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Delegado de Polícia Federal practice questions

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Question 1Direito Administrativo

Segundo a Lei 9.784/1999, qual é o prazo geral para a Administração Pública decidir recursos administrativos, salvo disposição legal específica?

  1. Cento e vinte dias, sem possibilidade de prorrogação
  2. Noventa dias, prorrogáveis uma única vez
  3. Sessenta dias, improrrogáveis
  4. Trinta dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa expressa Correct answer.

Explanation

A Lei 9.784/1999 fixa em trinta dias o prazo para a Administração decidir os recursos administrativos, contado da interposição, salvo prazo especial previsto em lei. Esse prazo admite prorrogação por igual período, desde que haja justificativa expressa. O descumprimento não gera silêncio administrativo positivo automático, mas pode configurar omissão ilegal.

Question 2Direito Administrativo

Sobre os atributos do ato administrativo, qual característica permite que a Administração execute suas próprias decisões sem necessidade de autorização judicial prévia?

  1. Imperatividade
  2. Tipicidade
  3. Autoexecutoriedade Correct answer.
  4. Presunção de legitimidade

Explanation

A autoexecutoriedade é o atributo que autoriza a Administração a executar materialmente seus atos sem recorrer previamente ao Poder Judiciário. Ela não se confunde com a presunção de legitimidade, que apenas inverte o ônus da prova quanto à validade do ato. A imperatividade refere-se à imposição de obrigações a terceiros, e a tipicidade à correspondência entre o ato e figuras previstas em lei.

Question 3Direito Administrativo

Determinado servidor estável foi demitido após processo administrativo disciplinar em que a comissão deixou de intimá-lo para apresentar defesa escrita. Qual vício macula o ato?

  1. Violação do contraditório e da ampla defesa Correct answer.
  2. Inexistência de motivação
  3. Desvio de finalidade
  4. Excesso de prazo para conclusão

Explanation

A ausência de intimação para a defesa escrita suprime fase essencial do processo disciplinar, violando o contraditório e a ampla defesa assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição. O vício é de procedimento e compromete a validade do ato demissório. A motivação pode existir e ainda assim o ato ser inválido por falha procedimental.

Question 4Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta conforme a Constituição e a jurisprudência do STF.

  1. É objetiva, dispensando a prova de culpa, mas exige nexo causal entre conduta estatal e dano Correct answer.
  2. É subjetiva e depende de comprovação de culpa do agente público
  3. A ação de regresso contra o agente público é sempre dispensável
  4. É objetiva apenas para condutas comissivas, sendo subjetiva nas omissões em qualquer hipótese

Explanation

O art. 37, § 6º, da Constituição adota a responsabilidade objetiva do Estado, fundada no risco administrativo, dispensando a prova de culpa. Exige-se, porém, a demonstração de conduta estatal, dano e nexo causal. Nas omissões, a jurisprudência admite regimes distintos conforme a situação, mas a regra geral permanece objetiva.

Question 5Direito Administrativo

Sobre a licitação na modalidade diálogo competitivo, introduzida pela Lei 14.133/2021, é correto afirmar que:

  1. Pode ser usada em qualquer contratação, independentemente de inovação técnica
  2. Dispensa a publicação de edital por se tratar de procedimento sigiloso
  3. Destina-se a contratações de objetos que envolvam inovação ou complexidade técnica, com diálogo prévio com licitantes Correct answer.
  4. Substitui obrigatoriamente o pregão em todas as compras de bens comuns

Explanation

O diálogo competitivo é cabível quando a Administração precisa desenvolver alternativas técnicas para atender à necessidade, especialmente em contratações complexas ou inovadoras. O procedimento envolve fase de diálogo com licitantes pré-selecionados e posterior apresentação de propostas. Não é modalidade de uso geral nem dispensa a publicidade do edital.

Question 6Direito Administrativo

Um prefeito edita decreto criando nova hipótese de infração administrativa e respectiva multa, sem lei que a preveja. O decreto é:

  1. Inválido somente se a multa exceder valor razoável
  2. Válido, pois o poder regulamentar permite inovar na ordem jurídica
  3. Válido apenas se houver urgência justificada
  4. Inválido, por extrapolar o poder regulamentar e violar a legalidade Correct answer.

