Delegado de Polícia Federal cheat sheet

Princípios expressos da Lei 9.784/99: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Poderes administrativos: hierárquico (dever de supervisão e revisão), disciplinar (punir servidores e particulares vinculados), regulamentar (decreto para fiel execução da lei, sem inovar), polícia (restrições a particulares) e normativo.

Atos administrativos: atributos de presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; vício de competência e de forma sanável por convalidação se não houver prejuízo ao interesse público nem a terceiros.

Extinção do ato: revogação (mérito, discricionariedade, efeitos ex nunc, pela própria Administração) versus anulação (ilegalidade, efeitos retroativos, salvo direitos adquiridos, cabível à Administração e ao Judiciário).

Licitações (Lei 14.133/21): modalidades pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo; pregão é obrigatório para bens e serviços comuns; dispensa (art. 75) difere de inexigibilidade (art. 74, competição inviável).

Improbidade administrativa (Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21): exige dolo específico; sanções incluem perda de função, suspensão de direitos políticos até 14 anos, multa e proibição de contratar com o poder público.

Responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º, CF): objetiva por conduta comissiva (teoria do risco administrativo), subjetiva quanto à omissão estatal, com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.

Servidores: provimento, vacância, estabilidade após 3 anos (art. 41, CF) e perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado, PAD com ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho.

Lei 8.112/90: posse em até 30 dias da nomeação, exercício em até 15 dias da posse; prescrição da ação disciplinar em 5 anos (demissão), 2 anos (suspensão) e 180 dias (advertência).

Remédios constitucionais: habeas corpus (liberdade de locomoção), habeas data (conhecimento e retificação de dados), mandado de segurança (direito líquido e certo, prazo de 120 dias), mandado de injunção (omissão normativa) e ação popular (qualquer cidadão, anular ato lesivo).

Controle de constitucionalidade: difuso (incidental, caso concreto, cláusula de reserva de plenário) e concentrado (ADIn, ADECON, ADPF, ADO no STF); efeitos da ADIn em regra ex tunc e erga omnes.

Direitos fundamentais: aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º), cláusulas pétreas (art. 60, §4º: forma federativa, voto direto secreto universal e periódico, separação dos poderes, direitos e garantias individuais).

Competências: privativa da União (art. 22) admite delegação por lei complementar aos Estados em questões específicas; concorrente (art. 24) permite à União normas gerais e aos Estados suplementação.

Organização do Estado: intervenção federal (art. 34) por decreto presidencial, salvo art. 36, I (coação), que exige requisição e controle; municípios regidos por lei orgânica votada em dois turnos.

Poder Legislativo: imunidade material (opiniões, palavras e votos) e formal (prisão só em flagrante de crime inafiançável, com manutenção da prisão por voto da Casa).

Segurança pública (art. 144, CF): órgãos em rol taxativo, sendo a Polícia Federal destinada a apurar infrações contra a União, prevenir e reprimir tráfico, contrabando e descaminho, exercer polícia judiciária da União e polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Processo legislativo: emendas constitucionais exigem 3/5 em cada Casa, dois turnos; leis complementares por maioria absoluta; leis ordinárias por maioria simples com sanção ou veto (veto derrubado por maioria absoluta).

Aplicação da lei penal: princípio da legalidade e da anterioridade; abolitio criminis retroage sempre; lei mais benéfica retroage mesmo após trânsito em julgado (art. 2º, parágrafo único, CP).

Tempo do crime é o da ação ou omissão (art. 4º); lugar do crime é o da ação/omissão ou do resultado (teoria da ubiquidade); territorialidade temperada admite extraterritorialidade nos arts. 5º a 7º.

Culpabilidade: imputabilidade a partir de 18 anos; menores de 18 sujeitos ao ECA; semi-imputável (art. 26, parágrafo único) tem pena reduzida de 1/3 a 2/3.

Concurso de crimes: material (soma das penas), formal (exasperação de 1/6 a 1/2) e crime continuado (aumento de 1/6 a 2/3, requisitos objetivos e subjetivos do art. 71).

