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Question 1Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são exemplos de:

  1. direitos sociais de aplicação imediata
  2. princípios fundamentais que estruturam o Estado brasileiro Correct answer.
  3. normas programáticas de eficácia limitada
  4. regras de organização administrativa

Explanation

O art. 1º da Constituição enumera como fundamentos da República a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, entre outros. Esses valores funcionam como princípios estruturantes de todo o ordenamento, orientando a interpretação e a atuação estatal. Não se confundem com simples programas nem com regras administrativas setoriais.

Question 2Direito Constitucional

A Constituição de 1988 estabelece que todo o poder emana do povo, que o exerce:

  1. por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Correct answer.
  2. por delegação escrita aos três Poderes
  3. somente por meio de plebiscito e referendo
  4. exclusivamente por meio de eleições diretas

Explanation

O parágrafo único do art. 1º consagra a democracia semidireta ao prever que o povo exerce o poder por representantes eleitos ou diretamente. Os mecanismos de exercício direto são aqueles previstos na própria Constituição, como plebiscito, referendo e iniciativa popular. A fórmula não restringe o exercício a uma única via.

Question 3Direito Constitucional

Sobre a separação dos Poderes, a Constituição de 1988 determina que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

  1. o Legislativo, o Executivo e o Judiciário Correct answer.
  2. o Legislativo, o Executivo e a Defensoria Pública
  3. o Executivo, o Judiciário e o Tribunal de Contas
  4. o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público

Explanation

O art. 2º da Constituição indica expressamente o Legislativo, o Executivo e o Judiciário como Poderes da União, independentes e harmônicos. O Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria são órgãos autônomos, mas não recebem o rótulo constitucional de Poder. A cláusula de harmonia impede a subordinação entre eles.

Question 4Direito Constitucional

Nos termos da Constituição, a prática do racismo constitui crime:

  1. afiançável, mas imprescritível, sujeito a pena de detenção
  2. afiançável e prescritível, sujeito a pena de reclusão
  3. inafiançável, mas prescritível, sujeito a pena de multa
  4. inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão Correct answer.

Explanation

O art. 5º, XLII, prevê que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. A inafiançabilidade impede a concessão de fiança e a imprescritibilidade afasta a perda da pretensão punitiva pelo tempo. Trata-se de garantia reforçada contra a discriminação racial.

Question 5Direito Constitucional

A casa é asilo inviolável do indivíduo, e nela ninguém pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. Essa regra corresponde ao direito à:

  1. proteção da intimidade
  2. inviolabilidade das comunicações
  3. inviolabilidade do domicílio Correct answer.
  4. liberdade de locomoção

Explanation

O art. 5º, XI, trata da inviolabilidade do domicílio, estabelecendo as exceções em que se permite o ingresso na casa sem consentimento do morador. A determinação judicial, por exemplo, só pode ser cumprida durante o dia. As demais garantias possuem objetos distintos.

Question 6Direito Constitucional

A Constituição assegura a liberdade de associação para fins lícitos, vedando expressamente a existência de associações:

  1. de âmbito nacional
  2. de caráter paramilitar Correct answer.
  3. com personalidade jurídica
  4. com fins religiosos

Explanation

O art. 5º, XVII e XVIII, garante a liberdade de associação para fins lícitos e veda associações de caráter paramilitar. A criação de associações independe de autorização estatal, sendo vedada interferência na sua organização. A vedação ao caráter paramilitar protege a ordem democrática.

Question 7Direito Constitucional

Quanto aos direitos políticos, a Constituição prevê que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para:

  1. os maiores de sessenta anos e os portadores de deficiência
  2. os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos Correct answer.
  3. os militares em serviço ativo e os indígenas
  4. os maiores de setenta anos e os estrangeiros residentes

Explanation

O art. 14, § 1º, estabelece o voto obrigatório para maiores de dezoito anos e o facultativo para analfabetos, maiores de setenta anos e maiores de dezesseis e menores de dezoito. O alistamento e o voto facultativos não afastam a capacidade eleitoral. A Constituição não inclui estrangeiros residentes entre os facultados.

Question 8Direito Constitucional

A Constituição de 1988 prevê que a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados são:

  1. princípios econômicos
  2. direitos políticos
  3. direitos sociais Correct answer.
  4. garantias processuais

Explanation

O art. 6º lista esses bens como direitos sociais, que impõem prestações positivas do Estado e orientam políticas públicas. O rol foi ampliado por emendas, incluindo transporte e alimentação. Não se confundem com garantias processuais ou direitos políticos.