Explanation

O poder regulamentar destina-se a explicitar a lei, não a criar direitos ou obrigações novas. Decreto que institui infração e sanção sem base legal viola o princípio da legalidade e extrapola a função regulamentar. Trata-se de vício de competência e de ilegalidade insanável por simples justificativa de urgência.

Question 7Direito Administrativo

Quanto aos princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição, assinale a alternativa que os enumera corretamente no texto constitucional.

  1. Legalidade, impessoalidade, hierarquia, publicidade e continuidade
  2. Razoabilidade, impessoalidade, motivação, publicidade e eficiência
  3. Legalidade, discricionariedade, moralidade, publicidade e economicidade
  4. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência Correct answer.

Explanation

O caput do art. 37 da Constituição enuncia expressamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Outros princípios, como razoabilidade e motivação, são implícitos ou previstos em leis, mas não constam dessa lista constitucional. Economicidade é princípio da fiscalização, não do rol do art. 37.

Question 8Direito Administrativo

Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar que a criação de autarquia depende de:

  1. Lei específica, sendo vedada sua criação por decreto Correct answer.
  2. Resolução do Conselho de Política Administrativa
  3. Portaria ministerial publicada no Diário Oficial
  4. Decreto do Poder Executivo, independentemente de lei

Explanation

A criação de autarquia exige lei específica, conforme o art. 37, XIX, da Constituição. A autarquia é entidade da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público. Decretos e atos infralegais não bastam para instituir entidade autárquica.

Question 9Direito Administrativo

No que se refere ao poder de polícia, qual característica diferencia essa atividade da prestação de serviço público?

  1. O poder de polícia só pode ser exercido pelo Poder Judiciário
  2. O serviço público é exercido exclusivamente por autarquias
  3. O poder de polícia restringe direitos em favor do interesse coletivo, enquanto o serviço público é atividade de satisfação direta de necessidades Correct answer.
  4. A prestação de serviço público é sempre gratuita

Explanation

O poder de polícia é atividade administrativa que condiciona ou restringe o exercício de direitos e liberdades em prol do interesse público, como licenças e fiscalizações. O serviço público, por sua vez, consiste na prestação de utilidades ou comodidades diretamente à coletividade. São funções distintas, embora ambas integrem a atuação administrativa.

Question 10Direito Administrativo

Sobre a improbidade administrativa na Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, é correto afirmar que:

  1. Basta a mera irregularidade formal para configurar improbidade
  2. A ação pode ser proposta por qualquer cidadão isoladamente
  3. A modalidade culposa permanece punível em todos os casos
  4. Exige-se dolo específico para a configuração dos atos de improbidade Correct answer.

Explanation

Após a Lei 14.230/2021, a Lei de Improbidade passou a exigir dolo, com finalidade específica de obter vantagem indevida ou causar dano, para a configuração dos atos ímprobos. A modalidade culposa foi eliminada. Irregularidades meramente formais não configuram improbidade.

Question 11Direito Administrativo

Um órgão da Administração Federal pratica ato discricionário dentro dos limites legais, mas o administrado discorda da conveniência da escolha. Diante disso, o Poder Judiciário pode:

  1. Determinar que a Administração adote a opção que o autor considera melhor
  2. Anular o ato por conveniência política
  3. Revogar o ato por discordar do mérito administrativo
  4. Controlar a legalidade do ato, sem substituir o mérito administrativo Correct answer.

Explanation

O Judiciário exerce controle de legalidade dos atos administrativos, não podendo substituir a apreciação de mérito feita pela Administração dentro de sua margem de discricionariedade. A revogação por conveniência e oportunidade é ato da própria Administração. Apenas vícios de legalidade autorizam a anulação judicial.