Concurso de pessoas: autor, coautor e partícipe; participação de menor importância reduz pena de 1/6 a 1/3; cooperação dolosamente distinta responde pelo crime menos grave com aumento até metade se previsível.

Crimes contra a Administração Pública: peculato (apropriação ou desvio por funcionário público), concussão (exigir vantagem), corrupção passiva (solicitar ou receber), prevaricação (deixar de praticar ato por interesse pessoal).

Crimes contra a pessoa: homicídio simples (6 a 20 anos), qualificado (12 a 30 anos), feminicídio como qualificadora; lesão corporal leve, grave e gravíssima conforme art. 129.

Crimes contra o patrimônio: furto (subtração sem violência), roubo (violência ou grave ameaça), extorsão (constrangimento para vantagem econômica indevida), estelionato (fraude).

Extinção da punibilidade: prescrição calculada pela pena em abstrato (art. 109), com redução pela metade se o réu menor de 21 ou maior de 70 na data do fato ou da sentença.

Inquérito policial é procedimento administrativo, inquisitivo, escrito, sigiloso e dispensável; prazo de 10 dias se preso e 30 dias se solto (Justiça Estadual), prorrogável na forma da lei específica.

Ação penal: pública incondicionada (regra), condicionada à representação ou requisição, e privada; princípios da obrigatoriedade e indisponibilidade na ação pública.

Prisões: em flagrante (art. 302 CPP), preventiva (requisitos do art. 312: garantia da ordem pública, econômica, conveniência da instrução ou aplicação da lei penal) e temporária (Lei 7.960/89).

Medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) devem ser aplicadas com proporcionalidade e adequação; a prisão preventiva é excepcional e não pode ser decretada de ofício.

Audiência de custódia em até 24 horas após a prisão; relaxamento do flagrante por ilegalidade e liberdade provisória com ou sem fiança conforme art. 310 CPP.

Provas: ilicitude por violação a normas constitucionais ou legais, com inadmissibilidade e desentranhamento; teoria dos frutos da árvore envenenada admite exceções (fonte independente, descoberta inevitável).

Competência: foro de domicílio ou residência da vítima nos crimes de violência doméstica; júri para crimes dolosos contra a vida; prerrogativa de função fixada pela Constituição.

Nulidades: absolutas (defeito insanável, prejuízo presumido) e relativas (dependem de arguição oportuna e prova de prejuízo); princípio do prejuízo e da instrumentalidade das formas.

Personalidade civil começa do nascimento com vida, mas a lei protege o nascituro desde a concepção (art. 2º CC); morte presumida e ausência seguem os arts. 6º a 39.

Prescrição (art. 205: 10 anos como regra; art. 206: prazos específicos) atinge a pretensão; decadência atinge o direito potestativo e, quando legal, não é renunciável.

Negócio jurídico: nulidade absoluta por ilicitude, fraude à lei, simulação ou incapacidade absoluta; anulabilidade por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores.

Contratos: princípios da boa-fé objetiva, função social e equilíbrio econômico; vícios redibitórios e evicção protegem o adquirente em contratos onerosos.

Responsabilidade civil: subjetiva por dolo ou culpa (art. 186) e objetiva por risco ou previsão legal (art. 927, parágrafo único); nexo causal e excludentes (fato da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior).

Empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada; não se considera empresário quem exerce profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, salvo elemento de empresa.

Sociedades: limitada com responsabilidade restrita ao capital social, desconsideração da personalidade jurídica por abuso (art. 50 CC) e teoria maior; sociedade anônima rege-se pela Lei 6.404/76.

Falência e recuperação judicial (Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020): recuperação judicial para empresas com pelo menos 2 anos de atividade; falência por impontualidade, execução frustrada ou atos de falência.

Fontes do Direito Internacional (art. 38 do Estatuto da CIJ): tratados, costume internacional, princípios gerais do direito, jurisprudência e doutrina como meios auxiliares.

Tratados: assinatura, ratificação, adesão e registro; no Brasil, incorporação exige aprovação pelo Congresso (decreto legislativo) e promulgação por decreto do Presidente.

Hierarquia dos tratados: tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, equivalem a emendas constitucionais; demais têm status supralegal (RE 466.343).