Question 9Direito Constitucional

Um cidadão deseja obter certidão de órgão público para defender direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Nesse caso, o instrumento adequado é:

  1. o mandado de segurança Correct answer.
  2. a ação popular
  3. o mandado de injunção
  4. o habeas data

Explanation

O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, conforme o art. 5º, LXIX. Ele é cabível contra ato de autoridade pública ou de pessoa no exercício de atribuições públicas. A obtenção de certidões para defesa de direitos é expressamente assegurada.

Question 10Direito Constitucional

Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que ele:

  1. exige o pagamento de custas processuais
  2. somente pode ser impetrado por advogado constituído
  3. protege a liberdade de locomoção ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder Correct answer.
  4. substitui o mandado de segurança em qualquer hipótese

Explanation

O art. 5º, LXVIII, prevê o habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. A ação é gratuita e pode ser impetrada por qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de capacidade postulatória.

Question 11Direito Constitucional

A ação popular pode ser proposta por:

  1. qualquer pessoa física, inclusive estrangeira
  2. o Ministério Público, isoladamente
  3. qualquer cidadão no gozo dos direitos políticos Correct answer.
  4. qualquer pessoa jurídica de direito privado

Explanation

O art. 5º, LXXIII, legitima qualquer cidadão no gozo dos direitos políticos a propor ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A cidadania eleitoral é requisito de legitimidade ativa.

Question 12Direito Constitucional

O mandado de injunção é cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Sua finalidade principal é:

  1. condenar o Estado ao pagamento de indenização
  2. declarar a inconstitucionalidade de lei em tese
  3. suprir a omissão para viabilizar o exercício do direito Correct answer.
  4. revogar ato administrativo ilegal

Explanation

O mandado de injunção é instrumento de controle da omissão legislativa, destinado a tornar viável o exercício de direitos constitucionais dependentes de regulamentação. A decisão pode estabelecer prazo para elaboração da norma ou, conforme a concretude do caso, viabilizar o exercício do direito. Não se confunde com ação direta de inconstitucionalidade.

Question 13Direito Constitucional

Sobre o habeas data, a Constituição assegura o direito de:

  1. requerer a retificação de dados de terceiros em bancos privados
  2. obter certidões de repartições públicas para defesa de direitos
  3. anular atos lesivos ao patrimônio público
  4. conhecer informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros públicos ou de caráter público Correct answer.

Explanation

O art. 5º, LXXII, prevê o habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Também serve para retificação de dados. O acesso é limitado às informações pessoais do próprio interessado.

Question 14Direito Constitucional

O princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição, significa que a Administração Pública:

  1. está submetida apenas aos princípios da eficiência
  2. pode editar leis para regulamentar suas próprias atividades
  3. só pode atuar conforme autorização legal Correct answer.
  4. pode fazer tudo o que a lei não proíbe

Explanation

Para o particular, a legalidade significa que é permitido fazer o que a lei não proíbe; para a Administração, vigora a legalidade administrativa, segundo a qual só é possível atuar com base em autorização legal. A Administração não tem autonomia de vontade equivalente à do particular.

Question 15Direito Constitucional

A Constituição prevê que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Esses dispositivos visam:

  1. ampliar a competência legislativa dos estados
  2. uniformizar as penas de todos os crimes
  3. restringir a atuação do Poder Judiciário
  4. reforçar a proteção de bens jurídicos especialmente graves Correct answer.

Explanation

O art. 5º, XLIII, estabelece regime mais rigoroso para delitos de especial gravidade, vedando benefícios como fiança, graça e anistia. A medida busca proteger bens jurídicos fundamentais, como a vida e a segurança coletiva. Não interfere na competência legislativa nem na independência judicial.

Question 16Direito Constitucional

Sobre os tratados internacionais de direitos humanos, a Constituição determina que os aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:

  1. aos decretos legislativos
  2. às emendas constitucionais Correct answer.
  3. às leis complementares
  4. às leis ordinárias

Explanation

O art. 5º, § 3º, inserido pela Emenda Constitucional 45, confere status de emenda constitucional aos tratados de direitos humanos aprovados pelo rito qualificado. O procedimento exige dois turnos e três quintos dos votos em cada Casa. Tratados aprovados por rito comum têm status diverso, conforme a jurisprudência.

