Requisição de dados telemáticos pela Polícia Federal e competência jurisdicional
A Polícia Federal instaura inquérito contra um grupo suspeito de tráfico internacional de drogas. O delegado representa ao juízo federal da comarca de Belo Horizonte (local do maior volume de provas) pedindo que o juiz requisite diretamente a uma empresa sediada nos Estados Unidos os registros de conexão e os dados de acesso de um suspeito, com prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. O juiz defere a medida. A defesa impetra habeas corpus alegando: (i) incompetência do juízo, pois o crime começou em outro estado; (ii) ausência de previsão legal para requisição direta a prestadora estrangeira; (iii) que a medida viola o princípio da territorialidade. O delegado precisa responder, em 48 horas, à autoridade judicial, sustentando a validade da medida e indicando o caminho processual correto caso o juiz entenda necessário o auxílio de autoridade estrangeira.
1. A defesa sustenta que o juízo de Belo Horizonte é incompetente porque o crime iniciou em outro estado. Como o delegado deve responder, à luz das regras de competência e do princípio da territorialidade?
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A resposta deve separar três planos. Primeiro, a competência para o inquérito não se confunde com a competência para a ação penal: o delegado pode instaurar e conduzir a investigação em qualquer unidade onde haja elementos concretos, comunicando o juízo e o Ministério Público. Segundo, a competência do juízo é fixada pela lei processual (regra geral do lugar da consumação, com o deslocamento previsto para crimes de competência federal e conexão), e a existência de provas em determinado local não cria competência, mas pode justificar medidas ali cumpridas mediante cooperação. Terceiro, a alegação de territorialidade não impede a requisição de dados de prestadora estrangeira: o objeto da medida são registros armazenados em servidores no exterior, e a lei brasileira prevê a cooperação jurídica internacional, inclusive por meio de autoridade central, quando a prestadora não tiver representação no país. O delegado deve sustentar que a medida foi deferida por juízo que detém competência sobre o fato investigado, que a eventual nulidade deve ser arguida na via própria (não no habeas corpus, por exigir dilação probatória) e que, se o juiz entender necessário, o pedido deve ser encaminhado ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional como autoridade central, sem prejuízo da conservação imediata dos dados. Deve ainda registrar que a multa diária só é compatível com obrigação de fazer imposta a quem esteja sob jurisdição nacional, o que recomenda requerer a preservação dos registros e, na sequência, a cooperação.
2. Supondo que a prestadora estrangeira não tenha filial no Brasil e recuse cumprir a ordem, qual é o caminho jurídico correto e quais cautelas o delegado deve adotar para não perder a prova?
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O caminho correto é a cooperação jurídica internacional. O delegado deve representar ao juízo para que o pedido seja formalizado e remetido à autoridade central brasileira (o DRCI, no Ministério da Justiça), que o encaminhará pela via diplomática ou pelo acordo bilateral ou multilateral aplicável, com tradução e indicação precisa do objeto, do prazo e da finalidade. Se houver tratado que preveja pedido direto entre autoridades centrais, essa via deve ser usada para ganhar tempo. Em paralelo, o delegado deve adotar cautelas de preservação: requerer ao juízo a expedição de ordem de preservação de registros a quem tenha representação no país, notificar a prestadora para que conserve os dados por prazo determinado, documentar a data e a hora dos acessos e das recusas, e requerer a expedição de ofício à operadora nacional que faz a intermediação do tráfego, pois os metadados de conexão podem estar disponíveis no Brasil. Também deve registrar a cadeia de custódia de tudo o que já foi obtido e evitar requerer medida que dependa de cumprimento coativo no exterior, sob pena de ineficácia. Por fim, deve consignar que a recusa da estrangeira não gera automaticamente crime no Brasil, salvo se houver obrigação legal imposta a representante nacional, e que a prova obtida por cooperação deve ser valorada com observância do contraditório diferido.
3. A defesa alega violação ao contraditório porque a medida foi deferida sem sua oitiva. Como o delegado deve justificar a medida e qual o limite temporal para acesso aos dados?
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A medida é cautelar e sigilosa por natureza, e a lei autoriza o deferimento sem oitiva da defesa quando a ciência prévia puder frustrar o resultado, hipótese em que o contraditório é diferido: a defesa é intimada após o cumprimento, podendo impugnar a medida e requerer a inutilização de prova eventualmente ilícita. O delegado deve demonstrar, na representação, os requisitos concretos: fato determinado, finalidade específica, período abrangido e fundamentação da necessidade, evitando pedido genérico ou indeterminado. Quanto ao limite temporal, a lei fixa prazos para o acesso aos registros de conexão e aos dados de acesso a aplicações, e o delegado deve requerer apenas o período estritamente necessário, renovando a medida mediante nova decisão judicial se a investigação exigir prazo maior. Deve também observar que os dados obtidos só podem ser usados para a finalidade autorizada, mantendo-se o sigilo, e que a eventual prorrogação deve ser fundamentada. Assim, a ausência de oitiva prévia não é nulidade, desde que haja decisão fundamentada e comunicação posterior à defesa, e o delegado deve zelar para que o pedido não se converta em acesso indiscriminado e permanente, o que seria desproporcional.