternativa correta.

  1. A contribuição é sempre integralmente recolhida pelo próprio prestador, sem retenção
  2. A retenção só ocorre se o prestador tiver mais de sessenta anos
  3. A empresa deve reter e recolher a contribuição do prestador, na forma da lei, quando o serviço é prestado nas dependências ou mediante contratação Correct answer.
  4. A empresa não tem qualquer responsabilidade sobre a contribuição do prestador

Explanation

Quando o contribuinte individual presta serviço a empresa, esta tem o dever de reter a contribuição incidente sobre a remuneração e recolhê-la aos cofres previdenciários, conforme a legislação. A retenção é instrumento de fiscalização e não afasta a responsabilidade do próprio segurado pelas demais competências.

Question 19Conhecimentos Básicos

Sobre o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), assinale a alternativa correta.

  1. Impede a caracterização de acidente de trabalho típico
  2. Substitui integralmente a perícia médica do INSS
  3. Aplica-se apenas a doenças infectocontagiosas
  4. É o vínculo entre a doença e o trabalho estabelecido com base em dados epidemiológicos, que pode gerar a concessão de benefício acidentário Correct answer.

Explanation

O NTEP é o nexo estabelecido entre a doença e a atividade laboral com base em estudos epidemiológicos, permitindo o reconhecimento do caráter ocupacional da doença. Reconhecido o nexo, o benefício pode ser concedido com natureza acidentária, com efeitos trabalhistas e previdenciários próprios.

Question 20Conhecimentos Básicos

Sobre o processo administrativo previdenciário, assinale a alternativa correta.

  1. O INSS não pode revisar de ofício seus próprios atos
  2. O requerimento de benefício pode ser feito apenas presencialmente nas agências do INSS
  3. O segurado tem direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo recorrer das decisões administrativas Correct answer.
  4. A decisão administrativa que indefere o benefício é irrecorrível

Explanation

O processo administrativo previdenciário assegura ao segurado o contraditório e a ampla defesa, inclusive o direito de recorrer das decisões que indeferem ou cessam benefícios. O INSS também pode rever seus atos de ofício, observados os prazos legais e o devido processo.

Question 21Conhecimentos Básicos

Sobre a contagem recíproca de tempo de contribuição entre o RGPS e os regimes próprios de previdência dos servidores, assinale a alternativa correta.

  1. É permitida na forma da lei, mediante certidão de tempo de contribuição emitida pelo regime de origem Correct answer.
  2. Só é permitida para servidores federais
  3. É vedada em qualquer hipótese pela Constituição
  4. Dispensa a comprovação do tempo de contribuição no regime de origem

Explanation

A Constituição admite a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os regimes próprios, na forma da lei, para fins de aposentadoria. A compensação financeira entre os regimes é feita com base em certidão de tempo de contribuição, que comprova o período no regime de origem.

Question 22Conhecimentos Básicos

Uma pessoa com deficiência moderada requer aposentadoria no RGPS. Sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.

  1. A aposentadoria da pessoa com deficiência segue exatamente as mesmas regras da aposentadoria comum
  2. A deficiência deve ser comprovada apenas por declaração do próprio segurado
  3. Não existe previsão legal de aposentadoria diferenciada para pessoa com deficiência no RGPS
  4. A aposentadoria da pessoa com deficiência pode ser por idade ou por tempo de contribuição, com requisitos e cálculo diferenciados conforme o grau de deficiência Correct answer.

Explanation

A Lei Complementar 142/2013 instituiu a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS, nas modalidades por idade e por tempo de contribuição, com requisitos e cálculo diferenciados conforme o grau de deficiência. A deficiência é avaliada por perícia médica e serviço social do INSS.

Question 23Conhecimentos Básicos

Sobre o benefício de prestação continuada (BPC), assinale a alternativa correta.

