Direito Processual Penal: ação, prova, prisões e nulidades
Núcleo conceitual
Compreenda o sistema acusatório e a repartição de funções entre juiz, Ministério Público e defesa. Estude as condições da ação penal, os princípios (oficialidade, indisponibilidade, obrigatoriedade, oportunidade), a ação penal pública (incondicionada e condicionada à representação) e a privada. Na prova, domine a licitude, a cadeia de custódia (art. 158-A do CPP), as provas ilícitas e derivadas (art. 157) e a busca pessoal e domiciliar. Nas prisões, diferencie flagrante (próprio, impróprio, presumido), preventiva (requisitos do art. 312 e prazo), temporária (Lei 7.960/1989) e a audiência de custódia. Estude medidas cautelares diversas da prisão (art. 319) e a liberdade provisória. Em nulidades, aplique os princípios do prejuízo, interesse e convalidação. Conheça ainda a competência (territorial, material, prerrogativa de função) e os recursos.
Armadilhas recorrentes
Bancas afirmam que toda prova ilícita contamina toda a investigação - a contaminação é apenas reflexa e admite fonte independente. Confundem flagrante preparado (crime impossível) com flagrante esperado (lícito). Erram ao exigir representação para ação penal de violência doméstica (é incondicionada, Súmula 542 do STF). Cuidado com a legalidade da busca domiciliar sem mandado (art. 5º, XI, da CF) e com a Súmula Vinculante 11.
Regra de ouro
Sem prejuízo demonstrado, não há nulidade; e a prova ilícita só é admitida se a descoberta decorreria de fonte independente.
Exemplo resolvido
Escuta autorizada por juiz incompetente gera nulidade; se o conteúdo seria obtido por diligência autônoma já em curso, aplica-se a fonte independente.