Escrivão de Polícia Federal flashcards

32 cards. Read the term and the definition here. The deck at the top of this page is optional.

Crase facultativa

Ocorre antes de pronome possessivo feminino no singular, antes de nome próprio feminino e após a preposição até; nesses casos, o uso do acento grave é opcional.

Sujeito coletivo e concordância

Coletivo no singular sem determinante admite verbo no singular; se o coletivo vier especificado por plural, o verbo pode ir ao plural, como em a maioria dos alunos chegou ou chegaram.

Passiva sintética

Formada por verbo transitivo direto na terceira pessoa acompanhado do pronome se, com sujeito paciente. Exemplo: venderam-se as casas. O verbo concorda com o sujeito.

Oração adjetiva restritiva

Explica o antecedente sem vírgulas e o particulariza, restringindo o grupo. A explicativa, entre vírgulas, generaliza ou acrescenta informação sobre todo o antecedente.

Habeas data

Remédio constitucional que assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante em registros públicos ou de entidades governamentais, além da retificação de dados.

Cláusula de abertura material

Previsão do parágrafo 2º do art. 5º da Constituição: direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes do regime, dos princípios adotados e dos tratados internacionais.

Competência concorrente

Art. 24 da CF: União, Estados e Distrito Federal legislam sobre a mesma matéria; a União edita normas gerais e os Estados suplementam, prevalecendo a lei federal em conflito.

Súmula vinculante

Enunciado aprovado por dois terços dos ministros do STF, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, que vincula os demais órgãos do Judiciário e a Administração Pública.

Autoexecutoriedade do ato

Atributo que permite à Administração executar diretamente o ato, sem autorização judicial prévia, quando a lei autoriza e há urgência, como em interdição de estabelecimento.

Revogação do ato administrativo

Extinção por conveniência e oportunidade, praticada pela própria Administração, com efeitos ex nunc. Diferencia-se da anulação, que decorre de ilegalidade e tem efeitos retroativos.

Cláusulas exorbitantes

Prerrogativas da Administração nos contratos administrativos, como alteração e rescisão unilaterais, fiscalização da execução e aplicação de sanções, desde que previstas em lei.

Responsabilidade civil do Estado

Regra do art. 37, parágrafo 6º, da CF: objetiva por conduta comissiva de agentes públicos, dispensando culpa da vítima; por omissão, em regra, exige falha do serviço.

Teoria da atividade

Regra do art. 4º do Código Penal: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Teoria da ubiquidade

Regra do art. 6º do Código Penal: considera-se praticado o crime tanto no lugar da ação ou omissão quanto no lugar do resultado, no todo ou em parte.

Inquérito policial

Procedimento administrativo, inquisitivo, escrito e dispensável, destinado a colher elementos de informação sobre autoria e materialidade, sem natureza acusatória.

Prisão temporária

Medida cautelar da Lei 7.960/1989, cabível em crimes graves listados, com prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema necessidade.

Cadeia de custódia

Conjunto de procedimentos para rastrear a prova desde a coleta até o descarte, previsto nos arts. 158-A a 158-F do CPP, garantindo integridade e autenticidade da evidência.

Ação penal pública condicionada

Exige representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça como condição de procedibilidade; sem ela, o Ministério Público não pode oferecer denúncia.

Lei Maria da Penha

Lei 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com medidas protetivas de urgência e atendimento especializado.

Abuso de autoridade

Lei 13.869/2019, que tipifica condutas de agentes públicos com finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si, substituindo a legislação anterior.

Colaboração premiada

Meio de obtenção de prova da Lei 12.850/2013 em que o colaborador, com contribuição efetiva, pode receber redução de pena, perdão judicial ou substituição.

Tratados de direitos humanos

Aprovados em cada Casa do Congresso em dois turnos, por três quintos dos votos, equivalem a emendas constitucionais, conforme o parágrafo 3º do art. 5º da CF.

Contrapositiva

Equivalência lógica em que a condicional p implica q equivale à condicional não q implica não p; a recíproca e a inversa não são equivalentes.

Negação de todo A é B

A negação de uma proposição universal afirmativa é uma particular negativa: existe pelo menos um A que não é B. Basta um contraexemplo para negá-la.

Ransomware

Malware que cifra arquivos ou bloqueia o sistema e exige pagamento de resgate para restabelecer o acesso, podendo também exfiltrar dados da vítima.

Referência absoluta

Em planilhas, o cifrão fixa coluna e linha, como em $A$1; ao copiar a fórmula, a referência não se desloca, diferentemente da relativa.

Partidas dobradas

Método contábil em que cada lançamento tem débito e crédito de igual valor, mantendo o equilíbrio do balanço e permitindo controle por razões contábeis.

Regime de competência

Receitas e despesas são reconhecidas no período de ocorrência do fato gerador, independentemente do recebimento ou pagamento, base da DRE contábil.

Coeficiente de variação

Razão entre o desvio padrão e a média, geralmente expressa em porcentagem; permite comparar a dispersão relativa de conjuntos com unidades ou médias diferentes.

Idade intermediária

Fase do ciclo vital em que o documento tem uso pouco frequente, aguarda prazo prescricional ou destinação final, sendo mantido em arquivo intermediário.

Princípio da proveniência

Princípio arquivístico que determina manter agrupados os documentos de uma mesma origem, sem misturá-los aos de fundos diferentes, preservando o contexto de produção.

Tabela de temporalidade

Instrumento de gestão que define prazos de guarda nas fases corrente e intermediária e a destinação final dos documentos, eliminando ou preservando permanentemente.