  1. É devido apenas a pessoas com deficiência, excluindo idosos
  2. É benefício previdenciário que gera direito à pensão por morte
  3. É benefício assistencial que não gera direito à pensão por morte e exige avaliação da condição de vulnerabilidade Correct answer.
  4. É benefício assistencial que pode ser acumulado com outro benefício da seguridade social

Explanation

O BPC é benefício assistencial, não previdenciário, e não gera direito a pensão por morte nem pode ser acumulado com outro benefício da seguridade social. Sua concessão exige a comprovação da situação de vulnerabilidade, conforme critérios legais.

Question 24Conhecimentos Básicos

Sobre a prova da condição de dependente para fins previdenciários, assinale a alternativa correta.

  1. A dependência econômica do cônjuge e dos filhos menores é presumida, dispensando prova específica Correct answer.
  2. Todos os dependentes precisam comprovar dependência econômica, sem presunções
  3. Apenas os pais dependem de prova de dependência econômica, sendo presumida para os demais
  4. A companheira não pode ser considerada dependente para fins previdenciários

Explanation

A lei prevê presunção de dependência econômica para determinados dependentes, como cônjuge, companheiro e filhos menores de vinte e um anos ou inválidos. Para outros dependentes, como os pais, exige-se a comprovação da dependência econômica.

Question 25Conhecimentos Básicos

Sobre a decadência e a prescrição no âmbito previdenciário, assinale a alternativa correta.

  1. O prazo decadencial para revisão de benefício é de cinco anos, contado do dia em que o beneficiário recebeu a primeira prestação
  2. Não há prazo decadencial para revisão de benefício
  3. O prazo decadencial é de dois anos, contado da concessão do benefício
  4. O prazo decadencial para revisão de benefício é de dez anos, contado do dia em que o beneficiário recebeu a primeira prestação Correct answer.

Explanation

A lei previdenciária fixa em dez anos o prazo decadencial para o INSS revisar o ato de concessão de benefício, contado do dia em que o beneficiário recebeu a primeira prestação. A prescrição, por sua vez, alcança as parcelas vencidas em cinco anos.

Question 26Conhecimentos Básicos

No Regime Geral de Previdência Social, a qualidade de segurado obrigatório do empregado decorre do exercício de atividade remunerada com vínculo empregatício. Qual é o marco que inicia essa filiação para fins previdenciários?

  1. A data do primeiro recolhimento de contribuição pelo empregador
  2. O início do exercício da atividade remunerada, independentemente de contribuição já vertida Correct answer.
  3. A data da assinatura do contrato de trabalho registrado em carteira
  4. A data da inscrição formal do trabalhador no cadastro do INSS

Explanation

A filiação é automática e decorre do exercício de atividade remunerada, sendo a inscrição apenas ato administrativo de registro. Assim, o segurado já está filiado desde o início do trabalho, ainda que a contribuição seja recolhida depois pelo empregador.

Question 27Conhecimentos Básicos

Sobre a carência para concessão de benefícios no RGPS, qual é a regra geral aplicável aos benefícios que exigem número mínimo de contribuições mensais?

  1. A carência equivale ao tempo de filiação, independentemente de contribuições efetivamente recolhidas
  2. A carência é contada em anos civis completos de filiação
  3. A carência somente se completa com contribuições ininterruptas e sem atraso
  4. A carência é contada em número de contribuições mensais, sem exigência de que sejam consecutivas, salvo disposição expressa em contrário Correct answer.

Explanation

A carência corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis ao benefício, e a regra geral admite contribuições não consecutivas. Exceções pontuais existem em lei, mas não alteram a regra geral de contagem.

Question 28Conhecimentos Básicos

Um segurado empregado recebe alta do auxílio-doença e retorna ao trabalho. Qual é o prazo máximo de manutenção da qualidade de segurado, sem novas contribuições, para quem deixar de exercer atividade remunerada após ter vertido mais de 120 contribuições mensais?