Question 17Direito Constitucional

A Constituição estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Esse dispositivo consagra:

  1. o princípio do juiz natural
  2. o princípio da inafastabilidade da jurisdição Correct answer.
  3. o princípio da publicidade
  4. o princípio da ampla defesa

Explanation

O art. 5º, XXXV, consagra a inafastabilidade da jurisdição, garantindo a todos o acesso ao Poder Judiciário para tutela de lesão ou ameaça a direito. O princípio impede que a lei crie obstáculos ao controle judicial. Não se confunde com a garantia do juiz natural nem com a ampla defesa.

Question 18Direito Constitucional

Quanto à nacionalidade brasileira, a Constituição considera brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que:

  1. sejam registrados apenas em repartição consular estrangeira
  2. tenham residido no Brasil por pelo menos dez anos
  3. sejam filhos de brasileiros naturalizados
  4. sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira Correct answer.

Explanation

O art. 12, I, c, prevê a nacionalidade originária para nascidos no exterior de pai ou mãe brasileira que sejam registrados em repartição brasileira competente ou que venham a residir no Brasil e optem pela nacionalidade após a maioridade. A regra combina critérios de registro e de residência com opção.

Question 19Direito Constitucional

São cargos privativos de brasileiro nato, entre outros, os de:

  1. deputado federal e senador
  2. ministro de Estado e governador
  3. presidente da República e ministro do Supremo Tribunal Federal Correct answer.
  4. prefeito e vereador

Explanation

O art. 12, § 3º, reserva a brasileiros natos cargos como presidente e vice-presidente da República, presidente da Câmara dos Deputados, presidente do Senado, ministro do Supremo Tribunal Federal, entre outros. A exigência protege a soberania e a identidade nacional em funções de cúpula.

Question 20Direito Constitucional

A Constituição prevê que a extradição de brasileiro nato é vedada, salvo em caso de:

  1. naturalização posterior ao crime
  2. comprovado envolvimento com tráfico de drogas Correct answer.
  3. crime hediondo
  4. crime comum praticado no exterior

Explanation

O art. 5º, LI, veda a extradição de brasileiro nato, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. A exceção é restrita e não alcança outros crimes graves. O brasileiro naturalizado pode ser extraditado por crime comum antes da naturalização ou por tráfico.

Question 21Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado, a Constituição define como entes federativos autônomos:

  1. a União e os Estados, apenas
  2. a União, os Territórios e os Municípios
  3. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios Correct answer.
  4. a União, os Estados e o Distrito Federal

Explanation

O art. 18 da Constituição organiza a República Federativa do Brasil em União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. A autonomia abrange capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. Os Territórios não são entes federativos autônomos.

Question 22Direito Constitucional

A Constituição assegura a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data, bem como, na forma da lei, a:

  1. assistência jurídica apenas em matéria penal
  2. gratuidade de todos os atos processuais
  3. isenção de custas apenas para réus primários
  4. assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Correct answer.

Explanation

O art. 5º, LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Defensoria Pública é a instituição encarregada dessa função. A gratuidade não é geral nem limitada à matéria penal.

Question 23Direito Constitucional

Um estado-membro edita lei criando requisito de idade máxima para ingresso em cargo público de seu quadro. À luz da Constituição, essa lei é:

  1. válida, desde que aprovada pela Assembleia Legislativa por maioria absoluta
  2. válida, pois a competência para dispor sobre servidores é estadual
  3. inconstitucional, pois a Constituição veda a exigência de idade como requisito de acesso a cargo público Correct answer.
  4. inconstitucional apenas se não houver previsão no estatuto federal

Explanation

O art. 7º, XXX, proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, regra estendida aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º. A fixação de idade máxima como requisito geral de acesso a cargo público é, portanto, inconstitucional. Admite-se limite de idade apenas quando a natureza das atribuições o justificar.

Question 24Direito Constitucional

Considere que a União edite medida provisória criando novo tributo e que, antes de sua conversão em lei, o Congresso Nacional a rejeite. Nesse caso, a medida provisória rejeitada:

  1. produz efeitos permanentes até revogação expressa
  2. pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, sem qualquer restrição
  3. converte-se automaticamente em lei ordinária
  4. cessa seus efeitos desde a edição, cabendo ao Congresso disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes Correct answer.

Explanation

O art. 62, §§ 3º e 11, prevê que a medida provisória não apreciada ou rejeitada perde eficácia desde a sua edição, devendo o Congresso editar decreto legislativo para regular as relações jurídicas constituídas durante sua vigência. A rejeição produz efeitos retroativos. A reedição na mesma sessão legislativa é vedada.

