Direito Internacional e Direitos Humanos: tratados, sistemas e proteção
Núcleo conceitual
Domine as fontes do Direito Internacional (tratados, costume, princípios gerais, jurisprudência e doutrina) e o processo de incorporação de tratados no Brasil: assinatura, aprovação pelo Congresso (decreto legislativo) e promulgação por decreto presidencial. Estude o status dos tratados de direitos humanos: ordinário, materialmente constitucional (art. 5º, §2º) e formalmente constitucional (art. 5º, §3º, com quórum de três quintos em dois turnos). Conheça o Sistema Interamericano (Comissão e Corte, competência e efeitos das sentenças) e o sistema global da ONU. Trabalhe os direitos humanos em suas gerações/dimensões, a universalidade e a relatividade, e os tratados centrais (Pacto de San José, Convenção contra a Tortura, Regras de Mandela). Estude também cooperação internacional, extradição e imunidades.
Armadilhas recorrentes
Bancas afirmam que tratado de direitos humanos aprovado antes da EC 45/2004 é automaticamente constitucional. Outra pegadinha é confundir extradição (estrangeiro ou brasileiro naturalizado por crime comum antes da naturalização) com expulsão e deportação. Cuidado com a competência da Corte Interamericana: só Estados e Comissão podem submeter casos, não indivíduos diretamente.
Regra de ouro
Para saber o status do tratado: verifique o quórum e a data de aprovação; sem três quintos, é norma supralegal.
Exemplo resolvido
Tratado de direitos humanos aprovado por maioria simples tem status supralegal, abaixo da CF e acima da lei ordinária (RE 466.343).