Question 12Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

  1. Os bens públicos podem ser penhorados normalmente em execução
  2. A imprescritibilidade alcança apenas os bens dominicais
  3. Os bens de uso comum do povo são alienáveis livremente, sem autorização legal
  4. Os bens públicos de uso especial são imprescritíveis e não podem ser adquiridos por usucapião Correct answer.

Explanation

Os bens públicos, de qualquer categoria, são imprescritíveis, conforme o art. 102 do Código Civil, não podendo ser adquiridos por usucapião. Os bens de uso especial destinam-se a serviço ou estabelecimento público e mantêm essa proteção. A alienação de bens públicos exige os requisitos legais, e eles não são penhoráveis na forma comum.

Question 13Direito Administrativo

A respeito dos servidores públicos, a investidura em cargo público efetivo depende de:

  1. Indicação política aprovada pelo Legislativo
  2. Livre nomeação pelo chefe do Executivo
  3. Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos Correct answer.
  4. Contratação temporária sem processo seletivo

Explanation

O art. 37, II, da Constituição exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão. O concurso assegura isonomia e impessoalidade. A contratação temporária segue hipóteses legais específicas e processo seletivo simplificado.

Question 14Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, é correto afirmar que:

  1. Exige justa e prévia indenização em dinheiro, salvo as hipóteses constitucionais de pagamento em títulos Correct answer.
  2. Só pode ocorrer por decisão judicial
  3. Dispensa indenização quando o imóvel é improdutivo
  4. Não admite desapropriação por utilidade pública

Explanation

A regra constitucional é a indenização justa, prévia e em dinheiro, mas a própria Constituição admite pagamento em títulos da dívida agrária na desapropriação para reforma agrária e títulos da dívida pública em casos urbanos específicos. A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade e pode fundar-se em necessidade, utilidade pública ou interesse social. Não exige decisão judicial quando há acordo.

Question 15Direito Administrativo

No processo administrativo disciplinar, a comissão processante deve observar, entre outras garantias, a:

  1. Recusa de acesso aos autos pelo servidor investigado
  2. Decisão tomada sem fundamentação para preservar o sigilo
  3. Ampla defesa e o contraditório, com vista dos autos e possibilidade de produção de provas Correct answer.
  4. Defesa exercida apenas por advogado obrigatoriamente

Explanation

O processo disciplinar assegura ao servidor o contraditório e a ampla defesa, incluindo vista dos autos, produção de provas e manifestação antes da decisão. A defesa pode ser exercida por advogado, mas a lei não exige advogado em todos os casos. A decisão deve ser motivada.

Question 16Direito Administrativo

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que:

  1. São empresas públicas exploradoras de atividade econômica
  2. São sociedades de economia mista submetidas ao regime privado
  3. São órgãos da administração direta sem personalidade jurídica
  4. São autarquias em regime especial, com autonomia administrativa e financeira Correct answer.

Explanation

As agências reguladoras são criadas como autarquias em regime especial, dotadas de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa e financeira. Essa natureza lhes confere estabilidade aos dirigentes e independência decisória. Não se confundem com empresas estatais exploradoras de atividade econômica.

Question 17Direito Administrativo

Analise a situação: a Administração, ao punir um servidor, invoca como motivação fato diverso daquele que efetivamente ocorreu, mas igualmente punível. À luz da teoria dos motivos determinantes, o ato é:

  1. Válido se a punição for branda
  2. Válido, pois existe alguma infração que justifica a punição
  3. Inválido, pois a motivação declarada não corresponde à realidade dos fatos Correct answer.
  4. Inválido apenas se o servidor comprovar prejuízo econômico

Explanation

Pela teoria dos motivos determinantes, a Administração fica vinculada aos motivos que declara como fundamento do ato. Se a motivação exposta não corresponde aos fatos, o ato é inválido, ainda que exista outra infração possível. Não cabe ao Judiciário ou ao intérprete substituir a motivação por outra não adotada pela autoridade.

Question 18Direito Administrativo

Sobre a concessão de serviço público, assinale a afirmativa correta conforme a Lei 8.987/1995.