Question 25Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem por objeto:

  1. a ausência de medida necessária para tornar efetiva norma constitucional Correct answer.
  2. a inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual
  3. a omissão de qualquer autoridade administrativa no cumprimento de lei
  4. a omissão do Poder Judiciário em julgar casos concretos

Explanation

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, prevista no art. 103, § 2º, visa tornar efetiva norma constitucional dependente de providência legislativa ou administrativa. Declarada a omissão, dá-se ciência ao Poder competente para adotar as medidas necessárias. Não se destina a corrigir omissões administrativas genéricas nem a julgar casos concretos.

Question 26Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/90, o prazo para o servidor empossado entrar em exercício, contado da data da posse, é de:

  1. noventa dias
  2. quinze dias Correct answer.
  3. trinta dias
  4. setenta e dois dias

Explanation

A Lei 8.112/90 determina que o servidor empossado deve entrar em exercício no prazo de quinze dias contados da data da posse. O descumprimento desse prazo gera exoneração de ofício, conforme o regime legal do estágio probatório inicial.

Question 27Direito Administrativo

Sobre a nomeação para cargo de provimento efetivo, assinale a afirmativa correta conforme a Lei 8.112/90.

  1. É vedada a nomeação de estrangeiros em qualquer hipótese.
  2. Depende sempre de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Correct answer.
  3. Pode ocorrer por livre escolha da autoridade competente entre os candidatos aprovados.
  4. Exige estágio probatório de dois anos antes da efetiva posse.

Explanation

A Constituição e a Lei 8.112/90 exigem aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo efetivo. O estágio probatório ocorre após o exercício, não antes da posse, e a nomeação segue a ordem de classificação.

Question 28Direito Administrativo

A investidura em cargo público, conforme a Lei 8.112/90, ocorre com:

  1. a lotação
  2. o exercício
  3. a nomeação
  4. a posse Correct answer.

Explanation

A investidura é o ato que cria o vínculo estatutário entre o servidor e a Administração, e ocorre com a posse. A nomeação é ato administrativo que antecede a posse, enquanto o exercício é o efetivo desempenho das atribuições.

Question 29Direito Administrativo

Sobre a remoção de servidor, é correto afirmar que:

  1. é forma de provimento de cargo público
  2. somente pode ocorrer a pedido do servidor
  3. pode ocorrer de ofício, a pedido ou por permuta Correct answer.
  4. depende sempre de aprovação em novo concurso

Explanation

A remoção é deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, podendo ocorrer de ofício, a pedido ou por permuta, conforme a Lei 8.112/90. Não se trata de provimento, pois o servidor permanece no mesmo cargo.

Question 30Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.041/90, a vacância de cargo público decorre de:

  1. nomeação, posse e exercício
  2. apenas exoneração e demissão
  3. somente aposentadoria e falecimento
  4. exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento Correct answer.

Explanation

O rol legal de hipóteses de vacância inclui exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento. Trata-se de rol taxativo previsto no estatuto dos servidores federais.

Question 31Direito Administrativo

O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de:

  1. reforma administrativa sem qualquer indenização
  2. decisão da chefia imediata
  3. sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho Correct answer.
  4. avaliação informal do superior hierárquico

Explanation

A estabilidade garante ao servidor que a perda do cargo apenas ocorrerá nas hipóteses constitucionais: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa, avaliação periódica de desempenho e, na forma de lei complementar, excesso de despesa.

Question 32Direito Administrativo

Sobre o regime disciplinar da Lei 8.112/90, a demissão é penalidade aplicável, entre outras hipóteses, em caso de:

  1. desrespeito leve a colega, sem reincidência
  2. inassiduidade habitual Correct answer.
  3. recusa a atualização cadastral
  4. atraso eventual ao serviço

Explanation

A inassiduidade habitual, caracterizada por faltas injustificadas por sessenta dias interpoladas em doze meses, é hipótese de demissão. As demais condutas descritas não alcançam gravidade suficiente para a penalidade máxima.

Question 33Direito Administrativo

A sindicância, no âmbito da Lei 8.112/90, é utilizada para:

  1. aplicar a penalidade de demissão
  2. substituir o processo administrativo disciplinar em todos os casos
  3. apurar irregularidades e fundamentar a instauração de processo administrativo disciplinar, quando cabível Correct answer.
  4. julgar crimes cometidos por servidores

Explanation

A sindicância é procedimento sumário destinado a apurar irregularidades e, quando necessário, fundamentar a instauração do processo administrativo disciplinar. Ela não substitui o PAD nem aplica a pena de demissão.

