Direito Constitucional: direitos fundamentais, controle e organização do Estado
Núcleo conceitual
Domine a eficácia dos direitos fundamentais (vertical e horizontal), as dimensões e a aplicação da proporcionalidade em três etapas: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Estude as cláusulas pétreas (art. 60, §4º) e a distinção entre limitação e restrição a direito fundamental. No controle de constitucionalidade, diferencie difuso (incidental, efeitos inter partes) e concentrado (abstrato, efeitos erga omnes), conhecendo ADI, ADC, ADPF, ADO e a modulação de efeitos (art. 27 da Lei 9.868/1999). Entenda a repercussão geral e a súmula vinculante (art. 103-A). Na organização do Estado, fixe as competências da União (art. 21 e 22), comuns (art. 23) e concorrentes (art. 24), lembrando que a União edita normas gerais e os Estados suplementam. Na segurança pública (art. 144), memorize os órgãos e suas funções, especialmente a polícia federal e as polícias civis, e a jurisprudência sobre ciclos de polícia.
Armadilhas recorrentes
Bancas trocam competência privativa (delegável por lei complementar) por exclusiva (indelegável). Confundem ADPF com ADI quanto ao objeto. Cobram a diferença entre inconstitucionalidade formal e material e a impossibilidade de controle concentrado de lei municipal em face da CF (salvo ADPF). Outra pegadinha é a Súmula Vinculante 10 (reserva de plenário) e a Súmula 347 do STF.
Regra de ouro
Diante de colisão de direitos, aplique proporcionalidade e examine se há núcleo essencial preservado; sem isso, o ato é inconstitucional.
Exemplo resolvido
Lei estadual que cria requisito para profissão regulamentada pela União invade competência privativa; há inconstitucionalidade formal, independentemente do conteúdo.