  1. Vinte e quatro meses, prorrogáveis por mais doze meses em caso de desemprego
  2. Trinta e seis meses, contados da cessação da atividade
  3. Doze meses, prorrogáveis para até vinte e quatro meses em razão de desemprego comprovado Correct answer.
  4. Dezoito meses, sem qualquer possibilidade de prorrogação

Explanation

A regra geral do período de graça é de doze meses após a cessação da atividade, com prorrogação para vinte e quatro meses quando comprovada situação de desemprego. A prorrogação por mais doze meses ocorre apenas nas hipóteses específicas de quem já contava com mais de 120 contribuições, conforme a lei.

Question 29Conhecimentos Básicos

Sobre o auxílio-reclusão no RGPS, qual é o requisito de renda que condiciona sua concessão aos dependentes do segurado recolhido à prisão?

  1. Que a renda per capita da família seja inferior a um quarto do salário mínimo
  2. Que o dependente comprove não possuir qualquer outra fonte de renda
  3. Que o último salário-de-contribuição do segurado seja igual ou inferior ao limite legal fixado para esse fim Correct answer.
  4. Que o segurado seja primário e tenha contribuído por ao menos trinta e seis meses

Explanation

O auxílio-reclusão é benefício de natureza previdenciária destinado aos dependentes e exige que o segurado, no momento da prisão, tenha último salário-de-contribuição dentro do limite legal. O critério é o valor do salário-de-contribuição, e não a renda per capita familiar.

Question 30Conhecimentos Básicos

Sobre a aposentadoria por idade urbana no RGPS, quais são, em regra, os requisitos atualmente exigidos do segurado homem, observada a legislação vigente?

  1. Sessenta e cinco anos de idade e carência de trinta e seis contribuições mensais
  2. Sessenta anos de idade e carência de cento e oitenta contribuições mensais
  3. Sessenta e dois anos de idade e carência de cento e vinte contribuições mensais
  4. Sessenta e cinco anos de idade e carência de cento e oitenta contribuições mensais Correct answer.

Explanation

A aposentadoria por idade urbana exige, do homem, sessenta e cinco anos de idade e carência de cento e oitenta contribuições mensais. Para a mulher, a idade exigida é de sessenta e dois anos, mantida a mesma carência.

Question 31Conhecimentos Básicos

Um segurado empregado sofre acidente e fica incapacitado temporariamente para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Qual é a consequência quanto ao pagamento do período de afastamento?

  1. O segurado fica sem qualquer renda até a concessão definitiva do benefício
  2. A empresa paga os primeiros quinze dias e, a partir do décimo sexto, o INSS paga o auxílio-doença Correct answer.
  3. A empresa paga todo o período, com posterior reembolso pelo INSS
  4. O INSS paga todo o período desde o primeiro dia de afastamento

Explanation

Nos afastamentos por incapacidade, a empresa assume os primeiros quinze dias consecutivos e o INSS responde a partir do décimo sexto dia, mediante auxílio-doença. Esse é o chamado período de responsabilidade da empresa.

Question 32Conhecimentos Básicos

Sobre o valor dos benefícios do RGPS, qual é o piso e o teto aplicáveis, em regra, ao cálculo dos benefícios de prestação continuada?

  1. O piso é o salário mínimo e o teto é o limite do salário-de-benefício, sem qualquer vinculação ao salário-de-contribuição
  2. Não há piso legal, prevalecendo o valor da média contributiva
  3. O piso corresponde a meio salário mínimo e o teto ao dobro do salário mínimo
  4. O piso corresponde a um salário mínimo e o teto ao valor máximo do salário-de-contribuição Correct answer.

Explanation

Os benefícios do RGPS têm como piso o salário mínimo e como teto o valor máximo do salário-de-contribuição. O salário-de-benefício é calculado sobre a média contributiva, mas respeita esses limites.

