Delegado de Polícia Federal flashcards

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Poder de polícia

Atividade administrativa que impõe condicionamentos e restrições ao exercício de direitos e liberdades em favor do interesse público, podendo ser preventiva ou repressiva, com base na lei.

Autoexecutoriedade do ato

Atributo que permite à Administração executar diretamente suas decisões, sem necessidade de autorização judicial prévia, nos casos previstos em lei ou em situações de urgência.

Revogação do ato administrativo

Extinção de ato válido por razões de conveniência e oportunidade, promovida pela própria Administração, com efeitos ex nunc, respeitados os direitos adquiridos e a coisa julgada.

Inexigibilidade de licitação

Hipótese de contratação direta quando há inviabilidade de competição, como fornecedor exclusivo, profissional notório ou serviço artístico consagrado, nos termos do art. 74 da Lei 14.133/21.

Responsabilidade civil objetiva do Estado

Dever de indenizar danos causados por agentes públicos nessa qualidade, dispensada prova de culpa do Estado, com base na teoria do risco administrativo e direito de regresso em caso de dolo ou culpa.

Cláusulas pétreas

Limitações materiais ao poder de reforma constitucional: forma federativa, voto direto secreto universal e periódico, separação dos poderes e direitos e garantias individuais, conforme art. 60, §4º, da CF.

Habeas data

Ação constitucional para assegurar conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante em registros públicos ou governamentais e para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso.

Controle concentrado de constitucionalidade

Análise abstrata de lei ou ato normativo pelo STF em ações como ADIn, ADECON, ADO e ADPF, com decisão em regra erga omnes e efeitos retroativos, ressalvada a modulação de efeitos.

Competência concorrente

Modalidade do art. 24 da CF em que União, Estados e Distrito Federal legislam sobre a mesma matéria, cabendo à União normas gerais e aos Estados suplementação conforme peculiaridades locais.

Imunidade parlamentar material

Garantia que torna invioláveis, civil e penalmente, as opiniões, palavras e votos dos parlamentares no exercício do mandato, não alcançando manifestações fora da função ou sem nexo com ela.

Teoria da ubiquidade

Regra do art. 6º do Código Penal segundo a qual o lugar do crime é tanto o da ação ou omissão quanto o do resultado, permitindo aplicar a lei brasileira em crimes à distância.

Abolitio criminis

Extinção da punibilidade pela lei que deixa de considerar o fato criminoso; retroage para alcançar fatos anteriores, apagando efeitos penais, mas preservando os civis, mesmo após condenação transitada em julgado.

Crime continuado

Sucessão de crimes da mesma espécie, com mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, tratados como continuidade delitiva e punidos com aumento de pena de um sexto a dois terços.

Peculato

Crime praticado por funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou bem móvel de que tem posse em razão do cargo, ou o desvia em proveito próprio ou alheio, conforme art. 312 do CP.

Prisão preventiva

Medida cautelar de natureza excepcional decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento, para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, com fundamentação concreta.

Audiência de custódia

Apresentação do preso em flagrante ao juiz em até 24 horas, para verificar a legalidade da prisão, relaxá-la, conceder liberdade provisória ou converter o flagrante em preventiva.

Prova ilícita

Prova obtida com violação de normas constitucionais ou legais, inadmissível no processo, assim como as derivadas, salvo quando não evidençado o nexo causal ou presentes fontes independentes.

Nulidade relativa

Vício processual sanável que depende de arguição oportuna da parte interessada e da demonstração de prejuízo, sob pena de preclusão e convalidação, diferentemente da nulidade absoluta.

Desconsideração da personalidade jurídica

Medida que atinge o patrimônio dos sócios em caso de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil.

Prescrição e decadência

Prescrição extingue a pretensão e é renunciável; decadência extingue o direito potestativo e, quando legal, não admite renúncia nem suspensão, salvo disposição expressa em contrário.

Função social do contrato

Princípio que impõe a consideração dos interesses sociais e da coletividade na celebração e execução contratual, limitando a autonomia privada e orientando a interpretação das cláusulas.

Status supralegal dos tratados

Entendimento do STF segundo o qual tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, situam-se acima das leis ordinárias e abaixo da Constituição.

Princípio da complementaridade

Regra do Estatuto de Roma pela qual o Tribunal Penal Internacional só exerce jurisdição quando o Estado com jurisdição primária não puder ou não quiser investigar e julgar o caso.

Imunidade diplomática

Garantia prevista na Convenção de Viena de 1961 que impede a jurisdição penal do Estado acreditado sobre agentes diplomáticos, sem afastar a possibilidade de declaração de persona non grata.

Teoria do etiquetamento

Abordagem criminológica que entende o crime como resultado da reação social e da aplicação de rótulos, explicando a criminalização secundária pela seletividade e pelo estigma.

Cadeia de custódia

Conjunto de procedimentos para rastrear e preservar vestígios entre a coleta e o processo, do local do crime ao laudo, garantindo integridade e autenticidade da prova pericial.

Cronotanatognose

Conjunto de métodos médico-legais para estimar o tempo decorrido desde a morte, utilizando sinais abióticos como esfriamento, livores, rigidez cadavérica e fenômenos transformativos.

Regime de competência

Princípio contábil que reconhece receitas e despesas no período de sua ocorrência, independentemente do recebimento ou pagamento, refletindo corretamente o resultado do exercício.

Liquidez corrente

Indicador de análise patrimonial obtido pela divisão do ativo circulante pelo passivo circulante, que mede a capacidade de pagar obrigações de curto prazo.

Elasticidade-preço da demanda

Razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual do preço; demanda inelástica ocorre quando o módulo do coeficiente é menor que um.

Erro tipo I

Probabilidade de rejeitar a hipótese nula quando ela é verdadeira, equivalente ao nível de significância do teste; seu complemento é o nível de confiança da decisão estatística.

Assinatura digital

Mecanismo criptográfico assimétrico que garante autenticidade, integridade e não repúdio de um documento, gerado com a chave privada do signatário e verificado com sua chave pública.

Próclise obrigatória

Colocação do pronome oblíquo antes do verbo, exigida por palavras atrativas como não, que, já, sempre, ou em orações subordinadas, conforme a norma culta da língua portuguesa.