  1. A concessão transfere a titularidade do serviço à concessionária
  2. A responsabilidade da concessionária exclui a responsabilidade do poder concedente em qualquer hipótese
  3. A concessionária nunca pode ser responsabilizada por falhas na prestação
  4. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados aos usuários na prestação do serviço Correct answer.

Explanation

A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos usuários na prestação do serviço, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a legislação setorial. O poder concedente mantém a titularidade do serviço e pode responder subsidiariamente em hipóteses de omissão. A concessão não transfere a titularidade, apenas a execução.

Question 19Direito Administrativo

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), é correto afirmar que:

  1. A administração pode negar acesso sem fundamentação
  2. Todas as informações pessoais são públicas sem qualquer restrição
  3. O pedido de acesso deve indicar obrigatoriamente os motivos da solicitação
  4. O acesso é a regra, e o sigilo é exceção, podendo ser negado apenas nas hipóteses legais Correct answer.

Explanation

A Lei 12.527/2011 consagra a publicidade como regra e o sigilo como exceção, prevendo hipóteses restritas de classificação e proteção de informações pessoais. O requerente não precisa justificar o pedido. A negativa de acesso deve ser fundamentada e indicar recurso cabível.

Question 20Direito Administrativo

Sobre o princípio da continuidade do serviço público, é correto afirmar que:

  1. Impede a modificação de contratos administrativos em qualquer situação
  2. Permite a interrupção do serviço por inadimplência do usuário em hipóteses previstas na legislação Correct answer.
  3. Exige que o serviço seja prestado ininterruptamente, sem qualquer exceção legal
  4. Autoriza a greve dos servidores sem qualquer regulamentação

Explanation

A continuidade do serviço público é princípio que orienta sua prestação regular, mas não é absoluto. A legislação admite a interrupção por inadimplência do usuário em hipóteses específicas, mediante aviso prévio, e a greve é direito dos servidores, sujeito a regulamentação. O princípio não impede alterações contratuais previstas em lei.

Question 21Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e também mediante quais instrumentos previstos no art. 14?

  1. Impeachment, intervenção federal e estado de defesa
  2. Plebescito, referendo e iniciativa popular Correct answer.
  3. Greve, associação sindical e liberdade de reunião
  4. Ação popular, mandado de segurança e habeas data

Explanation

O art. 14 da Constituição prevê que a soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, além do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular. Esses três institutos são formas de participação direta do povo nas decisões políticas.

Question 22Direito Constitucional

Nos termos da Constituição, o mandado de segurança pode ser impetrado para proteger qual situação jurídica?

  1. Direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data Correct answer.
  2. Interesse meramente econômico de pessoa jurídica estrangeira
  3. Pretensão de cobrança de dívida fiscal em atraso
  4. Direito já reconhecido em sentença transitada em julgado

Explanation

O art. 5º, LXIX, da CF autoriza o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Question 23Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º da Constituição, a prática do racismo constitui crime

  1. inafiançável, mas prescritível, sujeito à pena de multa
  2. afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção
  3. inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão Correct answer.
  4. afiançável, mas imprescritível, sujeito à pena restritiva de direitos

Explanation

O art. 5º, XLII, da CF estabelece que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Trata-se de exceção expressa às regras gerais de fiança e prescrição.

Question 24Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado, a Constituição prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de

  1. decreto do governador e aprovação da assembleia legislativa
  2. lei complementar federal e consulta prévia às populações diretamente interessadas Correct answer.
  3. portaria do Ministério da Justiça e parecer do Tribunal de Contas
  4. lei ordinária estadual e referendo posterior da população

Explanation

O art. 18, § 4º, da CF exige lei complementar federal para fixar o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, dentro do período determinado, e consulta prévia às populações diretamente interessadas.

Question 25Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio dos seguintes órgãos:

  1. Polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e Forças Armadas
  2. Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis e guardas municipais
  3. Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares Correct answer.
  4. Polícia Federal, polícias militares, guardas municipais e conselhos de segurança

Explanation

O art. 144 da CF lista como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as polícias civis, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares. As guardas municipais foram incluídas posteriormente por emenda, mas não integram a lista original do caput.

