PF Agente de Polícia Federal key terms

Poder de qualquer juiz ou tribunal, em um caso concreto, de deixar de aplicar norma incompatível com a Constituição. A decisão vale apenas entre as partes, embora possa haver repercussão geral em instâncias superiores.

Ação de competência originária do Supremo Tribunal Federal que busca declarar, em tese e com efeitos gerais, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, após provocação por legitimado taxativo.

Regra segundo a qual a inconstitucionalidade de lei só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial, salvo quando já houver decisão do plenário do Supremo sobre o tema.

Enunciado aprovado pelo Supremo Tribunal Federal, por dois terços de seus membros, que obriga os demais órgãos do Judiciário e a administração pública direta e indireta a segui-lo, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

Instrumentos processuais previstos na Constituição para proteger direitos fundamentais, como habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular, cada um com cabimento próprio.

Posições jurídicas essenciais asseguradas a todas as pessoas pela Constituição, como vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, que vinculam tanto o Estado quanto particulares em certas hipóteses.

Regra constitucional segundo a qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, e a administração pública só pode agir quando autorizada pelo ordenamento jurídico.

Diretrizes expressas no artigo 37 da Constituição - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - que orientam toda a atuação administrativa e servem de parâmetro para controle judicial e disciplinar.

Manifestação unilateral da administração pública, praticada no exercício de competência própria, que produz efeitos jurídicos imediatos e está sujeita a requisitos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Faculdade da administração de condicionar e restringir o uso de bens e o exercício de direitos e atividades em favor do interesse público, podendo aplicar sanções e medidas coercitivas previstas em lei.

Documento formal em que o agente público competente registra a ocorrência de conduta contrária à lei, descrevendo fatos, circunstâncias e fundamento legal, e que dá início ao processo administrativo sancionador.

Garantias constitucionais que asseguram ao acusado, em processos judiciais ou administrativos, conhecer as alegações contra si e apresentar argumentos, provas e recursos antes da decisão final.

Conduta de agente público ou terceiro que viola deveres de honestidade, legalidade e lealdade à administração, gerando sanções como perda da função, suspensão de direitos políticos e ressarcimento ao erário.

Procedimento administrativo pelo qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa para contratar obras, serviços ou compras, observando isonomia, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório.

Procedimento administrativo, escrito e sigiloso, conduzido pela polícia judiciária para reunir indícios de autoria e materialidade de infração penal, servindo de base para a ação penal, sem caráter acusatório.

Medida cautelar de natureza processual que autoriza a captura de quem está cometendo infração penal, acaba de cometê-la ou é perseguido logo após, com comunicação imediata ao juiz e ao Ministério Público.

Peça acusatória apresentada pelo Ministério Público, descrevendo o fato criminoso, suas circunstâncias e a qualificação do acusado, para dar início à ação penal pública, quando presentes indícios suficientes.

Elemento probatório obtido com violação de normas constitucionais ou legais, como tortura, interceptação clandestina ou busca sem mandado, que em regra não pode fundamentar condenação.

Garantia de que ninguém será privado da liberdade ou de bens sem procedimento previamente estabelecido em lei, com juiz natural, contraditório, ampla defesa e decisão fundamentada.

Infrações penais de gravidade acentuada, listadas em lei, como homicídio qualificado e estupro, que recebem tratamento mais rigoroso quanto a progressão de regime, fiança e outros benefícios.

Associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, que objetiva obter vantagem de qualquer natureza mediante crimes com pena máxima superior a quatro anos.

Conjunto de condutas que ocultam ou dissimulam a origem ilícita de bens, direitos ou valores, por meio de operações financeiras, empresas de fachada ou negócios simulados, buscando dar aparência de legalidade ao produto do crime.

Instrumento de investigação em que o colaborador presta informações úteis e, em troca, pode receber benefícios como redução de pena ou perdão judicial, desde que respeitados os requisitos legais e a homologação judicial.

Qualidade da decisão judicial que não admite mais recurso, tornando-se imutável e vinculante entre as partes, salvo hipóteses excepcionais de revisão criminal ou ação rescisória previstas em lei.

Conjunto de mecanismos linguísticos, como pronomes, conectivos e repetições controladas, que ligam as partes de um texto e garantem continuidade e clareza na leitura.

Relação lógica e harmônica entre as ideias de um texto, de modo que não haja contradições e que cada parte contribua para o sentido global pretendido pelo autor.

Classificação dos textos segundo sua finalidade comunicativa predominante, como narração, descrição, dissertação, injunção e exposição, cada uma com marcas linguísticas próprias.

Regra de sintaxe que ajusta o verbo ao sujeito em número e pessoa, observando casos especiais como sujeito composto, partícula apassivadora e expressões partitivas.

Relação de dependência entre o verbo e seus complementos, definindo se exigem preposição e qual preposição usar, como assistir a, obedecer a e implicar sem preposição.

Fusão da preposição a com o artigo a ou com pronomes demonstrativos, indicada pelo acento grave, que ocorre diante de palavras femininas em contextos específicos de regência.

Sentença declarativa que pode ser classificada como verdadeira ou falsa, mas não ambas, e que constitui a unidade básica de análise da lógica proposicional.

Operador que combina proposições, como conjunção, disjunção, condicional e bicondicional, determinando o valor lógico do resultado a partir dos valores das partes.

Quadro que lista todas as combinações possíveis de valores lógicos das proposições componentes e o resultado da operação, permitindo testar validade de argumentos.

Relação entre duas proposições compostas que apresentam o mesmo valor lógico em todas as linhas da tabela-verdade, podendo uma substituir a outra sem alterar o resultado.

Medida da chance de ocorrer um evento sabendo-se que outro já ocorreu, calculada pela razão entre a probabilidade da interseção dos eventos e a probabilidade do evento dado.

Processo de selecionar parte de uma população para estudo, podendo ser aleatória, estratificada ou por conglomerados, com o objetivo de inferir características do todo com margem de erro conhecida.

Conjunto de práticas que protegem confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados, incluindo controle de acesso, criptografia, backup e políticas de uso aceitável.

Técnica que transforma dados legíveis em forma codificada por meio de algoritmos e chaves, de modo que apenas quem possui a chave correta consiga recuperar o conteúdo original.

Golpe em que o criminoso se passa por instituição confiável, geralmente por e-mail ou mensagem, para induzir a vítima a fornecer senhas, dados bancários ou clicar em links maliciosos.

Sistema que organiza informações em tabelas com linhas e colunas, relacionadas por chaves, e que é consultado por linguagem como SQL, garantindo integridade e consistência dos dados.

Mecanismo criptográfico que vincula um documento eletrônico ao seu autor, permitindo verificar autenticidade e integridade e conferir validade jurídica a transações e atos processuais.

Instrumento de planejamento que prevê receitas e fixa despesas do Estado para determinado período, materializado em leis como o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

Ingresso de recursos nos cofres públicos, classificado em originário, quando vem de bens ou serviços do Estado, e derivado, quando decorre do exercício do poder de tributar.

Aplicação de recursos públicos para atender necessidades da coletividade, classificada segundo a natureza, a finalidade e o agente responsável, e sujeita a estágios como empenho, liquidação e pagamento.

Fiscalização da gestão de recursos públicos exercida pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, que aprecia contas, julga irregularidades e aplica sanções previstas em lei.