PF Agente de Polícia Federal cheat sheet

Direitos fundamentais (art. 5º) têm aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º); normas definidoras de direitos e garantias são de eficácia plena e aplicação imediata.

Remédios constitucionais: habeas corpus (liberdade de locomoção), habeas data (conhecer/retificar dados), mandado de segurança (direito líquido e certo não amparado por HC/HD), mandado de injunção (omissão normativa) e ação popular (ato lesivo ao patrimônio público).

Cláusulas pétreas (art. 60, §4º): forma federativa de Estado, voto direto/secreto/universal/periódico, separação dos Poderes e direitos e garantias individuais; não podem ser abolidas por emenda.

Controle de constitucionalidade difuso: caso concreto, qualquer juiz, efeitos inter partes; concentrado: STF, ADI, ADC, ADPF, efeitos erga omnes e vinculantes.

Súmula vinculante (art. 103-A): aprovada por 2/3 do STF, vincula demais órgãos do Judiciário e da Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas.

Improbidade e crimes de responsabilidade: competência do Senado para julgar o Presidente em crime de responsabilidade (art. 52, I); julgamento criminal comum é do STF (art. 102, I, b).

Segurança pública (art. 144) é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos; órgãos: PF, PRF, PFF, polícias civis, militares e corpos de bombeiros.

A PF exerce, entre outras funções, polícia judiciária da União e apura crimes contra a ordem política e social, com exclusividade de investigação (art. 144, §1º).

Nacionalidade: brasileiro nato (art. 12, I) e naturalizado (art. 12, II); cargos privativos de nato incluem Presidente, Presidente da Câmara, do Senado, Ministro do STF e carreira diplomática.

Princípios expressos (art. 37, caput): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; eficiência incluída pela EC 19/1998.

Poderes administrativos: hierárquico (decorre da estrutura), disciplinar (punir servidores), regulamentar (decreto para fiel execução da lei), de polícia (limitar direitos) e vinculado/disricionário.

Atos administrativos: atributos de presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; vício de competência e forma pode ser convalidado, vício de objeto e motivo não.

Responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º): objetiva por atos comissivos (teoria do risco administrativo); por omissão, em regra subjetiva (culpa do serviço), conforme jurisprudência.

Licitação (Lei 14.133/2021): modalidades pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo; dispensa e inexigibilidade são hipóteses distintas.

Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021): exige dolo específico; sanções incluem perda da função, suspensão de direitos políticos e multa.

Processo administrativo federal (Lei 9.784/1999): prazo de 5 anos para revisão de atos de que decorram efeitos favoráveis, salvo má-fé; recursos têm efeito suspensivo, em regra.

Servidores (Lei 8.112/1990): posse em até 30 dias da nomeação; exercício em até 15 dias da posse; estágio probatório de 24 meses.

Contratos administrativos: cláusulas exorbitantes permitem alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização e aplicação de sanções; equilíbrio econômico-financeiro é garantido.

Aplicação da lei penal: princípio da legalidade (art. 1º CP), anterioridade, irretroatividade da lei penal mais gravosa e retroatividade da lei mais benéfica (art. 2º).

Crime: fato típico, ilícito e culpável; elementares do tipo; causas de exclusão de ilicitude (art. 23): legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.

Concurso de pessoas (art. 29): todos respondem na medida de sua culpabilidade; participação de menor importância tem pena reduzida de 1/6 a 1/3.

Concurso de crimes: material (soma das penas), formal (mais grave aumentada de 1/6 a 1/2) e crime continuado (aumento de 1/6 a 2/3).

Prisões e medidas cautelares (CPP): flagrante, preventiva (requisitos do art. 312: garantia da ordem pública, econômica, conveniência da instrução ou aplicação da lei penal) e temporária (Lei 7.960/1989).

Prazo de conclusão do inquérito: 10 dias se preso e 30 dias se solto, prorrogáveis; na PF, 15 dias prorrogáveis (Lei 5.010/1966).

Ação penal: pública incondicionada (regra), pública condicionada à representação e privada; representação é retratável até o oferecimento da denúncia.

Nulidades: absolutas não podem ser sanadas e podem ser reconhecidas de ofício; relativas dependem de arguição oportuna e demonstração de prejuízo.

Habeas corpus protege a liberdade de locomoção; cabe contra ato ilegal ou abuso de poder, inclusive de autoridade policial.

Lei 7.716/1989: crimes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional; racismo é imprescritível e inafiançável (art. 5º, XLII).

Lei 11.343/2006 (drogas): distinção entre usuário (art. 28, penas alternativas) e traficante (art. 33, reclusão de 5 a 15 anos); associação para o tráfico (art. 35).

Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento): posse irregular (art. 12), porte ilegal (art. 14) e comércio ilegal (art. 17); crimes de perigo abstrato.

Lei 8.137/1990: crimes contra a ordem tributária; exige-se lançamento definitivo do tributo para configuração do crime material.

Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro): ocultar ou dissimular natureza, origem, localização de bens provenientes de infração penal; independe de condenação pelo crime antecedente.

Lei 12.850/2013 (organizações criminosas): conceito de organização (4 ou mais pessoas, divisão de tarefas, objetivo de vantagem); colaboração premiada como meio de prova.