Question 26Direito Constitucional

Segundo a Constituição, o habeas corpus protege

  1. o direito de acesso a informações públicas
  2. o direito de reunião em praça pública
  3. o direito à livre manifestação do pensamento
  4. a liberdade de locomoção, quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder Correct answer.

Explanation

O art. 5º, LXVIII, da CF prevê o habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Question 27Direito Constitucional

Um cidadão deseja impugnar ato administrativo de autoridade pública que viola seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Qual remédio constitucional é adequado?

  1. Mandado de injunção
  2. Ação direta de inconstitucionalidade
  3. Mandado de segurança Correct answer.
  4. Habeas corpus

Explanation

O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública.

Question 28Direito Constitucional

O mandado de injunção é cabível quando

  1. ocorre violação à liberdade de locomoção por abuso de poder
  2. a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania Correct answer.
  3. há recusa de fornecimento de certidão para defesa de direitos
  4. há necessidade de proteger direito líquido e certo contra ato de autoridade

Explanation

O art. 5º, LXXI, da CF prevê o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Question 29Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais previstos na Constituição, assinale a alternativa que indica corretamente um direito expressamente listado no art. 6º.

  1. Propriedade, herança, livre concorrência e defesa do consumidor
  2. Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados Correct answer.
  3. Habeas data, mandado de segurança e ação popular
  4. Sufrágio universal, voto direto e iniciativa popular

Explanation

O art. 6º da CF enumera os direitos sociais, incluindo educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Question 30Direito Constitucional

A Constituição assegura a liberdade de associação. Nesse contexto, é correto afirmar que

  1. ninguém pode ser compelido a associar-se, mas a filiação pode ser imposta por lei ordinária
  2. a criação de associações e de cooperativas depende de autorização do Poder Público
  3. as entidades associativas não podem ser compulsoriamente dissolvidas, salvo por decisão judicial transitada em julgado Correct answer.
  4. a suspensão das atividades de associação pode ocorrer por simples ato administrativo

Explanation

O art. 5º, XVII a XIX, da CF garante a liberdade de associação, vedando a interferência estatal, e dispõe que as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial com trânsito em julgado.

Question 31Direito Constitucional

O habeas data é remédio constitucional destinado a

  1. anular ato lesivo ao patrimônio público
  2. assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação de dados Correct answer.
  3. proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder
  4. suprir omissão legislativa que inviabilize direito constitucional

Explanation

O art. 5º, LXXII, da CF prevê o habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante em registros públicos ou de caráter público e para a retificação de dados.

Question 32Direito Constitucional

A ação popular pode ser proposta por

  1. apenas o Ministério Público, para proteger o erário
  2. qualquer pessoa jurídica, para defender interesses coletivos difusos
  3. qualquer cidadão, para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural Correct answer.
  4. apenas partido político com representação no Congresso Nacional

Explanation

O art. 5º, LXXIII, da CF confere a qualquer cidadão a legitimidade para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Question 33Direito Constitucional

No que se refere à repartição de competências, compete privativamente à União legislar sobre

  1. direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
  2. organização, planejamento e gestão de serviços públicos locais
  3. proteção à infância e à juventude
  4. direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho Correct answer.

Explanation

O art. 22 da CF atribui privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, entre outras matérias.

Question 34Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, a Constituição estabelece que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para

  1. os indígenas e os menores de dezesseis anos
  2. os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos Correct answer.
  3. os presos definitivos e os militares em serviço ativo
  4. os maiores de sessenta anos e os estrangeiros residentes

Explanation

O art. 14, § 1º, da CF prevê o voto facultativo para analfabetos, maiores de setenta anos e maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Question 35Direito Constitucional

Um agente público nega a certidão solicitada por cidadão para defesa de seus direitos. A Constituição assegura que

  1. somente o Poder Judiciário pode expedir certidões
  2. a recusa é legítima quando o pedido é feito por advogado
  3. é sempre gratuita a certidão de nascimento e de óbito, e a lei não pode cobrar por certidões de defesa de direitos Correct answer.
  4. as certidões podem ser recusadas livremente pela autoridade

Explanation

O art. 5º, XXXIV, da CF assegura o direito de petição e o direito de obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações, independentemente do pagamento de taxas.

