Delegado de Polícia Federal key terms

Regra segundo a qual a Administração Pública só pode agir quando e como a lei autoriza, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

Prerrogativa estatal de condicionar e restringir o exercício de direitos e liberdades individuais em favor do interesse público, sempre com base em lei e com observância do devido processo.

Faculdade da Administração de anular seus próprios atos ilegais e de revogar os atos válidos por razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e a ampla defesa.

Dever de reparar danos causados a terceiros por agentes públicos nessa qualidade, objetivamente quanto à conduta estatal, admitindo excludentes como culpa exclusiva da vítima e caso fortuito.

Obrigação pessoal do servidor de indenizar o Estado ou o particular quando age com dolo ou culpa, cobrável mediante ação de regresso após a condenação estatal.

Procedimento administrativo prévio que assegura isonomia entre interessados e seleciona a proposta mais vantajosa para contratar com a Administração, conforme a Lei 14.133/2021.

Ajuste firmado com a Administração em que esta ocupa posição de supremacia, podendo alterar unilateralmente cláusulas regulamentares e rescindir por interesse público, com garantia de equilíbrio econômico-financeiro.

Conduta dolosa de agente público ou terceiro que viola os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade, gerando sanções como perda da função, suspensão de direitos políticos e multa, na forma da Lei 8.429/1992.

Exame incidental de compatibilidade de norma com a Constituição, realizado por qualquer juiz ou tribunal no caso concreto, com efeitos inter partes e eficácia retroativa em regra.

Ação de competência originária do Supremo Tribunal Federal para declarar, em tese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, com efeitos erga omnes e vinculantes.

Enunciado aprovado pelo Supremo Tribunal Federal sobre matéria constitucional controvertida que, após publicação, obriga os demais órgãos do Judiciário e a Administração Pública direta e indireta.

Instrumentos processuais previstos na Constituição para proteger direitos fundamentais, como habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção e ação popular.

Garantia de que ninguém será privado da liberdade ou de bens sem procedimento previamente estabelecido em lei, abrangendo contraditório, ampla defesa e decisões fundamentadas.

Ação constitucional gratuita destinada a proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, cabendo sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência.

Medida cautelar de natureza processual decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento, para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução ou a aplicação da lei penal, com prazo e revisão periódica.

Conjunto de procedimentos de rastreamento e registro dos vestígios coletados em local de crime, da coleta à destinação final, para assegurar sua integridade e autenticidade como prova.

Conjunto de elementos materiais ou vestígios deixados pela infração penal, cuja existência deve ser verificada por perícia quando a infração deixar rastros, suprível pela prova testemunhal em certos casos.

Exame necroscópico realizado por médico legista para determinar a causa e o mecanismo da morte, distinguindo-se a autópsia médico-legal, obrigatória em mortes violentas, da clínica.

Conjunto de conhecimentos médico-legais usados para estimar o intervalo entre a morte e o exame, com base em fenômenos como resfriamento, livores, rigidez e decomposição.

Perspectiva criminológica que explica a criminalidade como resultado da reação social: certos comportamentos e grupos são rotulados como criminosos, e o rótulo reforça a conduta desviante.

Diferença entre os crimes efetivamente cometidos e os registrados oficialmente, resultante da subnotificação e da falta de confiança nas instituições de persecução penal.

Ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização ou propriedade de bens provenientes de infração penal, punida pela Lei 9.613/1998, que prevê também a colaboração premiada.

Associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza mediante crimes graves, na forma da Lei 12.850/2013.

Meio de obtenção de prova em que o colaborador, em troca de benefícios legais, fornece informações e provas sobre a estrutura e os crimes de uma organização criminosa.

Aumento patrimonial incompatível com a renda do agente público, tipificado como ato de improbidade e, em certas hipóteses, como crime, exigindo demonstração de nexo com o cargo.

Mecanismo que permite responsabilizar patrimônio pessoal de sócios por dívidas da sociedade quando houver abuso, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, conforme o Código Civil.

Processo coletivo em que a empresa em crise busca renegociar dívidas e preservar a atividade econômica, a função social e os empregos, sob supervisão judicial, na Lei 11.101/2005.

Disposição contratual em que as partes escolhem o juízo competente para dirimir litígios, sendo válida em regra, mas afastável quando abusiva ou quando contrariar competência legal inderrogável.

Mecanismo regional de proteção formado pela Comissão e pela Corte Interamericana, que recebem denúncias de violações após esgotamento de recursos internos e podem condenar Estados.

Verificação da compatibilidade de normas internas com tratados internacionais de direitos humanos, realizada pelo Judiciário e pela Administração, podendo levar à não aplicação da norma interna.

Proteção concedida a quem sofre perseguição por raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política, ou grave violação de direitos humanos, na forma da Lei 9.474/1997.

Entrega de pessoa por um Estado a outro para responder a processo penal ou cumprir pena, vedada para nacionais em certas hipóteses e para crimes políticos, conforme a Constituição e a lei.

Demonstração contábil que evidencia, em determinada data, o ativo, o passivo e o patrimônio líquido da entidade, permitindo avaliar sua situação financeira e patrimonial.

Registro sistemático de todos os fatos contábeis da entidade em livros próprios, obrigatório para fins fiscais e societários e base para a elaboração das demonstrações financeiras.

Medida da variação percentual da quantidade demandada diante de variação percentual no preço do bem, indicando o grau de sensibilidade dos consumidores.

Representação gráfica das quantidades que consumidores e produtores desejam comprar e vender a cada preço, cujo cruzamento determina o preço e a quantidade de equilíbrio de mercado.

Relação entre duas variáveis em que alterações em uma tendem a acompanhar alterações na outra, sem implicar necessariamente relação de causa e efeito.

Técnica de seleção de elementos de uma população em que cada um tem probabilidade conhecida e não nula de ser escolhido, permitindo inferências estatísticas válidas sobre o todo.

Sistema que usa par de chaves, uma pública para cifrar ou verificar assinaturas e outra privada para decifrar ou assinar, garantindo confidencialidade e autenticidade nas comunicações.

Mecanismo criptográfico que vincula um documento ao seu autor e detecta alterações posteriores, conferindo autenticidade e integridade, com validade jurídica quando usa certificado padrão.

Conjunto de técnicas de coleta, preservação e análise de evidências digitais, com uso de cópias bit a bit e registro de hash, para que a prova seja admissível em juízo.

Propriedade do texto que liga suas partes por meio de conectivos, retomadas pronominais e referenciação, garantindo continuidade e fluidez na leitura.

Relação lógica entre as ideias do texto, que devem ser compatíveis entre si e com o tema, sem contradições ou saltos que comprometam o sentido global.

Garantia contratual de manutenção da relação inicial entre encargos e remuneração do contratado, autorizando revisão ou reajuste quando fato imprevisível alterar essa equação.