Sistema Interamericano: Comissão Interamericana recebe petições individuais e a Corte Interamericana julga casos; Brasil reconhece a jurisdição obrigatória da Corte desde 1998.

Pacto de San José da Costa Rica: direito à vida desde a concepção, mas admite pena de morte em Estados que a previam; proíbe tortura e escravidão em qualquer circunstância.

Convenção contra a Tortura: proibição absoluta, sem exceções; define tortura como ato de agente público ou com sua aquiescência, com dor grave e finalidade específica.

Estatuto de Roma (Tribunal Penal de Justiça permanente): crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e agressão; princípio da complementaridade em relação às jurisdições nacionais.

Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961): inviolabilidade de missão e agentes, imunidade de jurisdição penal e isenções fiscais para diplomatas.

Escolas criminológicas: clássica (livre-arbítrio e responsabilidade penal), positiva (determinismo biológico de Lombroso e Ferri) e crítica (conflito social e etiquetamento).

Teoria do etiquetamento (labeling approach): o desvio é definido pela reação social; a criminalização secundária decorre do estigma e da seletividade do sistema penal.

Prevenção: primária (políticas sociais), secundária (ação policial sobre fatores de risco) e terciária (reinserção do condenado); cifra oculta da criminalidade mede crimes não registrados.

Vitimologia: vitimização primária, secundária (tratamento pelo sistema) e terciária; classificação de Mendelsohn e tipologia de vítimas de Von Hentig.

Criminalística: local do crime dividido em imediato (onde ocorreu o fato) e mediato (adjacências); vestígios podem ser permanentes ou transitórios; cadeia de custódia (art. 158-A a 158-F CPP).

Tanatologia: morte real (parada irreversível das funções vitais), morte encefálica (Lei 9.434/97), sinais abióticos imediatos e consecutivos (rigidez, livores, esfriamento, putrefação).

Asfixiologia: enforcamento (sulco oblíquo, aberto, acima da cartilagem tireoide) versus estrangulamento (sulco horizontal, fechado, abaixo da cartilagem); afogamento e soterramento como asfixias complexas.

Lesões corporais: classificação em leve, grave e gravíssima conforme art. 129 CP; exames de corpo de delito, necropsia e cronotanatognose estimam o tempo da morte.

Sexologia forense: conjunção carnal e atos libidinosos, distinção entre violência real e presumida (art. 217-A CP, vulnerável menor de 14 anos ou incapaz de discernimento).

Equação fundamental do patrimônio: Ativo = Passivo + Patrimônio Líquido; o balanço patrimonial é levantado em determinada data e segue o regime de competência.

Método das partidas dobradas: todo débito corresponde a um crédito de igual valor; contas do ativo e despesas aumentam por débito, passivo, PL e receitas por crédito.

Demonstração do Resultado do Exercício: receitas menos custos (lucro bruto) menos despesas operacionais e não operacionais; encerra no resultado do exercício transferido ao PL.

Regime de competência: receitas e despesas reconhecidas no período de ocorrência, independentemente do recebimento ou pagamento, diferentemente do regime de caixa.

Lei 6.404/76 e CPCs: primazia da essência sobre a forma, mensuração pelo valor justo em certos ativos e impairment de ativos com teste de recuperabilidade.

Análise das demonstrações: liquidez corrente = ativo circulante / passivo circulante; liquidez seca exclui os estoques; endividamento mede a participação de capital de terceiros.

Tributos: ICMS, ISS e IPI são indiretos e recuperáveis em certas operações; PIS/COFINS no regime não cumulativo, IRPJ e CSLL como tributos diretos sobre o lucro.

Auditoria: riscos de distorção relevante, materialidade, evidências de auditoria e tipos de opinião (sem ressalva, com ressalva, adversa ou abstenção de opinião).

Demanda e oferta: deslocamentos ao longo da curva decorrem do preço; deslocamentos da curva decorrem de renda, preferências, preços de bens relacionados e tecnologia.

Elasticidade-preço da demanda = variação percentual da quantidade / variação percentual do preço; demanda inelástica (|E| < 1) eleva a receita total quando o preço sobe.