Question 36Direito Constitucional

A Constituição prevê que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de

  1. suspeita policial, denúncia anônima ou ordem administrativa
  2. flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial Correct answer.
  3. flagrante delito, desastre ou, a qualquer hora, por determinação judicial
  4. investigação criminal, a qualquer tempo, por requisição do Ministério Público

Explanation

O art. 5º, XI, da CF permite a entrada na casa sem consentimento do morador em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

Question 37Direito Constitucional

Sobre a prisão, a Constituição dispõe que

  1. a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária Correct answer.
  2. a prisão pode perdurar se o preso não pagar fiança arbitrada pelo delegado
  3. a prisão civil por dívida é admitida em qualquer hipótese
  4. ninguém será levado à prisão sem mandado judicial, ainda que em flagrante delito

Explanation

O art. 5º, LXV, da CF determina que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, garantindo o controle judicial da legalidade da prisão.

Question 38Direito Constitucional

A Constituição assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. Sobre a competência para processar e julgar autoridades com foro por prerrogativa de função, é correto afirmar que

  1. o foro especial alcança qualquer crime praticado após a posse, mesmo sem relação com o cargo
  2. o foro especial por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas Correct answer.
  3. o foro especial permanece após a extinção do mandato, em qualquer hipótese
  4. a prerrogativa de foro é extensível aos familiares da autoridade

Explanation

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou que o foro por prerrogativa de função alcança apenas crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

Question 39Direito Constitucional

A Constituição prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente. Assinale a alternativa que indica corretamente uma dessas competências.

  1. Nas infrações penais comuns, os prefeitos municipais e os vereadores
  2. Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República Correct answer.
  3. Nas ações por crime de responsabilidade, os governadores de Estado
  4. Nos crimes comuns, os servidores públicos federais em geral

Explanation

O art. 102, I, b, da CF atribui ao STF a competência originária para processar e julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

Question 40Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem por finalidade

  1. dar ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, fixar prazo para que o faça Correct answer.
  2. proteger direito líquido e certo de pessoa física
  3. suprir diretamente a omissão legislativa com norma geral e abstrata
  4. anular atos administrativos lesivos ao patrimônio público

Explanation

O art. 103, § 2º, da CF prevê que, declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao Poder competente para as providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, será fixado prazo para o cumprimento.

Question 41Direito Penal

Segundo o Código Penal brasileiro, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Esse entendimento decorre da teoria adotada quanto ao tempo do crime, que é a:

  1. teoria do resultado
  2. teoria da conditio sine qua non
  3. teoria mista ou da ubiquidade
  4. teoria da atividade Correct answer.

Explanation

O artigo 4º do Código Penal adota a teoria da atividade: considera-se praticado o crime no momento da conduta, ainda que outro seja o momento do resultado. Por isso, a lei nova mais gravosa alcança o agente quando a permanência ou a continuidade ainda não cessou na data de sua vigência.

Question 42Direito Penal

Sobre a aplicação da lei penal no espaço, o Código Penal brasileiro adota, como regra geral, o princípio da:

  1. territorialidade Correct answer.
  2. proteção
  3. universalidade
  4. nacionalidade

Explanation

O art. 5º do Código Penal estabelece que se aplica a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, consagrando a territorialidade como regra. Os demais princípios aparecem apenas como exceções expressamente previstas, como nos casos de extraterritorialidade.

Question 43Direito Penal

Um agente, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, subtrai para si o celular de uma vítima. Configura-se o crime de:

  1. apropriação indébita
  2. furto qualificado
  3. roubo Correct answer.
  4. extorsão

Explanation

O roubo exige subtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça ou violência, ou depois de reduzir a vítima à impossibilidade de resistência. O emprego de simulacro de arma, quando apto a produzir grave ameaça, é suficiente para a configuração do roubo, ainda que não haja violência física.