Question 33Conhecimentos Básicos

Sobre o benefício de auxílio-acidente, qual é a consequência do seu recebimento em relação à continuidade do trabalho pelo segurado?

  1. O benefício é pago apenas após a aposentadoria por invalidez
  2. O benefício substitui o salário e impede qualquer atividade remunerada
  3. O benefício exige a cessação do trabalho para ser mantido
  4. O benefício é compatível com a continuidade do trabalho, podendo ser recebido junto com o salário Correct answer.

Explanation

O auxílio-acidente indeniza a redução da capacidade laborativa e é compatível com a continuidade da atividade, podendo ser acumulado com o salário. Ele não substitui a remuneração.

Question 34Conhecimentos Básicos

Sobre a pensão por morte no RGPS, qual é o marco inicial do benefício quando o segurado falece e o requerimento é apresentado dentro do prazo legal pelos dependentes?

  1. A data da habilitação dos dependentes, independentemente do prazo
  2. O primeiro dia do mês seguinte ao óbito
  3. A data do óbito, se o requerimento for feito em até cento e oitenta dias Correct answer.
  4. A data do requerimento, em qualquer hipótese

Explanation

A pensão por morte é devida a partir da data do óbito quando o requerimento é apresentado dentro do prazo legal de cento e oitenta dias. Ultrapassado esse prazo, a data do requerimento passa a ser o marco inicial.

Question 35Conhecimentos Básicos

Sobre a habilitação de dependentes no RGPS, qual é a ordem de preferência das classes, em regra, para fins de pensão por morte?

  1. Todos os dependentes concorrem em igualdade, sem ordem de classes
  2. Primeiro cônjuge, companheiro e filhos; depois os pais; por último os irmãos Correct answer.
  3. Primeiro os pais; depois os filhos; por último o cônjuge
  4. Primeiro os filhos; depois o cônjuge; por último os irmãos

Explanation

A lei organiza os dependentes em classes, com preferência da primeira (cônjuge, companheiro e filhos) sobre a segunda (pais) e a terceira (irmãos). A concorrência ocorre dentro da mesma classe.

Question 36Conhecimentos Básicos

Sobre a contribuição do segurado contribuinte individual que presta serviços a empresas, qual é a regra de responsabilidade pelo recolhimento previdenciário?

  1. O segurado recolhe integralmente sem qualquer participação da empresa
  2. A empresa recolhe apenas a sua parcela, cabendo ao segurado recolher a dele separadamente
  3. Não há contribuição previdenciária nessa relação
  4. A empresa contratante retém a contribuição do segurado e recolhe juntamente com a sua parcela Correct answer.

Explanation

Quando o contribuinte individual presta serviços a empresa, esta deve reter a contribuição do segurado na remuneração paga e recolher o valor aos cofres previdenciários. A empresa também responde pela sua própria contribuição.

Question 37Conhecimentos Básicos

Sobre a competência do INSS para a concessão e a manutenção de benefícios, qual é a via adequada para o segurado impugnar uma decisão administrativa que indeferiu seu pedido?

  1. Pedido de reconsideração exclusivamente ao Ministério Público
  2. Recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social, sem prejuízo do acesso ao Judiciário Correct answer.
  3. Somente ação judicial, pois não há recurso administrativo previsto
  4. Recurso direto ao Tribunal de Contas da União

Explanation

O segurado pode recorrer administrativamente ao Conselho de Recursos da Previdência Social contra decisões do INSS. O acesso ao Judiciário permanece assegurado, pois a via administrativa não é condição para a judicial.

Question 38Conhecimentos Básicos

Sobre a contagem recíproca de tempo de contribuição entre o RGPS e os regimes próprios de previdência dos servidores, qual é o requisito central para o cômputo do tempo?

  1. O recolhimento de contribuição em dobro pelo segurado
  2. A renúncia ao regime de origem antes da contagem
  3. A existência de acordo internacional entre os entes federativos
  4. A compensação financeira entre os regimes, mediante certidão de tempo de contribuição Correct answer.

