Direito Administrativo: princípios, atos, poderes e responsabilidade
Núcleo conceitual
O candidato deve dominar a tensão entre legalidade e discricionariedade, os princípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica) e a classificação dos atos administrativos quanto a destinatários, formação, competência e conteúdo. Estude os atributos (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade) e os vícios: incompetência, forma, objeto, motivo e finalidade. A teoria dos motivos determinantes vincula a Administração ao motivo declarado. Nos poderes administrativos, diferencie hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia - este último com atributos de coercibilidade e discricionariedade limitada. Na responsabilidade civil do Estado, fixe a regra objetiva do art. 37, §6º, da CF para condutas comissivas e a controvérsia sobre omissão (culpa anônima do serviço). Domine ainda licitações (Lei 14.133/2021), improbidade (Lei 8.429/1992 alterada pela Lei 14.230/2021) e processo administrativo disciplinar (Lei 8.112/1990).
Armadilhas recorrentes
Bancas confundem anulação (ilegalidade, efeitos retroativos, prazo decadencial de cinco anos salvo má-fé) com revogação (mérito, efeitos ex nunc, não cabe para atos vinculados nem para atos que geraram direito adquirido). Outra pegadinha é atribuir autoexecutoriedade a todos os atos de polícia, quando multas exigem judicialização. Cuidado com a Súmula Vinculante 13 (nepotismo) e com a exigência de motivação para atos que negam licença.
Regra de ouro
Pergunte sempre: o vício é de legalidade ou de mérito? Legalidade gera anulação (controle judicial amplo); mérito gera revogação (controle judicial restrito a razoabilidade).
Exemplo resolvido
Servidor é demitido com base em motivo inexistente. O ato é nulo por vício de motivo, e a teoria dos motivos determinantes permite controle judicial sem invadir o mérito.