Question 44Direito Penal

No crime de furto, a figura da tentativa ocorre quando o agente:

  1. subtrai a coisa e, logo depois, é preso em perseguição ininterrupta Correct answer.
  2. subtrai a coisa e a consome imediatamente
  3. subtrai a coisa e a devolve antes da denúncia
  4. subtrai a coisa e a entrega a terceiro de boa-fé

Explanation

A consumação do furto se dá com a inversão da posse, ainda que o agente seja preso logo em seguida. A tentativa ocorre quando a subtração não se completa por circunstâncias alheias à vontade do agente, como no caso de perseguição ininterrupta em que a posse não chega a ser consolidada.

Question 45Direito Penal

No homicídio doloso, o agente que, ao desferir golpes de faca em região de pouca letalidade, responde pelo resultado morte por:

  1. culpa inconsciente
  2. dolo direto de segundo grau
  3. culpa consciente
  4. dolo eventual Correct answer.

Explanation

Quando o agente assume o risco de produzir o resultado, age com dolo eventual, respondendo por homicídio doloso. A distinção entre dolo eventual e culpa consciente está na aceitação ou não do resultado, e não no grau de probabilidade previsto pelo agente.

Question 46Direito Penal

Sobre o erro de tipo essencial, é correto afirmar que:

  1. exclui o dolo e, se escusável, afasta também a culpa Correct answer.
  2. atinge apenas a ilicitude do fato, não o dolo
  3. exclui sempre a culpabilidade, mas mantém o dolo
  4. é irrelevante para a tipicidade, incidindo só na dosimetria

Explanation

O erro de tipo essencial incide sobre elementares do tipo, excluindo o dolo. Se o erro é escusável, afasta também a culpa; se inescusável, o agente responde pelo crime culposo quando previsto em lei.

Question 47Direito Penal

O agente que, com vontade de matar, desiste voluntariamente da execução após iniciar os atos, sem que o resultado se produza, responde por:

  1. fato atípico
  2. homicídio tentado Correct answer.
  3. homicídio consumado com atenuante
  4. homicídio culposo

Explanation

A desistência voluntária, prevista no art. 15 do Código Penal, faz com que o agente responda apenas pelos atos praticados até a desistência. Como a execução foi iniciada e não se consumou por vontade do agente, a consequência é a tentativa do delito pretendido.

Question 48Direito Penal

Sobre a legítima defesa, assinale a alternativa correta:

  1. admite agressão futura, desde que previsível
  2. exige proporcionalidade matemática entre os meios empregados
  3. pode ser invocada contra agressão provocada pelo próprio agente
  4. exige agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceiro Correct answer.

Explanation

A legítima defesa, prevista no art. 25 do Código Penal, pressupõe agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, repelida com uso moderado dos meios necessários. Não se exige proporcionalidade absoluta, mas moderação na reação.

Question 49Direito Penal

No concurso de pessoas, a cooperação dolosamente distinta ocorre quando o agente:

  1. atua sem vínculo subjetivo com os demais agentes
  2. quis participar do mesmo crime e responde por ele integralmente
  3. pratica o crime sob coação moral irresistível
  4. quis participar de crime menos grave e o resultado mais grave lhe é imputável a título de culpa Correct answer.

Explanation

O art. 29, § 2º, do Código Penal prevê que, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, aplica-se a pena deste, aumentada de até metade quando o resultado mais grave era previsível. A responsabilidade pelo resultado mais grave, nesse caso, é culposa.

Question 50Direito Penal

Sobre os crimes contra a administração pública, o funcionário público que exige vantagem indevida em razão da função pratica o crime de:

  1. concussão Correct answer.
  2. prevaricação
  3. corrupção passiva
  4. peculato

Explanation

A concussão, prevista no art. 316 do Código Penal, consiste em exigir vantagem indevida em razão da função. Diferencia-se da corrupção passiva, na qual a vantagem é solicitada, recebida ou aceita promessa, sem exigência.