Explanation

A contagem recíproca exige a compensação financeira entre os regimes, formalizada por certidão de tempo de contribuição. O objetivo é evitar prejuízo ao segurado e equilibrar as contas previdenciárias.

Question 39Conhecimentos Básicos

Sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência no RGPS, qual é o critério que diferencia os graus de deficiência para fins de fixação do tempo exigido?

  1. A renda familiar per capita do requerente
  2. A idade do segurado no momento do requerimento
  3. A avaliação biopsicossocial realizada por perícia, que classifica a deficiência em leve, moderada ou grave Correct answer.
  4. O tipo de vínculo empregatício mantido pelo segurado

Explanation

A aposentadoria da pessoa com deficiência considera o grau de deficiência apurado em avaliação biopsicossocial, que pode ser leve, moderada ou grave. Quanto mais grave a deficiência, menor o tempo exigido.

Question 40Conhecimentos Básicos

Sobre o BPC (benefício de prestação continuada) da LOAS, qual é o requisito de renda familiar per capita, em regra, para a concessão à pessoa com deficiência ou ao idoso?

  1. Ausência total de renda familiar
  2. Renda familiar per capita inferior a um salário mínimo
  3. Renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo
  4. Renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo Correct answer.

Explanation

A LOAS fixa, como regra, o limite de renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo para o BPC. O benefício é assistencial e não exige contribuição previdenciária.

Question 41Conhecimentos Básicos

Sobre o custeio da seguridade social, qual é a base econômica que fundamenta a cobrança da contribuição social sobre o lucro das empresas?

  1. O lucro auferido pelas empresas, como manifestação de capacidade contributiva Correct answer.
  2. O patrimônio imobiliário das empresas
  3. O faturamento bruto, excluído o lucro
  4. A folha de salários apenas, sem considerar o lucro

Explanation

A seguridade social é financiada por diversas bases, entre elas o lucro das empresas, mediante contribuição social sobre o lucro. Trata-se de manifestação de capacidade contributiva do empregador.

Question 42Conhecimentos Básicos

Sobre o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), qual é o efeito principal quando reconhecido entre a atividade do segurado e a doença ou lesão?

  1. Extinção do vínculo empregatício do segurado
  2. Conversão automática do benefício em aposentadoria por invalidez
  3. Presunção de que a doença ou lesão decorreu do trabalho, com reflexos na concessão de benefícios acidentários Correct answer.
  4. Isenção total de contribuições para o empregador

Explanation

O NTEP estabelece presunção de nexo causal entre a atividade e a doença ou lesão, o que pode caracterizar natureza acidentária do benefício. Isso repercute no enquadramento e nos direitos decorrentes.

Question 43Conhecimentos Básicos

Sobre a decadência do direito de ajuizar ação para revisão de benefício previdenciário já concedido, qual é o prazo legal, em regra, contado do dia seguinte ao recebimento da primeira prestação?

  1. Dez anos Correct answer.
  2. Dois anos
  3. Cinco anos
  4. Vinte anos

Explanation

A lei prevê prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão de benefício, contado do dia seguinte ao recebimento da primeira prestação. Trata-se de prazo que extingue o próprio direito de revisão.

Question 44Conhecimentos Básicos

Sobre a prova da condição de dependente para fins previdenciários, qual é o meio de prova, em regra, admitido para comprovar a união estável?

  1. Somente a declaração de duas testemunhas, vedados documentos
  2. Prova documental ou outros elementos que demonstrem a convivência, conforme critérios legais Correct answer.
  3. Exclusivamente a certidão de casamento civil
  4. Apenas a inscrição em cadastro de dependentes do INSS

Explanation

A comprovação da união estável admite prova documental e outros elementos que demonstrem a convivência, conforme os critérios legais. Não se exige exclusivamente certidão de casamento.