Lei 13.869/2019 (abuso de autoridade): exige dolo específico de prejudicar outrem ou por mero capricho; sujeito ativo é agente público.

Lei 8.069/1990 (ECA): crimes e infrações contra criança e adolescente; proteção integral e prioridade absoluta.

Lei 5.010/1966: competência da Justiça Federal; inquérito policial federal com prazo de 15 dias, prorrogável por igual período.

Crase: obrigatória antes de palavra feminina determinada (à lei), proibida antes de verbo, palavra masculina, pronome pessoal e nomes de cidade sem determinante.

Concordância verbal: sujeito composto anteposto ao verbo → plural; com 'ou' exclusivo → singular; expressões partitivas ('a maioria de') admitem singular ou plural.

Regência: assistir (ver) é transitivo indireto com 'a'; visar (objetivar) com 'a'; implicar e preferir são transitivos diretos.

Colocação pronominal: próclise obrigatória com palavras atrativas (não, que, já, sempre); ênclise na ausência de atrativo e no início de frase.

Pontuação: vírgula não separa sujeito de predicado nem verbo de complemento; separa aposto, vocativo, adjuntos deslocados e orações coordenadas assindéticas.

Crase com 'a' + plural: usa-se 'às' (referência às normas); antes de pronome de tratamento, usa-se 'a' (referência a Vossa Excelência).

Regência de 'implicar' e 'obedecer': implicar (acarretar) é VTD; obedecer é VTI com 'a'.

Coesão referencial: anáfora retoma termo anterior; catáfora antecipa termo posterior; elipse omite termo recuperável pelo contexto.

Proposições: condicional p→q é falsa apenas quando p é verdadeira e q é falsa; equivalências: p→q ≡ ~q→~p ≡ ~p∨q.

Negação de proposições: ~(p∧q) ≡ ~p∨~q; ~(p∨q) ≡ ~p∧~q; ~(p→q) ≡ p∧~q; ~(∀x P(x)) ≡ ∃x ~P(x).

Contrapositiva: p→q ≡ ~q→~p; recíproca (q→p) não é equivalente; negação da recíproca não se confunde com inversa.

Análise combinatória: permutação P(n)=n!; arranjo A(n,p)=n!/(n-p)!; combinação C(n,p)=n!/[p!(n-p)!].

Probabilidade: P(A|B)=P(A∩B)/P(B); eventos independentes: P(A∩B)=P(A)·P(B); P(A∪B)=P(A)+P(B)−P(A∩B).

Medidas: média, mediana e moda; em distribuição simétrica, média = mediana = moda; outliers deslocam a média, mas não a mediana.

Dispersão: variância é a média dos quadrados dos desvios; desvio padrão é a raiz quadrada da variância; coeficiente de variação = desvio padrão/média.

Princípio da casa dos pombos: se n itens são distribuídos em m caixas e n > m, ao menos uma caixa contém mais de um item.

Segurança da informação: pilares de confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade (CIDA); não repúdio é princípio complementar.

Criptografia simétrica usa a mesma chave para cifrar e decifrar (AES, DES); assimétrica usa par de chaves pública e privada (RSA).

Assinatura digital garante autenticidade, integridade e não repúdio; é gerada com a chave privada do emissor e verificada com a pública.

Certificado digital (ICP-Brasil) vincula uma chave pública a uma identidade, emitido por Autoridade Certificadora; formato X.509.

Malwares: vírus (depende de hospedeiro), worm (autorreplicante em rede), trojan (disfarçado), ransomware (sequestra dados), spyware (espiona).

Phishing é engenharia social que induz o usuário a fornecer dados; pharming redireciona o acesso a sites falsos via DNS.

Banco de dados relacional: chave primária identifica unicamente a tupla; chave estrangeira referencia chave de outra tabela; SQL para consultas.

Redes: TCP/IP é a pilha de protocolos da Internet; HTTP, HTTPS, FTP, SMTP e DNS são protocolos de aplicação; IPv4 tem 32 bits e IPv6 tem 128 bits.

LGPD (Lei 13.709/2018): dados pessoais e dados sensíveis; bases legais para tratamento; ANPD como autoridade fiscalizadora.

Princípios orçamentários: unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, legalidade, publicidade, transparência e não afetação das receitas.

Orçamento público (Lei 4.320/1964): exercício financeiro coincide com o ano civil; receita é arrecadada e despesa é empenhada, liquidada e paga.

Ciclo orçamentário: elaboração (PPA, LDO, LOA), aprovação legislativa, execução e controle; LDO orienta a elaboração da LOA.

Despesa pública: empenho (reserva), liquidação (verificação do direito do credor) e pagamento (entrega do valor).

Patrimônio: ativo (bens e direitos), passivo (obrigações) e patrimônio líquido (ativo − passivo); equação fundamental do balanço.

Princípios contábeis: entidade, continuidade, competência, prudência, oportunidade, registro pelo valor original.

Administração pública: modelos patrimonialista, burocrático (Weber) e gerencial (NPM); princípios do art. 37 da CF.

Governança e accountability: transparência, prestação de contas, controle interno e externo (TCU e Congresso Nacional).

Receita pública: classificações quanto à natureza (orçamentária e extraorçamentária) e quanto à categoria econômica (correntes e de capital).