Direito Constitucional: direitos e organização do Estado
Núcleo do conteúdo
Estude os direitos e garantias fundamentais (art. 5º), os direitos sociais (arts. 6º a 11), a nacionalidade e os direitos políticos, além da organização do Estado: competências da União, estados e municípios, intervenção, e a estrutura dos Poderes. Na segurança pública (art. 144), memorize a repartição de atribuições: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícias civis, militares e corpos de bombeiros. Conheça também o controle de constitucionalidade (ação direta, ADPF, súmula vinculante) e os remédios constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular.
Pegadinhas clássicas
As bancas trocam requisitos dos remédios: mandado de segurança exige direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data; ação popular exige cidadão no gozo dos direitos políticos (não pessoa jurídica); habeas data protege conhecimento e retificação de dados pessoais. Cuidado com a literalidade: a casa é asilo inviolável, mas há exceções (flagrante delito, desastre, socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial). Outra armadilha é confundir competência privativa (delegável) com exclusiva (indelegável) e material (administrativa) com legislativa.
Regra prática
Diante de um caso concreto, identifique primeiro qual direito está em jogo e depois qual instrumento processual o protege. Em competência, pergunte: é para legislar ou para administrar? Isso separa os arts. 21, 22, 23 e 24.
Exemplo
Um cidadão quer anular ato lesivo ao patrimônio público. A ferramenta é a ação popular, cabível a qualquer cidadão, sem custas, salvo comprovada má-fé. Já para obter certidão de nascimento retida por autoridade, o caminho é o mandado de segurança, pois não se trata de dado pessoal em registro público informatizado.
Dica de prova
Decore prazos e quóruns: mandado de segurança tem prazo decadencial de 120 dias; ADI e ADPF não admitem intervenção de terceiros; súmula vinculante exige quórum de dois terços.