Estruturas de mercado: concorrência perfeita (livre entrada, produto homogêneo), monopólio (barreiras e poder de mercado), oligopólio e concorrência monopolística.

Política monetária: instrumentos incluem taxa básica de juros (Selic), depósitos compulsórios e operações de mercado aberto; expansão monetária tende a elevar a inflação.

Política fiscal: expansão por aumento de gastos ou redução de tributos; efeito crowding out quando o aumento de gastos públicos eleva juros e reduz investimento privado.

Contas nacionais: PIB = C + I + G + (X - M); PIB nominal usa preços correntes, PIB real usa preços constantes de um ano-base, e o deflator = PIB nominal / PIB real.

Estatística descritiva: média, mediana e moda; mediana é resistente a valores extremos; variância e desvio padrão medem dispersão; coeficiente de variação = desvio padrão / média.

Probabilidade: P(A ou B) = P(A) + P(B) - P(A e B); eventos independentes P(A e B) = P(A) x P(B); distribuição normal padronizada Z = (X - média) / desvio padrão.

Inferência: erro tipo I (rejeitar H0 verdadeira) e tipo II (não rejeitar H0 falsa); nível de significância é a probabilidade do erro tipo I; p-valor menor que alfa leva à rejeição de H0.

Segurança da informação: pilares de confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e irretratabilidade (CIDA); phishing, ransomware e engenharia social são ameaças comuns.

Criptografia: simétrica usa a mesma chave (AES, DES); assimétrica usa par de chaves pública e privada (RSA); hash (SHA-256) é função unidirecional de integridade.

Certificação digital: certificado ICP-Brasil vincula chave pública à identidade; assinatura digital garante autenticidade e integridade, não confidencialidade do documento.

Redes: modelo TCP/IP e OSI; TCP é orientado a conexão e confiável, UDP não é; endereços IPv4 de 32 bits, IPv6 de 128 bits; NAT traduz endereços privados em públicos.

Banco de dados: modelo relacional com tabelas, chaves primárias e estrangeiras; SQL com DDL (CREATE, ALTER), DML (INSERT, UPDATE, DELETE) e DQL (SELECT); propriedades ACID.

Sistemas operacionais: gerenciamento de processos, memória e arquivos; deadlock exige exclusão mútua, posse e espera, não preempção e espera circular; escalonamento preemptivo.

Computação em nuvem: modelos IaaS, PaaS e SaaS; nuvem pública, privada e híbrida; características de elasticidade, autosserviço e pagamento por uso.

Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) tipifica invasão de dispositivo informático; Lei 14.155/2021 agrava crimes patrimoniais cometidos por meio eletrônico; Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) trata guarda de registros.

Crase: ocorre antes de substantivo feminino determinado (à escola), em locuções femininas (à noite, às vezes) e antes de 'aquela/aquele'; não ocorre antes de verbo, palavra masculina ou pronome pessoal.

Concordância verbal: sujeito composto anteposto exige plural; com 'ou' excludente, verbo no singular; expressões partitivas admitem singular ou plural; 'haver' no sentido de existir é impessoal.

Regência: 'assistir' no sentido de ver pede preposição a; 'visar' no sentido de almejar pede a; 'implicar' no sentido de acarretar é transitivo direto, sem preposição.

Colocação pronominal: próclise obrigatória com palavras atrativas (não, que, quem, já, sempre) e em orações com verbo no subjuntivo; mesóclise no futuro do presente sem atrativo.

Pontuação: a vírgula não separa sujeito de predicado nem verbo de complemento; separa aposto, vocativo, adjunto adverbial deslocado e orações coordenadas assindéticas.

Coesão e coerência: referenciação por anáfora e catáfora, uso de conectivos adequados à relação lógica (concessão, conclusão, causa) e manutenção do tema na redação oficial.

Redação oficial (Manual da Presidência): impessoalidade, uso do padrão culto, clareza, concisão, formalidade e uniformidade; pronomes de tratamento 'Vossa Excelência' para autoridades.

Regência e crase em cargos: 'Vossa Senhoria' para autoridades menores; fecho com 'Respeitosamente' para superiores e 'Atenciosamente' para demais; abreviação de endereço e data conforme manual.