Recuperação judicial, crédito público e responsabilidade de sócio em empresa investigada
Uma empresa de transporte de valores, com dívida tributária de R$ 8 milhões e dívida trabalhista de R$ 3 milhões, pede recuperação judicial. O plano prevê pagamento de 30% aos credores quirografários em 5 anos e exclusão dos créditos tributários. Um sócio-administrador, que também é investigado por lavagem de dinheiro, retirou R$ 2 milhões da conta da empresa três meses antes do pedido, alegando reembolso de empréstimo pessoal sem contrato escrito. O Ministério Público impugna o plano e requer a desconsideração da personalidade jurídica. O juiz determina a apresentação de certidões negativas e a comprovação da origem dos valores. A empresa alega que a recuperação suspende todas as execuções e que a desconsideração exige ação própria.
1. O plano pode excluir créditos tributários? Quais créditos se submetem à recuperação?
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Os créditos tributários não se submetem à recuperação judicial e não podem ser incluídos no plano para redução ou parcelamento diverso do previsto em lei. A empresa deve comprovar regularidade fiscal como condição para o deferimento e para a concessão da recuperação, e pode parcelar o débito na via administrativa, mas o plano não pode dispor sobre eles. Também não se submetem à recuperação os créditos de natureza estritamente extraconcursal, como os decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio e a propriedade fiduciária, e os créditos trabalhistas têm classe própria, com limites e ordem legal. Os créditos quirografários, como os de fornecedores e bancos sem garantia real, submetem-se ao plano, que deve observar a par condicio creditorum dentro de cada classe e não pode prever tratamento diferenciado sem justificativa. O plano que exclui tributos é inválido nesse ponto, mas a nulidade é parcial, podendo ser corrigida. O delegado, ao se manifestar, deve indicar que a recuperação não suspende a execução fiscal nem a cobrança de tributos, e que a empresa deve apresentar certidões ou parcelamento para viabilizar o processamento.
2. A retirada de R$ 2 milhões pelo sócio pode fundamentar desconsideração da personalidade jurídica? Qual o procedimento?
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A desconsideração exige demonstração de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e não basta a existência de dívida ou de investigação criminal. A retirada de R$ 2 milhões sem contrato escrito, sem comprovação da origem e próxima do pedido de recuperação é indício forte de confusão patrimonial e de esvaziamento da empresa em prejuízo de credores, podendo justificar a medida. O procedimento é o incidente de desconsideração, com contraditório prévio, salvo tutela de urgência, e não exige ação autônoma: pode ser requerido no próprio processo de recuperação ou em execução, com citação do sócio. O delegado deve requerer a produção de prova documental, contábil e bancária, a indisponibilidade de bens do sócio e a apuração da origem do empréstimo. Deve também verificar se houve fraude contra credores e se os valores foram usados para lavagem, comunicando o juízo criminal. A desconsideração não pode ser decretada de ofício sem pedido e sem contraditório, mas a urgência pode justificar medida cautelar fundamentada.
3. A recuperação suspende as execuções e as investigações criminais? Como o delegado deve atuar?
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A recuperação judicial suspende as execuções contra a empresa pelo prazo legal, mas não suspende as execuções fiscais, nem as ações que demandem quantia ilíquida, nem as investigações criminais. O processo penal segue seu curso, pois a responsabilidade penal é pessoal e não se confunde com a recuperação. O delegado deve: (i) prosseguir com a apuração de lavagem e de fraudes, sem se subordinar ao juízo recuperacional; (ii) requerer a preservação de documentos contábeis e bancários, com cautela para não inviabilizar a atividade empresarial; (iii) comunicar ao juízo da recuperação a existência de investigação, para coordenação de medidas; (iv) evitar a constrição de bens essenciais à atividade, salvo quando necessária à garantia da ordem pública ou à reparação; (v) requerer a indisponibilidade de bens do sócio, e não da empresa, quando cabível. Deve ainda observar que a suspensão das execuções não impede a decretação de prisão cautelar, desde que presentes os requisitos, e que a colaboração entre juízos é essencial para evitar decisões conflitantes.