Direito Administrativo: princípios, atos e responsabilidade
Conceitos essenciais
Domine os princípios expressos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência) e os implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, motivação, razoabilidade). Estude a organização administrativa (desconcentração versus descentralização; administração direta e indireta; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Nos atos administrativos, conheça os atributos (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade), os elementos (competência, finalidade, forma, motivo, objeto) e os vícios que geram anulação (ilegalidade) ou revogação (mérito).
Trapalhadas de prova
A banca confunde anulação com revogação: anulação retroage e atinge ato ilegal; revogação é prospectiva e atinge ato válido por conveniência. Outro erro comum é dizer que a Administração precisa de autorização judicial para anular seus próprios atos - não precisa, por força da autotutela (Súmula 473 do STF). Também cobram a diferença entre poder de polícia e serviço público, e entre licitação dispensável e inexigível.
Responsabilidade civil do Estado
Prevalece a teoria objetiva: basta conduta, dano e nexo causal, admitindo-se excludentes (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior). Em omissão, exige-se culpa lato sensu do agente. A ação de regresso contra o servidor exige dolo ou culpa.
Exemplo resolvido
Um servidor pratica ato ilegal que prejudica um administrado. A Administração deve anular o ato, e o particular pode ser indenizado. A ação de regresso contra o servidor só é possível se comprovado dolo ou culpa. Note que o prazo para anular atos que geram efeitos favoráveis ao administrado é de cinco anos, salvo má-fé.
Imbricação com a Lei 8.112/90
Revise provimento, vacância, licenças, processo administrativo disciplinar e prescrição das penalidades.