Question 34Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa correta.

  1. A defesa técnica por advogado é obrigatória para a validade do processo.
  2. O prazo para conclusão do PAD é de dez dias improrrogáveis.
  3. A comissão processante deve ser composta por servidores estáveis. Correct answer.
  4. O servidor não tem direito ao contraditório durante o PAD.

Explanation

A Lei 8.112/90 exige que a comissão processante seja composta por servidores estáveis, garantindo imparcialidade. O contraditório e a ampla defesa são assegurados, e a presença de advogado é facultativa, não obrigatória.

Question 35Direito Administrativo

A licença para capacitação do servidor, na Lei 8.112/90, pode ser concedida:

  1. a qualquer tempo, sem exigência de tempo de efetivo exercício
  2. somente no primeiro ano de exercício
  3. após cada quinquênio de efetivo exercício Correct answer.
  4. apenas a servidores em estágio probatório

Explanation

A licença para capacitação é concedida ao servidor após cada quinquênio de efetivo exercício, para participação em curso de formação. O período de afastamento é limitado pela lei e não se confunde com outros afastamentos.

Question 36Direito Administrativo

Sobre a acumulação de cargos públicos, a Constituição Federal veda a acumulação remunerada, ressalvadas as hipóteses de:

  1. dois cargos de policial federal
  2. dois cargos de técnico administrativo
  3. dois cargos de fiscal de tributos
  4. dois cargos de professor Correct answer.

Explanation

A Constituição admite a acumulação de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos privativos de profissionais de saúde. As demais hipóteses não estão autorizadas.

Question 37Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado, no Brasil, é em regra:

  1. objetiva, dispensando prova de culpa do agente público Correct answer.
  2. inexistente em caso de omissão estatal
  3. subjetiva com culpa presumida
  4. subjetiva, exigindo prova de culpa do agente

Explanation

A Constituição consagra a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros, dispensando prova de culpa. Cabe ao Estado o direito de regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa.

Question 38Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, o poder de polícia caracteriza-se por:

  1. editar leis de iniciativa exclusiva do Executivo
  2. condicionar e restringir o uso de bens e direitos em benefício do interesse público Correct answer.
  3. delegar a terceiros a titularidade do poder regulamentar
  4. punir servidores por infrações disciplinares

Explanation

O poder de polícia é a atividade administrativa que condiciona e restringe o exercício de direitos e o uso de bens em favor do interesse público. Ele se manifesta por atos normativos e concretos, como licenças e fiscalizações.

Question 39Direito Administrativo

O atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos significa que a Administração pode:

  1. revogar atos de outros poderes
  2. criar obrigações sem previsão legal
  3. delegar a particulares o exercício da função jurisdicional
  4. executar suas decisões sem prévia autorização judicial, nos casos previstos em lei Correct answer.

Explanation

A autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente seus atos, sem necessidade de intervenção judicial prévia, quando a lei autoriza. Não se confunde com a coercibilidade nem com a imperatividade.

Question 40Direito Administrativo

Sobre a revogação e a anulação dos atos administrativos, é correto afirmar:

  1. a anulação tem efeitos ex nunc, e a revogação, ex tunc
  2. ambas podem ser praticadas por qualquer particular
  3. a revogação atinge atos ilegais, e a anulação atinge atos inconvenientes
  4. a revogação recai sobre atos válidos por razões de conveniência, e a anulação sobre atos ilegais Correct answer.

Explanation

A revogação é a retirada de ato válido por razões de mérito, conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc. A anulação decorre de ilegalidade e produz efeitos ex tunc, podendo ser declarada pela própria Administração ou pelo Judiciário.

Question 41Direito Administrativo

A descentralização administrativa ocorre quando o Estado:

  1. cria órgãos internos sem personalidade jurídica
  2. transfere a execução de serviços a entidades com personalidade jurídica própria Correct answer.
  3. reparte competências dentro da mesma pessoa jurídica
  4. extingue autarquias por decreto

Explanation

A descentralização transfere a titularidade ou a execução de atividades a entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias e empresas públicas. Já a desconcentração é a distribuição interna de competências entre órgãos.

Question 42Direito Administrativo

Sobre as autarquias, assinale a afirmativa correta.