Question 45Conhecimentos Básicos

Sobre o salário-maternidade, qual é o marco inicial do benefício no caso de parto, quando o requerimento é apresentado dentro do prazo legal?

  1. O início do nono mês de gestação
  2. A data do parto, ainda que o requerimento seja posterior, respeitado o prazo legal Correct answer.
  3. A data da alta hospitalar da mãe
  4. A data do requerimento, em qualquer hipótese

Explanation

No parto, o salário-maternidade é devido a partir da data do parto, desde que o requerimento seja apresentado dentro do prazo legal. O benefício pode ser pago antes do parto em hipóteses de comprovação.

Question 46Conhecimentos Básicos

Sobre a aposentadoria especial, qual é a consequência do exercício de atividade nociva após a concessão do benefício?

  1. O segurado pode continuar exercendo atividade nociva sem qualquer restrição
  2. O segurado não pode continuar exercendo atividade nociva sob pena de cessação do benefício Correct answer.
  3. O segurado perde apenas a carência já computada
  4. O segurado deve converter o benefício em aposentadoria por idade

Explanation

A aposentadoria especial pressupõe afastamento da atividade nociva, pois o benefício se destina a proteger a saúde do trabalhador. A continuidade em atividade insalubre pode levar à cessação do benefício.

Question 47Conhecimentos Básicos

Sobre a assistência social na Constituição, qual é a fonte de recursos que a financia, conforme o modelo de seguridade social?

  1. Toda a sociedade, mediante tributos, inclusive contribuições sociais Correct answer.
  2. Exclusivamente as empresas, sem participação do Estado
  3. Somente os segurados que já recebem benefícios
  4. Apenas os trabalhadores empregados, por meio de desconto em folha

Explanation

A seguridade social, que abrange assistência, previdência e saúde, é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante tributos. A assistência social não exige contribuição prévia do beneficiário.

Question 48Conhecimentos Básicos

Um segurado empregado tem seu contrato de trabalho suspenso por motivo de paralisação temporária da empresa. Sobre as contribuições previdenciárias nesse período, qual é a regra geral?

  1. O empregador continua obrigado a recolher as contribuições, pois o contrato permanece vigente Correct answer.
  2. O recolhimento passa a ser integralmente do empregado
  3. As contribuições ficam suspensas, sem qualquer recolhimento
  4. O segurado perde a qualidade de segurado durante a suspensão

Explanation

Na suspensão do contrato, o vínculo permanece e o empregador continua responsável pelas contribuições previdenciárias. O segurado mantém a qualidade de segurado nesse período.

Question 49Conhecimentos Básicos

Sobre o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários, qual é o seu alcance constitucional?

  1. Garante a manutenção do valor real do benefício, com reajustes periódicos Correct answer.
  2. Assegura apenas a correção anual pelo índice oficial de inflação, sem natureza de direito adquirido
  3. Impede qualquer alteração do valor nominal, vedando aumentos
  4. Permite a redução do benefício em caso de crise econômica

Explanation

A irredutibilidade assegura a preservação do valor real dos benefícios, com reajustes que mantenham o poder de compra. Não se trata de congelamento do valor nominal nem de mera liberalidade.

Question 50Conhecimentos Básicos

Sobre a competência e a organização da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal em matéria previdenciária, qual é o entendimento consolidado sobre ações de concessão de benefício?

  1. A competência é da Justiça Federal, quando a ação envolver o INSS como parte Correct answer.
  2. A competência é sempre da Justiça do Trabalho, por envolver relação de emprego
  3. A competência é do Tribunal de Contas da União
  4. A competência é exclusivamente da Justiça Estadual, em qualquer hipótese

Explanation

A concessão e a revisão de benefícios previdenciários, com o INSS como parte, competem à Justiça Federal, ressalvadas hipóteses específicas de competência delegada. A Justiça do Trabalho não julga concessão de benefício.