PF Agente de Polícia Federal flashcards

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Aplicabilidade imediata dos direitos

Regra do art. 5º, §1º, da Constituição: as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, sem necessidade de lei regulamentadora intermediária.

Cláusulas pétreas

Limites materiais ao poder de reforma constitucional: forma federativa, voto direto, secreto, universal e periódico, separação dos Poderes e direitos e garantias individuais. Não podem ser abolidas por emenda.

Súmula vinculante

Enunciado aprovado por dois terços dos ministros do STF após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, que vincula os demais órgãos do Judiciário e da Administração Pública.

Habeas data

Remédio constitucional que assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante em registros públicos ou de entidades governamentais, bem como a retificação de dados.

Responsabilidade civil objetiva do Estado

Prevista no art. 37, §6º, da CF: o Estado responde pelos danos causados por seus agentes, dispensando prova de culpa, com base na teoria do risco administrativo, em atos comissivos.

Poder de polícia

Atividade administrativa que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público, podendo ser delegada a particulares em atos de consentimento e fiscalização.

Atributos do ato administrativo

Características que conferem prerrogativas aos atos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, permitindo sua imposição independentemente de autorização judicial prévia.

Estágio probatório

Período de 24 meses de efetivo exercício em que se avalia aptidão e capacidade do servidor nomeado para cargo efetivo, antes da aquisição da estabilidade constitucional.

Princípio da legalidade penal

Nenhum crime ou pena existe sem lei anterior que os defina (art. 1º do CP). Desdobra-se em anterioridade, reserva legal, taxatividade e irretroatividade da lei mais gravosa.

Prisão preventiva

Medida cautelar decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrada a necessidade para garantia da ordem pública, instrução ou aplicação da lei penal.

Crime continuado

Sucessão de crimes da mesma espécie, em continuidade de tempo, lugar e modo de execução, tratados como crime único para fins de pena, com aumento de um sexto a dois terços.

Ação penal pública condicionada

Ação promovida pelo Ministério Público mediante representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, conforme o tipo penal, sendo a representação retratável até o oferecimento da denúncia.

Inquérito policial federal

Procedimento administrativo, inquisitivo e dispensável, destinado a colher elementos de informação sobre infração penal de competência federal; na Polícia Federal, prazo de 15 dias, prorrogável.

Lavagem de dinheiro

Crime da Lei 9.613/1998 que consiste em ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização ou propriedade de bens provenientes de infração penal, independentemente de condenação pelo crime antecedente.

Organização criminosa

Associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza mediante infração penal com pena máxima superior a quatro anos.

Colaboração premiada

Meio de prova em que o colaborador presta informações e auxilia na identificação de coautores e na recuperação de produtos, podendo receber benefícios como redução de pena ou perdão judicial.

Abuso de autoridade

Crime da Lei 13.869/2019 praticado por agente público com finalidade específica de prejudicar outrem, por mero capricho ou satisfação pessoal, mediante conduta tipificada na lei.

Racismo

Crime de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, imprescritível e inafiançável conforme o art. 5º, XLII, da Constituição, previsto na Lei 7.716/1989.

Crase facultativa

Ocorre antes de nomes próprios femininos, pronomes possessivos femininos e após a preposição até; é obrigatória antes de palavra feminina determinada e proibida antes de verbo e palavra masculina.

Próclise obrigatória

Colocação do pronome antes do verbo, exigida pela presença de palavras atrativas como advérbios, pronomes relativos, conjunções subordinativas e palavras de sentido negativo.

Concordância com expressão partitiva

Com sujeito formado por expressão partitiva seguida de plural, como a maioria dos policiais, o verbo pode ficar no singular ou ir para o plural, conforme a ênfase pretendida.

Equivalência da condicional

A proposição p implica q equivale à sua contrapositiva, não q implica não p, e também a não p ou q. A recíproca q implica p não é equivalente.

Negação da condicional

A negação de p implica q é p e não q, mantendo-se o antecedente verdadeiro e negando-se o consequente. Não se confunde com a recíproca nem com a contrapositiva.

Coeficiente de variação

Medida de dispersão relativa obtida pela divisão do desvio padrão pela média, geralmente expressa em porcentagem, útil para comparar variabilidade entre conjuntos com unidades diferentes.

Combinação simples

Agrupamento em que a ordem dos elementos não altera o resultado, calculado por C(n,p) igual a n fatorial dividido por p fatorial vezes n menos p fatorial.

Assinatura digital

Mecanismo criptográfico assimétrico que garante autenticidade, integridade e não repúdio, gerado com a chave privada do emissor e verificado com sua chave pública.

Phishing

Técnica de engenharia social que simula comunicações legítimas, como e-mails e páginas falsas, para induzir a vítima a fornecer credenciais, dados pessoais ou financeiros.

Ransomware

Código malicioso que cifra ou bloqueia o acesso aos dados da vítima e exige pagamento de resgate para restabelecê-los, sendo comum em ataques a órgãos públicos.

Certificado digital

Documento eletrônico emitido por Autoridade Certificadora que vincula uma chave pública à identidade de seu titular, assegurando autenticidade em transações e assinaturas eletrônicas.

Estágios da despesa pública

Sequência composta por empenho, que reserva a dotação e cria a obrigação; liquidação, que verifica o direito adquirido pelo credor; e pagamento, que extingue a obrigação.

Princípio da anualidade orçamentária

Regra segundo a qual o orçamento público compreende um período determinado de tempo, coincidente com o ano civil, conforme a Lei 4.320/1964, permitindo controle periódico das contas.

Equação fundamental do balanço

Relação segundo a qual o ativo total é igual à soma do passivo exigível com o patrimônio líquido, evidenciando a origem e a aplicação dos recursos da entidade pública.