  1. Podem ser criadas por decreto do chefe do Executivo.
  2. Integram a administração indireta e possuem personalidade jurídica de direito público. Correct answer.
  3. São pessoas jurídicas de direito privado criadas por lei.
  4. Não se submetem ao controle da Administração direta.

Explanation

As autarquias são entidades da administração indireta, com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica. Elas desempenham atividades típicas de Estado e sujeitam-se ao controle finalístico.

Question 43Direito Administrativo

Sobre as fundações públicas, é correto afirmar que:

  1. são criadas por contrato social registrado em cartório
  2. podem ser de direito público ou de direito privado, conforme a lei que as instituir Correct answer.
  3. não integram a administração indireta
  4. são sempre pessoas jurídicas de direito privado

Explanation

As fundações públicas podem ser de direito público ou de direito privado, conforme a lei que as instituir, e integram a administração indireta. A lei específica cria a fundação e define sua natureza jurídica.

Question 44Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar:

  1. são criadas por lei e possuem personalidade de direito público
  2. não se sujeitam à fiscalização estatal
  3. não podem explorar atividade econômica
  4. são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei ou autorizadas por lei, conforme o tipo Correct answer.

Explanation

Empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta. A criação da empresa pública decorre de lei, e a da sociedade de economia mista depende de autorização legal.

Question 45Direito Administrativo

Ato administrativo discricionário é aquele em que a Administração:

  1. tem liberdade para escolher a conveniência e a oportunidade, nos limites da lei Correct answer.
  2. pratica ato vinculado à decisão judicial
  3. não possui qualquer margem de escolha
  4. age sem observância da legalidade

Explanation

No ato discricionário, a Administração dispõe de margem de escolha quanto ao mérito, ou seja, à conveniência e oportunidade, mas sempre dentro dos limites da lei. O controle judicial recai sobre a legalidade, não sobre o mérito.

Question 46Direito Administrativo

Sobre o princípio da autotutela administrativa, é correto afirmar que a Administração pode:

  1. deixar de observar a lei quando julgar conveniente
  2. julgar definitivamente conflitos entre particulares
  3. anular seus próprios atos ilegais e revogar os inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos Correct answer.
  4. delegar a função legislativa a órgãos administrativos

Explanation

A autotutela permite que a Administração reveja seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes, com respeito aos direitos adquiridos e à segurança jurídica. A súmula 473 do STF consagra essa possibilidade.

Question 47Direito Administrativo

Sobre o princípio da impessoalidade, é correto afirmar que ele:

  1. veda a promoção pessoal de autoridades e exige tratamento isonômico aos administrados Correct answer.
  2. autoriza a promoção pessoal de autoridades em obras públicas
  3. permite a nomeação de parentes para cargos em comissão
  4. impede a realização de concurso público

Explanation

O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de autoridades em atos, obras e campanhas e impõe tratamento isonômico aos administrados. Também fundamenta a exigência de concurso público e a vedação ao nepotismo.

Question 48Direito Administrativo

Sobre a improbidade administrativa, a Lei 8.429/92 exige, para sua configuração, entre outros elementos:

  1. condenação penal prévia
  2. mera irregularidade formal sem prejuízo ao erário
  3. dolo específico do agente, conforme entendimento consolidado Correct answer.
  4. apenas a prática de ato ilegal, independentemente de dolo

Explanation

Após a Lei 14.230/2021, exige-se dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, não bastando a mera ilegalidade ou culpa. A condenação penal prévia não é requisito para a ação de improbidade.

Question 49Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo federal, a Lei 9.784/99 estabelece que o interessado pode:

  1. ter acesso aos autos somente após decisão final
  2. ser obrigado a constituir advogado em todos os casos
  3. ter vista dos autos e obter cópias, salvo nos casos de sigilo legal Correct answer.
  4. ser impedido de apresentar recurso administrativo

Explanation

A Lei 9.784/99 assegura ao interessado o direito de ter vista dos autos, obter cópias de documentos e conhecer as decisões, ressalvados os casos de sigilo legal. A defesa por advogado é facultativa.

Question 50Direito Administrativo

Sobre a licitação na modalidade pregão, conforme a Lei 14.133/21, é correto afirmar:

  1. dispensa a fase de habilitação
  2. é obrigatória para qualquer objeto, inclusive obras de engenharia
  3. destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, com disputa por propostas e lances Correct answer.
  4. exige publicação de edital apenas na internet

Explanation

O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, caracterizados pela padronização e pela possibilidade de comparação objetiva. A disputa ocorre por propostas e lances, e a habilitação é mantida.